| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1548/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Manutenção de Programas do Fundo Estadual de Assistência 002.2.068 Social 3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE 31773 Piso Paranaense de Assistência Social — 77.500,00 Exercício Atual TOTAL 77.500,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Eae P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei | Fonte TCE 77.500,00 31773 Piso Paranaense de Assistência Social — Exercício Atual TOTAL R$ 77.500,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023. Prefeito/Municipal ão Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1492/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais). 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Manutenção de Programas do Fundo Estadual de Assistência Social 002.2.068 (Fonte TCE 31773 Piso Paranaense de Assistência Social — Exercício Atual 3390.30.00.00 Material de Consumo 77.500,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE 77.500,00 B778 Piso Paranaense de Assistência Social — Exercício Atual TOTAL R$ 77.500.00 | | Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 10 de oel Prudencio de Brito Presidente Lucas Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 17/2023 Peabiru, 19 de abril de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 17/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social com recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social do Paraná. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR EE; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 17/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 Manutenção de Programas do Fundo Estadual de Assistência 002.2.068 Social 3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE 31773 'Piso Paranaense de Assistência Social — 77.500,00 | Exercício Atual 77.500,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos || do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE 77.500,00 31773 Piso Paranaense de Assistência Social — Exercício Atual TOTAL R$ 77.500,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2023. MUNICÍPIO DE PEABIRU CRE e dd] BALANCETE POR FONTE DE RECURSO Fonte de Recurso; 773 PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL Período: Janeiro a dezembro /2022 RECEITAS DESPESAS Receita Realizada 45.095,46] Despesa Empenhada 1 - ExtraOrçamentária 34.883,00 |II - ExtraOrçamentária 34.883,00 Contas a Pagar 34.883,00 | Baixa de Contas a Pagar 34.883,00 Inscrição da Restos a Pagar 9.00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00 Inscrição de Consignações 9,00 | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00 Extinção Inscrição por Cancelamento de Consignações Do defesa mecima ———)] 0,00 Transferências Financeiras Recebidas 0,00 | Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00 Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção ,00 | Transferências Financeiras Concedidas 0,00 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos +00] Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00 Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte +90 [Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 9,00 Empenho | Fonte Pagadora Saldo da Fonte do Exercício Anterior 67.550,02 II - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte Lora [salão da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 67.550,02 EO da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 77.762,48 eguinte Ls TOTAL 147.528,48 | TOTAL 147.528,48 AJUSTES DA FONTE DE RECURSO CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Especificação R$- Especificação R$- Ingresso 0,00 | Egresso 0,00 Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito [O cepa cm | 0,00 Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 9,00 | Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00 Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00 | Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito 0,00 aso de Ressarc. de Exec. Antec, Op. Crédito 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00 Saldo do Exercício Anterior 0,00 | Saldo para o Mês Seguinte 0,00 Execução Antecipada 0,00] Execução Antecipada 0,00 TOTAL ug E 0,00 CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊ) NIOS Especificação Especificação Ingresso Depósito Recebido de Contrap. de Convênios Depósito Concedido de Contrap. de Convênios Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios Pagto Exec. Antecipada de Convênios MEN Reversão-Exec. Antecip. de Convênios Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios La Depósitos de Contrapartida Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hóra E ar À 19/04/2023 08:52 Renisanaeoo Saldo do Exercício Anterior Depósitos de Contrapartida MUNICÍPIO DE PEABIRU F ecução Antecipada 0,00 | Execução Antecipada 0,00 TOTAL CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL Saldo Contábil Disponível +Reálizavel 77.762,48 77.762,48 77.762,48 Especificação Saldo Ajustado da Fonte Diferenças Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 0,00 = -) Fonte: Sistema de Informa ções Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 19/04/2023 08:52 Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER [ Projeto de Lei nº 17/2023 [O Data: 19deabrilde2023 | Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social com recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social do Paraná. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 08 de maio de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 17/2023 E Data: 19 deabrilde 2023 | | Autoria: Executivo Municipal | | | O presente Projeto de Lei, de autoria do llustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social com recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social do Paraná. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 08 de maio de 2023. Comissão-de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. ss a Cícero Souza da Silva José E. Ma Presidente Relator e / Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 17/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 17/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social com recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social do Paraná. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; It - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 It CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Hl- os provenientes de excesso de arrecadação; ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 08 de maio de 2023. ç pari ato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 Ea CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR