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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id236

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1557/2023
f AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
3 É ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
va PARA 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2.023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 1.221.287,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete
reais e setenta e oito centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.241.0 | Construção de Unidade de Acolhimento
002.1.046
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações fatias
Recursos ordinários livres 421.931,41
| exercício anterior
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações didi
CONVENIO 1065527/2019
CAIXA - UNIDADE ATEND 799.356,37
IDOSO exercício anterior
1.221.287,78
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2.023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2.023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE R$ 421.931,41
3001
Recursos ordinários livres exercício anterior
Fonte TCE R$ 799.356,37
33798
CONVENIO 1065527/2019 CAIXA - UNIDADE ATEND
IDOSO exercício anterior
TOTAL R$ 1.221.287,78
Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de junho de 2.023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1504/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2.023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 1.221.287,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete
reais e setenta e oito centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.241.0 | Construção de Unidade de Acolhimento
002.1.046
44.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
3001 421.931,41
| Recursos ordinários livres
| exercício anterior
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE |
| 33798 799.356,37
CONVENIO 1065527/2019
CAIXA - UNIDADE ATEND
IDOSO exercício anterior
1.221.287,78
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2.023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2.023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE R$ 421.931,41
3001
Recursos ordinários livres exercício anterior
Fonte TCE R$ 799.356,37
33798
CONVENIO 1065527/2019 CAIXA - UNIDADE
ATEND IDOSO exercício anterior
TOTAL R$
1.221.287,78
Art. 3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 21 d
! nho de 2023.
Lucas Marõel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru —- PR www.cmpeabiru.pr.gov.br

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
dt PARECER
Projeto de Lei nº 34/2023 | “Data: f6dejunho de 2023
ERES : Autoria: Executivo Municipal f E
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.221.287,78 (um milhão, duzentos e
vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), para
garantir a disponibilidade orçamentária para a execução da obra da construção de
unidade de atendimento através de contrato de repasse com o Governo Federal
através do Contrato de Repasse nº 883836/2019 — Operação 1065527-22 —
Programa Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art.
2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 19 de junho de 2023.
Comissão de Legislação e Redaçã
Antonio Pédro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
[ Projeto de Lei nº 34/2023 TOA Data: 16 de junho de 2023
| Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.221.287,78 (um milhão, duzentos e
vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), para
garantir a disponibilidade orçamentária para a execução da obra da construção de
unidade de atendimento através de contrato de repasse com o Governo Federal
através do Contrato de Repasse nº 883836/2019 —- Operação 1065527-22 —
Programa Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art.
2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 19 de junho de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José Vade drigues
Presidente ; = Relator
+
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
EF; Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 34/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento para 2023, e dá outras
providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 34/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
1.221.287,78 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete reais
e setenta e oito centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para a
execução da obra da construção de unidade de atendimento através de contrato de
repasse com o Governo Federal através do Contrato de Repasse nº 883836/2019 —
Operação 1065527-22 — Programa Consolidação do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS.
inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
| - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 E!
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
s 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados
às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do
Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 19 de junho de 2023.
art
Patríci rla Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 2,
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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