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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaAutoriza firmar termo de parceria com APAE de Peabiru e dá outras providências.
native_id235

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1561/2023
io)
9 33 À AUTORIZA FIRMAR TERMO DE PARCERIA
3 Pim COM A APAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS
AN PROVIDÊNCIAS.
y
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º Autoriza o Município de Peabiru a celebrar Termo de Parceria
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de
Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em parcela única.
Parágrafo Único: a vigência do termo terá validade de 01 (um) ano a
contar a data de publicação desta lei.
Art. 2º A dotação orçamentária está prevista na Lei Orçamentária do
município para o exercício de 2023 na seguinte rubrica orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social
07.002. Divisão de Promoção Social
07.002.08.244.0002.2.031 Manutenção da Divisão de Promoção Social
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de junho de 2028.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1505/2023
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE PARCERIA
Com A APAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Autoriza o Município de Peabiru a celebrar Termo de Parceria com
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru,
inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em
parcela única.
Parágrafo Único: a vigência do termo terá validade de 01 (um) ano a contar a data de
publicação desta lei.
Art. 2º A dotação orçamentária está prevista na Lei Orçamentária do
município para o exercício de 2023 na seguinte rubrica orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
07.002. Divisão de Promoção Social
07.002.08.244.0002.2.031 Manutenção da Divisão de Promoção Social
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 26 de júnho de 2023.
Lucas:Mánoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Ceniro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501,199/0001-02 - Peabiru - PR Wwww.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Peabiru, 20 de junho de 2028.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 35/2023, que autoriza o Município
de Peabiru a celebrar Termo de Parceria com a APAE de Peabiru no valor total de R$
10.000,00 (dez mil reais).
O projeto em questão visa a transferência de recursos
financeiros do Município a APAE de Peabiru através de Termo de parceria a fim de
promover melhorias no atendimento dessa entidade.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
+ eba iotp)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 35/2023
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE PARCERIA
COM A APAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Município de Peabiru a celebrar Termo de Parceria
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de
Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em parcela única.
Parágrafo Único: a vigência do termo terá validade de 01 (um) ano a
contar a data de publicação desta lei.
Art. 2º A dotação orçamentária está prevista na Lei Orçamentária do
município para o exercício de 2023 na seguinte rubrica orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
07.002. Divisão de Promoção Social
07.002.08.244.0002.2.031 Manutenção da Divisão de Promoção Social
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de junho de 2023.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Peabiru, 20 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, O Projeto de Lei nº 35/2023, que autoriza o Município
de Peabiru a celebrar Termo de Parceria com a APAE de Peabiru no valor total de R$
10.000,00 (dez mil reais).
O projeto em questão visa a transferência de recursos
financeiros do Município a APAE de Peabiru através de Termo de parceria a fim de
promover melhorias no atendimento dessa entidade.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Peabiru, 20 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 35/2023, que autoriza o Municipio de
Peabiru a celebrar Termo de Fomento com a APAE de Peabiru no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
O projeto em questão visa a transferência de recursos
financeiros do Municipio a APAE de Peabiru através de Termo de parceria a fim de
promover melhorias no atendimento dessa entidade.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
PA VA
AO EXMO. SR. . / Re
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO 1”
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ap
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Recél ADiob 103
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 35/2023
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE FOMENTO
COM A APAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Municipio de Peabiru a celebrar Termo de Fomento
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de
Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Parágrafo Único: a vigência do termo terá validade de 01 (um) ano a contar a data
de publicação desta lei.
Art. 2º A dotação orçamentária está prevista na Lei Orçamentária do
município para o exercício de 2023 na seguinte rubrica orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social
07.002. Divisão de Promoção Social
07.002.08.244.0002.2.031 Manutenção da Divisão de Promoção Social
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de junho de 2023.
Ea, Câmara Municipal de Peabiru
E Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento interno)
PARECER
esa de Lei nº 35/2023 | Data: 20 de junho de 2023 |
Autoria: Executivo Municipal |
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal,
trata de pedido de autorização legislativa para celebrar Termo de Parceria com
a APAE no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, com o intuito
de colaborar na mantença de suas atividades.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o
processo legislativo.
Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o
impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e
aprovação da respectiva proposição.
Peabiru, 22 de junho de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
V
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
“Projeto de Lei nº 35/2023 Data: 20 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal
| |
|
A proposição em exame dispõe sobre pedido de autorização legislativa para
celebrar Termo de Parceria com a APAE no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
em parcela única, com o intuito de colaborar na mantença de suas atividades.
É perfeitamente necessária e pertinente à aprovação do presente Projeto de
Lei, porquanto, trata de matéria de interesse público.
O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais, legais,
jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a
sua tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos, em especial por não ferir nenhuma disposição de Lei
Maior.
Peabiru, 22 de junho de 2023.
Comissão de Administração Pública
Frederico Freitag Claudino de Oliveira Lino
Presidente Relator
Paulo Sérgio Avanço
membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Es Câmara Municipal de Peabiru
ES Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 35/2023
Autoriza firmar Termo de Parceria com a
APAE de Peabiru e dá outras providências.
Vem a exame, para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre o pedido de autorização legislativa para
celebrar Termo de Parceria com a APAE no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
em parcela única.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, visa a transferência de recursos
financeiros do Município à APAE de Peabiru através de Termo de Parceria a fim de
promover melhorias no atendimento dessa entidade. O art. 1º dispõe que a vigência
do termo será de 01 (um) ano a contar da data da publicação da lei.
A Parceria é conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes
de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho,
inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos de cooperação.
Referido Projeto de Lei justifica-se diante da necessidade de manutenção das
atividades do “APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”, sendo as
parcerias uma alternativa que torna mais eficiente e menos onerosa tal prestação.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o
aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 20 de junho de 2023.
pa EEE ao
Assessora Jurídica
Rua Juvenal Portela, nº 1020 = Centro = CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 il
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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