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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id237

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1548/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Manutenção de Programas do Fundo Estadual de Assistência
002.2.068 Social
3390.30.00.00 Material de Consumo
(Fonte TCE
31773
Piso Paranaense de
Assistência Social — 77.500,00
Exercício Atual
TOTAL 77.500,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Eae P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
|
Fonte TCE 77.500,00
31773
Piso Paranaense de Assistência Social —
Exercício Atual
TOTAL R$ 77.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023.
Prefeito/Municipal ão
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1492/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO PARA 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de
R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Manutenção de Programas do Fundo Estadual de Assistência Social
002.2.068
(Fonte TCE
31773
Piso Paranaense de
Assistência Social —
Exercício Atual
3390.30.00.00 Material de Consumo
77.500,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte
de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os
recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta
Lei
Fonte TCE 77.500,00
B778
Piso Paranaense de Assistência Social — Exercício
Atual
TOTAL R$ 77.500.00 | |
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 10 de
oel Prudencio de Brito
Presidente
Lucas
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 17/2023
Peabiru, 19 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 17/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de
R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social com recursos
financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social do Paraná.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
EE; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 17/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 Manutenção de Programas do Fundo Estadual de Assistência
002.2.068 Social
3390.30.00.00 Material de Consumo
(Fonte TCE
31773
'Piso Paranaense de
Assistência Social — 77.500,00
| Exercício Atual
77.500,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos || do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE 77.500,00
31773
Piso Paranaense de Assistência Social —
Exercício Atual
TOTAL
R$ 77.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2023.
MUNICÍPIO DE PEABIRU
CRE e dd]
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Fonte de Recurso; 773 PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL Período: Janeiro a dezembro /2022
RECEITAS DESPESAS
Receita Realizada 45.095,46] Despesa Empenhada
1 - ExtraOrçamentária 34.883,00 |II - ExtraOrçamentária 34.883,00
Contas a Pagar 34.883,00 | Baixa de Contas a Pagar 34.883,00
Inscrição da Restos a Pagar 9.00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00
Inscrição de Consignações 9,00 | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00
Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações Do defesa mecima ———)] 0,00
Transferências Financeiras Recebidas 0,00 | Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção ,00 | Transferências Financeiras Concedidas 0,00
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos +00] Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte +90 [Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 9,00
Empenho | Fonte Pagadora
Saldo da Fonte do Exercício Anterior 67.550,02 II - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte Lora
[salão da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 67.550,02 EO da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 77.762,48
eguinte
Ls
TOTAL 147.528,48 | TOTAL 147.528,48
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Especificação R$- Especificação R$-
Ingresso 0,00 | Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito [O cepa cm | 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 9,00 | Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00 | Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito 0,00
aso de Ressarc. de Exec. Antec, Op. Crédito 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00 | Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Execução Antecipada 0,00] Execução Antecipada 0,00
TOTAL ug E 0,00
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊ)
NIOS
Especificação Especificação
Ingresso
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios Depósito Concedido de Contrap. de Convênios
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios
Pagto Exec. Antecipada de Convênios MEN Reversão-Exec. Antecip. de Convênios
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios
Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios
La Depósitos de Contrapartida
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hóra E ar À
19/04/2023 08:52 Renisanaeoo
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
MUNICÍPIO DE PEABIRU
F ecução Antecipada
0,00 | Execução Antecipada 0,00
TOTAL
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL
Saldo Contábil Disponível
+Reálizavel
77.762,48 77.762,48
77.762,48
Especificação
Saldo Ajustado da Fonte
Diferenças
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes
0,00
= -)
Fonte: Sistema de Informa
ções Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
19/04/2023 08:52
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
[ Projeto de Lei nº 17/2023 [O Data: 19deabrilde2023
| Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e
quinhentos mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo
Municipal de Assistência Social com recursos financeiros do Fundo Estadual de
Assistência Social do Paraná.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art.
2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 08 de maio de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 17/2023 E Data: 19 deabrilde 2023 |
| Autoria: Executivo Municipal
|
|
|
O presente Projeto de Lei, de autoria do llustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e
quinhentos mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo
Municipal de Assistência Social com recursos financeiros do Fundo Estadual de
Assistência Social do Paraná.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art.
2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 08 de maio de 2023.
Comissão-de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
ss a
Cícero Souza da Silva José E. Ma
Presidente Relator
e
/
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 17/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento para 2023, e dá outras
providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 17/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos mil reais), para garantir a disponibilidade
orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social com recursos financeiros
do Fundo Estadual de Assistência Social do Paraná.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
It - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 It
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados
as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art.
2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 08 de maio de 2023.
ç
pari ato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 Ea
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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