| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Autoriza firmar termo de parceria com APAE de Peabiru e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1561/2023 io) 9 33 À AUTORIZA FIRMAR TERMO DE PARCERIA 3 Pim COM A APAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS AN PROVIDÊNCIAS. y A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Art. 1º Autoriza o Município de Peabiru a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única. Parágrafo Único: a vigência do termo terá validade de 01 (um) ano a contar a data de publicação desta lei. Art. 2º A dotação orçamentária está prevista na Lei Orçamentária do município para o exercício de 2023 na seguinte rubrica orçamentária: 07 Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social 07.002. Divisão de Promoção Social 07.002.08.244.0002.2.031 Manutenção da Divisão de Promoção Social 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de junho de 2028. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1505/2023 AUTORIZA FIRMAR TERMO DE PARCERIA Com A APAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Autoriza o Município de Peabiru a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única. Parágrafo Único: a vigência do termo terá validade de 01 (um) ano a contar a data de publicação desta lei. Art. 2º A dotação orçamentária está prevista na Lei Orçamentária do município para o exercício de 2023 na seguinte rubrica orçamentária: 07 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 07.002. Divisão de Promoção Social 07.002.08.244.0002.2.031 Manutenção da Divisão de Promoção Social 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 26 de júnho de 2023. Lucas:Mánoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Ceniro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501,199/0001-02 - Peabiru - PR Wwww.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 Peabiru, 20 de junho de 2028. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 35/2023, que autoriza o Município de Peabiru a celebrar Termo de Parceria com a APAE de Peabiru no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O projeto em questão visa a transferência de recursos financeiros do Município a APAE de Peabiru através de Termo de parceria a fim de promover melhorias no atendimento dessa entidade. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR + eba iotp) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 35/2023 AUTORIZA FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A APAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Autoriza o Município de Peabiru a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única. Parágrafo Único: a vigência do termo terá validade de 01 (um) ano a contar a data de publicação desta lei. Art. 2º A dotação orçamentária está prevista na Lei Orçamentária do município para o exercício de 2023 na seguinte rubrica orçamentária: 07 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 07.002. Divisão de Promoção Social 07.002.08.244.0002.2.031 Manutenção da Divisão de Promoção Social 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de junho de 2023. Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 Peabiru, 20 de junho de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, O Projeto de Lei nº 35/2023, que autoriza o Município de Peabiru a celebrar Termo de Parceria com a APAE de Peabiru no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O projeto em questão visa a transferência de recursos financeiros do Município a APAE de Peabiru através de Termo de parceria a fim de promover melhorias no atendimento dessa entidade. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, JULIO CEZAR FRARE PREFEITO MUNICIPAL AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 Peabiru, 20 de junho de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 35/2023, que autoriza o Municipio de Peabiru a celebrar Termo de Fomento com a APAE de Peabiru no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O projeto em questão visa a transferência de recursos financeiros do Municipio a APAE de Peabiru através de Termo de parceria a fim de promover melhorias no atendimento dessa entidade. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, PA VA AO EXMO. SR. . / Re LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO 1” MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ap PEABIRU - PR W My 4 3 Câmai | de Peabiru Recél ADiob 103 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 35/2023 AUTORIZA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Autoriza o Municipio de Peabiru a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo Único: a vigência do termo terá validade de 01 (um) ano a contar a data de publicação desta lei. Art. 2º A dotação orçamentária está prevista na Lei Orçamentária do município para o exercício de 2023 na seguinte rubrica orçamentária: 07 Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social 07.002. Divisão de Promoção Social 07.002.08.244.0002.2.031 Manutenção da Divisão de Promoção Social 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de junho de 2023. Ea, Câmara Municipal de Peabiru E Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento interno) PARECER esa de Lei nº 35/2023 | Data: 20 de junho de 2023 | Autoria: Executivo Municipal | O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa para celebrar Termo de Parceria com a APAE no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, com o intuito de colaborar na mantença de suas atividades. No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 22 de junho de 2023. Comissão de Legislação e Redação V Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER “Projeto de Lei nº 35/2023 Data: 20 de junho de 2023 Autoria: Executivo Municipal | | | A proposição em exame dispõe sobre pedido de autorização legislativa para celebrar Termo de Parceria com a APAE no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, com o intuito de colaborar na mantença de suas atividades. É perfeitamente necessária e pertinente à aprovação do presente Projeto de Lei, porquanto, trata de matéria de interesse público. O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos, em especial por não ferir nenhuma disposição de Lei Maior. Peabiru, 22 de junho de 2023. Comissão de Administração Pública Frederico Freitag Claudino de Oliveira Lino Presidente Relator Paulo Sérgio Avanço membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Es Câmara Municipal de Peabiru ES Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 35/2023 Autoriza firmar Termo de Parceria com a APAE de Peabiru e dá outras providências. Vem a exame, para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o pedido de autorização legislativa para celebrar Termo de Parceria com a APAE no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em parcela única. Segundo mensagem ao Projeto de Lei, visa a transferência de recursos financeiros do Município à APAE de Peabiru através de Termo de Parceria a fim de promover melhorias no atendimento dessa entidade. O art. 1º dispõe que a vigência do termo será de 01 (um) ano a contar da data da publicação da lei. A Parceria é conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos, previamente estabelecidos em planos de trabalho, inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos de cooperação. Referido Projeto de Lei justifica-se diante da necessidade de manutenção das atividades do “APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”, sendo as parcerias uma alternativa que torna mais eficiente e menos onerosa tal prestação. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 20 de junho de 2023. pa EEE ao Assessora Jurídica Rua Juvenal Portela, nº 1020 = Centro = CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 il CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR