| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1566/2023 a os AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO * dos ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 4 ONA PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AR A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) É 09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.001.10.301.0 | Aquisições de veiculo resolução SESA PR 858/2022 014.1111 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos permanente ordinários livres - Exercicio Corrente) 15.000,00 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material permanente (Fonte 31326 Programa | sesa PR- Apsus ) 65.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) E 09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos resolução SESA PR 766/2022 e 014.1112 860/2022 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos permanente ordinários livres - Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Exercicio Corrente) 5.000,00 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material permanente (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus ) 120.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos odontológicos resolução SESA PR 014.1113 860/2022 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos permanente | ordinários livres -| | | Exercicio Corrente) 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material permanente (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus ) 25.000,00 TOTAL 235.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2421.50.0.1.06.00.0 | Transferencias sesa pr resolução 766/2022 e 860/2022 (Fonte 0.00.00 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 120.000,00 2421.50.0.1.07.00.0 | Transferencias sesa pr Kit Odontologico resolução 860/2022 e 0.00.00 (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 25.000,00 2421.50.0.1.08.00.0 | Transferencias sesa pr resolução 858/2022 (Fonte 31326 0.00.00 Programa sesa PR — Apsus R$ 65.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná TOTAL R$ 210.000,00 Il - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS | PUBLICOS 05.003 | SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Reequipar o Servico de Limpeza Publica 012.1.007 Equipamento e material 4.4.90.52.00.00 | permanente (Fonte 1001 recursos ordinários livres - Exercicio Corrente) TOTAL 25.000,00 | 25.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal dePeabiru, 13 de julho de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1510/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 235.000,00 (duzento s e trinta e cinco mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.001.10.301.0 | Aquisições de veículo resolução SESA PR 858/2022 0141111 (Fonte 1001 recursos | 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | ordinários livres - | 15.000,00 | permanente Exercício Corrente) | 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 31326 Programa permanente | sesa PR — Apsus 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos resolução SESA PR 766/2022 e 014.1112 860/2022 4.4.90.52.00.00. (Fonte 1001 recursos ordinários livres Exercício Corrente) Equipamento e material permanente 5.000,00 4.4.90.52.00.00. Equipamento e material permanente (Fonte 31326 Programa 120.000,00 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE | SAUDE) ; 09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos odontológicos resolução SESA PR 014.1113 860/2022 4.4.90.52.00.00. | | I 5.000,00 Rua Juvenal Portela. n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 = Peabiru = PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos permanente ordinários livres - Exercício Corrente) 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 31326 Programa permanente sesa PR — Apsus 25.000,00 TOTAL 235.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: |- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2421.50.0.1.06.00.0 | Transferências sesa pr resolução 766/2022 e 860/2022 (Fonte 0.00.00 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 120.000,00 0.00.00 Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 25.000,00 0.00.00 Programa sesa PR — Apsus R$ 65.000,00 Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Reequipar o Serviço de Limpeza Publica 012.1.007 Equipamento e material | 4.4.90.52.00.00 | permanente | (Fonte 1001 recursos ordinários livres - 25.000,00 Exercício Corrente TOTAL 25.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu julho de 2023. 0el Prudencio de Brito Presidente Lucas Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.; 87.250-000 - Fone (44) 3931.2175 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 36/2023 Peabiru, 26 de junho de 2.023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 36/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a aquisição de veículos e equipamentos para a divisão da saúde com recursos financeiros da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, PREFEITIO MUNICIPAL AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR Da | a e398 nuqead jun RIBUIGO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 36/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 235.000,00 SAUDE) duzentos e trinta e cinco mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 09.001.10.301.0 014.1111 Aquisições de veiculo reso SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ução SESA PR 858/2022 4.4.90.52.00.00. Equipamento e material permanente (Fonte 1001 recursos ordinários livres - Exercicio Corrente) 15.000,00 4.4.90.52.00.00. Equipamento e material permanente (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus ) 65.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001.10.301.0 014.1112 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisições de equipamentos resolução SESA PR 766/2022 e 860/2022 4.4.90.52.00.00. Equipamento e material permanente (Fonte 1001 ordinários recursos livres - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Exercicio Corrente) 5.000,00 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material permanente (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus ) 120.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos odontológicos resolução SESA PR 014.1113 860/2022 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos permanente ordinários livres - Exercicio Corrente) 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material permanente (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus ) 25.000,00 235.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2421.50.0.1.06.00.0 | Transferencias sesa pr resolução 766/2022 e 860/2022 (Fonte 0.00.00 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 120.000,00 2421.50.0.1.07.00.0 | Transferencias sesa pr Kit Odontologico resolução 860/2022 e 0.00.00 (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 25.000,00 2421.50.0.1.08.00.0 | Transferencias sesa pr resolução 858/2022 (Fonte 31326 0.00.00 Programa sesa PR — Apsus R$ 65.000,00 — —. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná TOTAL R$ 210.000,00 Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Reequipar o Servico de Limpeza Publica 012.1.007 Equipamento e material 4.4.90.52.00.00 | permanente (Fonte 1001 recursos ordinários livres - Exercicio Corrente) TOTAL 25.000,00 25.000,00 Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de junho de 2023. Prefeitg Munici PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 36/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.08.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução 858/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) |— DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 2421.50.0.1.08.00.00.00.00 0,00 0,00 65.000,00 Transferencias SESA PR resolução 858/2022 (Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) [TOTAL 0,00 0,00 65.000,00 A — 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00 B-2º Período 2022 — 6a 12/2022 0,00 C-1º Período 2023 — 01 a 5/2023 65.000,00 1 — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 0,00 pasaenasaaaaaaaooo ooo occcnnnnnnin no = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 ll! — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Liberação do Transferencias SESA PR resolução 858/2022 (Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) de R$ 65.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento + Liberação Transferencia = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 + 65.000,00 = 65.000,00 V — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 +) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 =) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)2421.50.0.1.08.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução 858/2022 (Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) =) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL Peabiru —P 64 fe jun ode 2.028, DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA 0,00 65.000,00 65.000,00 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 36/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.06.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução 766/2022 e 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) | = DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 2421.50.0.1.06.00.00.00.00 0,00 0,00 120.000,00 Transferencias SESA PR resolução 766/2022 e 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) TOTAL 0,00 0,00 120.000,00 A-—1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00 B-2º Período 2022 — 6a 12/2022 0,00 C-1º Período 2023 - 01 a 5/2023 120.000,00 H — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 0,00 =eseaenoonon oo onnnn nino nono = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 ll! — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Liberação do Transferencias SESA PR resolução 766/2022 e 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) de R$ 120.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento + Liberação Transferencia = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 + 120.000,00 = 120.000,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 0,00 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 120.000,00 =) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 120.000,00 -) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)2421.50.0.1.06.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução 766/2022 e 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 120.000,00 -) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 =) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 120.000,00 Peabiru — Pr, 26 de junho de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 36/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.07.00.00.00.00 Transferencias SESA PR Kit odontológico resolução 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 2421.50.0.1.07.00.00.00.00 0,00 0,00 25.000,00 Transferencias SESA PR Kit odontológico resolução 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) TOTAL 0,00 0,00 25.000,00 A-— 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00 B-2º Período 2022 — 6a 12/2022 0,00 C—-1º Período 2023 — 01 a 5/2023 25.000,00 ll - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 0,00 E SER es ess mg, = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 HI = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Liberação do 2421.50.0.1.07.00.00.00.00 Transferencias SESA PR Kit odontológico resolução 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) de R$ 25.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento + Liberação Transferencia = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 + 25.000,00 = 25.000,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 0,00 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 25.000,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 25.000,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)2421.50.0.1.07.00.00.00.00 Transferencias SESA PR Kit odontológico resolução 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25.000,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 25.000,00 Peabiru — Pr, 26 de junho de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 36/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). SAUDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 09.001.10.301.0 014. 1111 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisições de veiculo resolução SESA PR 858/2022 4.4.90.52.00.00. Equipamento e material permanente (Fonte 1001 recursos ordinários livres - Exercicio Corrente) 4.4.90.52.00.00. Equipamento e material permanente (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus ) 09.001.10.301.0 014.1112 860/2022 65.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Aquisições de equipamentos resolução SESA PR 766/2022 e 4.4.90.52.00.00. Equipamento e material permanente (Fonte 1001 ordinários recursos livres - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Exercicio Corrente) 5.000,00 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material permanente (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus ) 120.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos odontológicos resolução SESA PR 014.1113 860/2022 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos permanente ordinários livres - Exercicio Corrente) 3.000,00 4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material permanente (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus ) 25.000,00 235.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 20283. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2421.50.0.1.06.00.0 | Transferencias sesa pr resolução 766/2022 e 860/2022 (Fonte 0.00.00 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 120.000,00 2421.50.0.1.07.00.0 | Transferencias sesa pr Kit Odontologico resolução 860/2022 e 0.00.00 (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 25.000,00 Transferencias sesa pr resolução 858/2022 (Fonte 31326 0.00.00 Programa sesa PR — Apsus R$ 65.000,00 f A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná TOTAL R$ 210.000,00 Il - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Reequipar o Servico de Limpeza Publica 012.1.007 Equipamento e material 4.4.90.52.00.00 | permanente (Fonte 1001 recursos ordinários livres - Exercicio Corrente) 25.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de junho de 2023. — [OA JULIO CEZAR FRARE Pr ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 36/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.08.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução 858/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) |= DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 2421.50.0.1.08.00.00.00.00 0,00 0,00 65.000,00 Transferencias SESA PR resolução 858/2022 (Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) TOTAL 0,00 0,00 65.000,00 A-1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00 B-2º Período 2022 — 6a 12/2022 0,00 C—-1º Período 2023 — 01 a 5/2023 65.000,00 H — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE | NCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 0,00 emecceeemeeeccenacacememeceece emana = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 HI! CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Liberação do Transferencias SESA PR resolução 858/2022 (Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) de R$ 65.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento + Liberação Transferencia = Valor do Excesso 0,00 XX 0,000000 + 65.000,00 = 65.000,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.0 23 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)2421.50.0.1.08.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução 858/2022 (Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTIL IZADO (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL Peabiru Pt; 26/de/junhó de 2.023. Pty 26/de ALEXAND SILVA SECRETARIO DA FAZENDA 0,00 65.000,00 65.000,00 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 36/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.06.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução 766/2022 e 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 2421.50.0.1.06.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução 766/2022 e 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) 0,00 0,00 120.000,00 TOTAL 0,00 0,00 120.000,00 A-1º Período 2022 — 01 a 05/2022 B-2º Período 2022 — 6a 12/2022 C- 1º Período 2023 - 01 a 5/2023 l—- DEMONSTRATIVO DA TAXA DEI NCREMENTO 0,00 0,00 120.000,00 - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 0,00 E ED = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 Wl = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Liberação do Transferencias SESA PR resolução 766/2022 e 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) de R$ 120.000,00 é igual à provável arrecadação do 2 º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento + Liberação Transferencia = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 + 120.000,00 = 120.000,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.0 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PE 23 RÍODO 2.023 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)2421.50.0.1.06.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução 766/2022 e 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTIL IZADO (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONIVEL Peabiru — Pr, 26 de junho de 2.023 ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA 0,00 120.000,00 120.000,00 0,00 120.000,00 0,00 120.000,00 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 E CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 36/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.07.00.00.00.00 Transferencias SESA PR Kit odontológico resolução 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 2421.50.0.1.07.00.00.00.00 0,00 0,00 25.000,00 Transferencias SESA PR Kit odontológico resolução 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) TOTAL 0,00 0,00 25.000,00 A- 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00 B-2º Período 2022 — 6 a 12/2022 0,00 C-1º Período 2023 - 01 a 5/2023 25.000,00 || = DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 0,00 aasaaanonnanan ooo ono nao anaaomaonnaomo = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 |Il- CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Liberação do 2421.50.0.1.07.00.00.00.00 Transferencias SESA PR Kit odontológico resolução 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) de R$ 25.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento + Liberação Transferencia = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 + 25.000,00 = 25.000,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 0,00 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 25.000,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 25.000,00 ( -) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 ()2421.50.0.1.07.00.00.00.00 Transferencias SESA PR kit odontológico resolução 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25.000,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 25.000,00 Peabiru — Pr, 26 de junho de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 36/2023 E Data: 27 dejunho de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a aquisição de veículos e equipamentos para a divisão de saúde com recursos financeiros da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação e no inciso Ill que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 10 de julho de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva Presidente Relator Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 36/2023 = Data: 27 dejunho de 2023 Autoria: Executivo Municipal ] O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a aquisição de veículos e equipamentos para a divisão de saúde com recursos financeiros da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação e no inciso Ill que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 10 de julho de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cícero Souza da Silva José = coa Presidente Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR E; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 36/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 36/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a aquisição de veículos e equipamentos para a divisão de saúde com recursos financeiros da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; !l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; HH - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não comprometidos: | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; em “Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR