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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id234

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 21

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1566/2023
a
os AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
* dos ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
4 ONA PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AR
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE) É
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.301.0 | Aquisições de veiculo resolução SESA PR 858/2022
014.1111
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos
permanente ordinários livres -
Exercicio Corrente) 15.000,00
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material
permanente (Fonte 31326 Programa
| sesa PR- Apsus )
65.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE) E
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos resolução SESA PR 766/2022 e
014.1112 860/2022
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos
permanente ordinários livres -
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Exercicio Corrente) 5.000,00
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material
permanente (Fonte 31326 Programa
sesa PR — Apsus )
120.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos odontológicos resolução SESA PR
014.1113 860/2022
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos
permanente | ordinários livres -|
|
| Exercicio Corrente)
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material
permanente (Fonte 31326 Programa
sesa PR — Apsus )
25.000,00
TOTAL 235.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2421.50.0.1.06.00.0 | Transferencias sesa pr resolução 766/2022 e 860/2022 (Fonte
0.00.00 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 120.000,00
2421.50.0.1.07.00.0 | Transferencias sesa pr Kit Odontologico resolução 860/2022 e
0.00.00 (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 25.000,00
2421.50.0.1.08.00.0 | Transferencias sesa pr resolução 858/2022 (Fonte 31326
0.00.00 Programa sesa PR — Apsus R$ 65.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
TOTAL R$ 210.000,00
Il - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
| PUBLICOS
05.003 | SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 | Reequipar o Servico de Limpeza Publica
012.1.007
Equipamento e material
4.4.90.52.00.00 | permanente
(Fonte 1001 recursos
ordinários livres -
Exercicio Corrente)
TOTAL 25.000,00
| 25.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dePeabiru, 13 de julho de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1510/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$
235.000,00 (duzento
s e trinta e cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.301.0 | Aquisições de veículo resolução SESA PR 858/2022
0141111
(Fonte 1001 recursos |
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | ordinários livres - | 15.000,00
| permanente Exercício Corrente) |
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 31326 Programa
permanente | sesa PR — Apsus
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos resolução SESA PR 766/2022 e
014.1112 860/2022
4.4.90.52.00.00.
(Fonte 1001 recursos
ordinários livres
Exercício Corrente)
Equipamento e material
permanente
5.000,00
4.4.90.52.00.00.
Equipamento e material
permanente
(Fonte 31326 Programa
120.000,00
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
| SAUDE) ;
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos odontológicos resolução SESA PR
014.1113 860/2022
4.4.90.52.00.00. |
|
I
5.000,00
Rua Juvenal Portela. n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ
01.501.199/0001-02 = Peabiru = PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos
permanente ordinários livres -
Exercício Corrente)
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 31326 Programa
permanente sesa PR — Apsus 25.000,00
TOTAL 235.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas
nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de
2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
|- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária,
conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2421.50.0.1.06.00.0 | Transferências sesa pr resolução 766/2022 e 860/2022 (Fonte
0.00.00 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 120.000,00
0.00.00 Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 25.000,00
0.00.00 Programa sesa PR — Apsus R$ 65.000,00
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 | Reequipar o Serviço de Limpeza Publica
012.1.007
Equipamento e material |
4.4.90.52.00.00 | permanente |
(Fonte 1001 recursos
ordinários livres - 25.000,00
Exercício Corrente
TOTAL 25.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu julho de 2023.
0el Prudencio de Brito
Presidente
Lucas
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.; 87.250-000 - Fone (44) 3931.2175
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 36/2023
Peabiru, 26 de junho de 2.023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 36/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de
R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a aquisição de veículos e equipamentos para a divisão
da saúde com recursos financeiros da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
PREFEITIO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Da | a e398
nuqead jun RIBUIGO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 36/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 235.000,00
SAUDE)
duzentos e trinta e cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
09.001.10.301.0
014.1111
Aquisições de veiculo reso
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ução SESA PR 858/2022
4.4.90.52.00.00.
Equipamento e material
permanente
(Fonte 1001 recursos
ordinários livres -
Exercicio Corrente)
15.000,00
4.4.90.52.00.00.
Equipamento e material
permanente
(Fonte 31326 Programa
sesa PR — Apsus )
65.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001.10.301.0
014.1112
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisições de equipamentos resolução SESA PR 766/2022 e
860/2022
4.4.90.52.00.00.
Equipamento e material
permanente
(Fonte 1001
ordinários
recursos
livres -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Exercicio Corrente) 5.000,00
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material
permanente (Fonte 31326 Programa
sesa PR — Apsus )
120.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE) ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos odontológicos resolução SESA PR
014.1113 860/2022
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos
permanente ordinários livres -
Exercicio Corrente)
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material
permanente (Fonte 31326 Programa
sesa PR — Apsus )
25.000,00
235.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2421.50.0.1.06.00.0 | Transferencias sesa pr resolução 766/2022 e 860/2022 (Fonte
0.00.00 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 120.000,00
2421.50.0.1.07.00.0 | Transferencias sesa pr Kit Odontologico resolução 860/2022 e
0.00.00 (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 25.000,00
2421.50.0.1.08.00.0 | Transferencias sesa pr resolução 858/2022 (Fonte 31326
0.00.00 Programa sesa PR — Apsus R$ 65.000,00 — —.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
TOTAL R$ 210.000,00
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 | Reequipar o Servico de Limpeza Publica
012.1.007
Equipamento e material
4.4.90.52.00.00 | permanente
(Fonte 1001 recursos
ordinários livres -
Exercicio Corrente)
TOTAL 25.000,00
25.000,00
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de junho de 2023.
Prefeitg Munici
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 36/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.08.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução 858/2022
( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS)
|— DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
2421.50.0.1.08.00.00.00.00 0,00 0,00 65.000,00
Transferencias SESA PR resolução
858/2022 (Fonte 31326 Programa
SESA PR APSUS)
[TOTAL 0,00 0,00 65.000,00
A — 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00
B-2º Período 2022 — 6a 12/2022 0,00
C-1º Período 2023 — 01 a 5/2023 65.000,00
1 — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 0,00
pasaenasaaaaaaaooo ooo occcnnnnnnin no = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
ll! — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Liberação do Transferencias
SESA PR resolução 858/2022 (Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) de R$ 65.000,00 é igual à
provável arrecadação do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento + Liberação Transferencia = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 65.000,00 = 65.000,00
V — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023
+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023
=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)2421.50.0.1.08.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução
858/2022 (Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS)
=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL
Peabiru —P 64 fe jun ode 2.028,
DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
0,00
65.000,00
65.000,00
0,00
65.000,00
0,00
65.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 36/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.06.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução 766/2022 e
860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS)
| = DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
2421.50.0.1.06.00.00.00.00 0,00 0,00 120.000,00
Transferencias SESA PR resolução
766/2022 e 860/2022 ( Fonte 31326
Programa SESA PR APSUS)
TOTAL 0,00 0,00 120.000,00
A-—1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00
B-2º Período 2022 — 6a 12/2022 0,00
C-1º Período 2023 - 01 a 5/2023 120.000,00
H — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 0,00
=eseaenoonon oo onnnn nino nono = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
ll! — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Liberação do Transferencias
SESA PR resolução 766/2022 e 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) de R$ 120.000,00
é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento + Liberação Transferencia = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 120.000,00 = 120.000,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 120.000,00
=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 120.000,00
-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)2421.50.0.1.06.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução
766/2022 e 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 120.000,00
-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 120.000,00
Peabiru — Pr, 26 de junho de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 36/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.07.00.00.00.00 Transferencias SESA PR Kit odontológico
resolução 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
2421.50.0.1.07.00.00.00.00 0,00 0,00 25.000,00
Transferencias SESA PR Kit
odontológico resolução 860/2022 (
Fonte 31326 Programa SESA PR
APSUS)
TOTAL 0,00 0,00 25.000,00
A-— 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00
B-2º Período 2022 — 6a 12/2022 0,00
C—-1º Período 2023 — 01 a 5/2023 25.000,00
ll - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 0,00
E SER es ess mg, = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
HI = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Liberação do
2421.50.0.1.07.00.00.00.00 Transferencias SESA PR Kit odontológico resolução 860/2022 ( Fonte
31326 Programa SESA PR APSUS) de R$ 25.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de
2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento + Liberação Transferencia = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 25.000,00 = 25.000,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 25.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 25.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)2421.50.0.1.07.00.00.00.00 Transferencias SESA PR Kit
odontológico resolução 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR
APSUS) 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 25.000,00
Peabiru — Pr, 26 de junho de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 36/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
SAUDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
09.001.10.301.0
014. 1111
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisições de veiculo resolução SESA PR 858/2022
4.4.90.52.00.00.
Equipamento e material
permanente
(Fonte 1001 recursos
ordinários livres -
Exercicio Corrente)
4.4.90.52.00.00.
Equipamento e material
permanente
(Fonte 31326 Programa
sesa PR — Apsus )
09.001.10.301.0
014.1112
860/2022
65.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE) .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Aquisições de equipamentos resolução SESA PR 766/2022 e
4.4.90.52.00.00.
Equipamento e material
permanente
(Fonte 1001
ordinários
recursos
livres -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Exercicio Corrente) 5.000,00
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material
permanente (Fonte 31326 Programa
sesa PR — Apsus )
120.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos odontológicos resolução SESA PR
014.1113 860/2022
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material | (Fonte 1001 recursos
permanente ordinários livres -
Exercicio Corrente) 3.000,00
4.4.90.52.00.00. | Equipamento e material
permanente (Fonte 31326 Programa
sesa PR — Apsus )
25.000,00
235.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 20283.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2421.50.0.1.06.00.0 | Transferencias sesa pr resolução 766/2022 e 860/2022 (Fonte
0.00.00 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 120.000,00
2421.50.0.1.07.00.0 | Transferencias sesa pr Kit Odontologico resolução 860/2022 e
0.00.00 (Fonte 31326 Programa sesa PR — Apsus R$ 25.000,00
Transferencias sesa pr resolução 858/2022 (Fonte 31326
0.00.00 Programa sesa PR — Apsus R$ 65.000,00
f A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
TOTAL R$ 210.000,00
Il - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 | Reequipar o Servico de Limpeza Publica
012.1.007
Equipamento e material
4.4.90.52.00.00 | permanente
(Fonte 1001 recursos
ordinários livres -
Exercicio Corrente)
25.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de junho de 2023.
— [OA
JULIO CEZAR FRARE
Pr
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 36/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.08.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução 858/2022
( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS)
|= DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
2421.50.0.1.08.00.00.00.00 0,00 0,00 65.000,00
Transferencias SESA PR resolução
858/2022 (Fonte 31326 Programa
SESA PR APSUS)
TOTAL 0,00 0,00 65.000,00
A-1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00
B-2º Período 2022 — 6a 12/2022 0,00
C—-1º Período 2023 — 01 a 5/2023 65.000,00
H — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE |
NCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 0,00
emecceeemeeeccenacacememeceece emana = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
HI! CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Liberação do Transferencias
SESA PR resolução 858/2022 (Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) de R$ 65.000,00 é igual à
provável arrecadação do 2º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento + Liberação Transferencia = Valor do Excesso
0,00 XX 0,000000 + 65.000,00 = 65.000,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.0
23
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)2421.50.0.1.08.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução
858/2022 (Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTIL
IZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL
Peabiru Pt; 26/de/junhó de 2.023.
Pty 26/de
ALEXAND SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
0,00
65.000,00
65.000,00
0,00
65.000,00
0,00
65.000,00
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 36/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.06.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução 766/2022 e
860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
RECEITAS
1º PERÍODO 2022
2º PERIODO 2022
1º PERIODO 2023
2421.50.0.1.06.00.00.00.00
Transferencias SESA PR resolução
766/2022 e 860/2022 ( Fonte 31326
Programa SESA PR APSUS)
0,00
0,00
120.000,00
TOTAL
0,00
0,00
120.000,00
A-1º Período 2022 — 01 a 05/2022
B-2º Período 2022 — 6a 12/2022
C- 1º Período 2023 - 01 a 5/2023
l—- DEMONSTRATIVO DA TAXA DEI
NCREMENTO
0,00
0,00
120.000,00
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 0,00
E ED = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
Wl = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Liberação do Transferencias
SESA PR resolução 766/2022 e 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS) de R$ 120.000,00
é igual à provável arrecadação do 2
º período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento + Liberação Transferencia = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 120.000,00 = 120.000,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.0
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PE
23
RÍODO 2.023
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)2421.50.0.1.06.00.00.00.00 Transferencias SESA PR resolução
766/2022 e 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTIL
IZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONIVEL
Peabiru — Pr, 26 de junho de 2.023
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
0,00
120.000,00
120.000,00
0,00
120.000,00
0,00
120.000,00
3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
E
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 36/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.07.00.00.00.00 Transferencias SESA PR Kit odontológico
resolução 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR APSUS)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
2421.50.0.1.07.00.00.00.00 0,00 0,00 25.000,00
Transferencias SESA PR Kit
odontológico resolução 860/2022 (
Fonte 31326 Programa SESA PR
APSUS)
TOTAL 0,00 0,00 25.000,00
A- 1º Período 2022 — 01 a 05/2022 0,00
B-2º Período 2022 — 6 a 12/2022 0,00
C-1º Período 2023 - 01 a 5/2023 25.000,00
|| = DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 0,00
aasaaanonnanan ooo ono nao anaaomaonnaomo = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
|Il- CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Liberação do
2421.50.0.1.07.00.00.00.00 Transferencias SESA PR Kit odontológico resolução 860/2022 ( Fonte
31326 Programa SESA PR APSUS) de R$ 25.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de
2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento + Liberação Transferencia = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 25.000,00 = 25.000,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 25.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 25.000,00
(
-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
()2421.50.0.1.07.00.00.00.00 Transferencias SESA PR kit
odontológico resolução 860/2022 ( Fonte 31326 Programa SESA PR
APSUS) 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 25.000,00
Peabiru — Pr, 26 de junho de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 36/2023 E Data: 27 dejunho de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco
mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a aquisição de veículos
e equipamentos para a divisão de saúde com recursos financeiros da Secretaria de
Estado de Saúde do Paraná.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso Il do art. 43, que trata do provável excesso de
arrecadação e no inciso Ill que trata da anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 10 de julho de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva
Presidente Relator
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 36/2023 = Data: 27 dejunho de 2023
Autoria: Executivo Municipal ]
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco
mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a aquisição de veículos
e equipamentos para a divisão de saúde com recursos financeiros da Secretaria de
Estado de Saúde do Paraná.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso Il do art. 43, que trata do provável excesso de
arrecadação e no inciso Ill que trata da anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 10 de julho de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José = coa
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
E; Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 36/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento para 2023, e dá outras
providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 36/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), para garantir a disponibilidade
orçamentária para a aquisição de veículos e equipamentos para a divisão de saúde
com recursos financeiros da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
HH - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
em “Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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