| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1557/2023 f AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 3 É ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO va PARA 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2.023, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.221.287,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.241.0 | Construção de Unidade de Acolhimento 002.1.046 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações fatias Recursos ordinários livres 421.931,41 | exercício anterior 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações didi CONVENIO 1065527/2019 CAIXA - UNIDADE ATEND 799.356,37 IDOSO exercício anterior 1.221.287,78 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2.023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2.023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE R$ 421.931,41 3001 Recursos ordinários livres exercício anterior Fonte TCE R$ 799.356,37 33798 CONVENIO 1065527/2019 CAIXA - UNIDADE ATEND IDOSO exercício anterior TOTAL R$ 1.221.287,78 Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de junho de 2.023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1504/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2.023, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.221.287,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.241.0 | Construção de Unidade de Acolhimento 002.1.046 44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 3001 421.931,41 | Recursos ordinários livres | exercício anterior 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE | | 33798 799.356,37 CONVENIO 1065527/2019 CAIXA - UNIDADE ATEND IDOSO exercício anterior 1.221.287,78 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2.023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2.023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE R$ 421.931,41 3001 Recursos ordinários livres exercício anterior Fonte TCE R$ 799.356,37 33798 CONVENIO 1065527/2019 CAIXA - UNIDADE ATEND IDOSO exercício anterior TOTAL R$ 1.221.287,78 Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 21 d ! nho de 2023. Lucas Marõel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru —- PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) dt PARECER Projeto de Lei nº 34/2023 | “Data: f6dejunho de 2023 ERES : Autoria: Executivo Municipal f E O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.221.287,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução da obra da construção de unidade de atendimento através de contrato de repasse com o Governo Federal através do Contrato de Repasse nº 883836/2019 — Operação 1065527-22 — Programa Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 19 de junho de 2023. Comissão de Legislação e Redaçã Antonio Pédro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER [ Projeto de Lei nº 34/2023 TOA Data: 16 de junho de 2023 | Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.221.287,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução da obra da construção de unidade de atendimento através de contrato de repasse com o Governo Federal através do Contrato de Repasse nº 883836/2019 —- Operação 1065527-22 — Programa Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 19 de junho de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cícero Souza da Silva José Vade drigues Presidente ; = Relator + Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR EF; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 34/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 34/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.221.287,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para a execução da obra da construção de unidade de atendimento através de contrato de repasse com o Governo Federal através do Contrato de Repasse nº 883836/2019 — Operação 1065527-22 — Programa Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; | - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 E! CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná s 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: ! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; !l - os provenientes de excesso de arrecadação; HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 19 de junho de 2023. art Patríci rla Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 2, CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR