| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Denomina o "Centro de Referências de Assistência Social - CRAS Vinicius de Augusto de Souza Nunes Benedito. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU —Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 | CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná [9 LEI Nº 1562/2023 4 Denomina o “Centro de Referência de Ro: Assistência Social - CRAS VINICIUS Ê AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO. 3 a. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. Fica denominado o prédio onde funciona o Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, independentemente de seu endereço de localização, como: CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - Pr, 12 de julho de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1506/2023 Denomina o Centro de Referência de Assistência Social — CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. Fica denominado o prédio onde funciona o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, independentemente de seu endereço de localização, como: CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sa ima, 05d oel Prudencio de Brito Presidente Lucas Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro = CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 12 de junho de 2023 Ofício nº 154/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente. encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 33/2023, que denomina o “Centro de Referência de Assistência À q Social. como: CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO” Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru — Paraná Câmara Muyicihal de'Peabiru Recebld 6109" 12 OpIq8984 nulguad 9P jediouniy BJBugo EFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 33/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “denomina o Centro de Referência de Assistência Social, como: CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO”. Faz parte integrante da justificativa, o histórico de vida do homenageado, comprovando os valorosos trabalhos dedicados à comunidade peabiruense no decorrer de sua vida como cidadão. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa. renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Peabiru, 12 de junho de 2023. E a Ê ANA ÇA JÚLIO.CEZAR FRARE Prefeito Municipal de Peabiru VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO Vinícius Durães como gostava de ser chamado nasceu em 15/01/1995, em Peabiru-PR, no Hospital São José. Filho de João Carlos Nunes Benedito e Maria Lúcia de Souza. Estudou o Ensino Fundamental na Escola Municipal Emilio de Menezes. O Ensino Médio no Colégio Olavo Bilac ambos de Peabiru-Pr. Durante esta fase fez a Catequese no Colégio São José da Paróquia São João Batista de Peabiru-PR. Participava sempre das missas aos finais de semana com sua Mãe e os Avós. Foi Coroinha e dificilmente faltava a uma Missa. Desde menino gostava de brincar de Padre, vestindo uma camiseta branca de tamanho adulto. E dizia... “quando fosse padre iria tirar aquele boneco da cruz”. E nos casamentos diria apenas “em nome de Deus eu vos declaro marido e mulher”. No último ano do Ensino Médio sentiu o chamado para entrar para o Seminário Menor da Sagrada Família de Bérgamo aqui em Peabiru. E assim o fez, ficando no Seminário cursava o último ano do Ensino Médio e os estudos do Seminário simultaneamente. Resolveu sair do Seminário e passou a trabalhar na Secretaria da Paróquia São João Batista na condição de auxiliar de Secretaria por três anos com a finalidade de informatizar todo o histórico de Batismos e Casamentos além de outros atendimentos à Paróquia. Sendo este seu primeiro emprego formal o qual exercia suas funções com dedicação e gratidão fazendo muitos amigos na comunidade. Neste período prestou vestibular para o curso de Direito no Colégio Integrado onde cursou por dois períodos. Foi membro da Ordem Demolay Capítulo 60 de Peabiru na Loja Maçônica Rui Barbosa fazendo por lá muitos amigos e tinha muita satisfação em realizar as atividades relacionadas. Falava com muito orgulho sobre os “Tios da Maçonaria”. Porém no campo da vocação religiosa pairava muitas dúvidas ainda. Resolveu então fazer outra experiência vocacional no mesmo Seminário de antes. Porém continuou com o trabalho na Secretaria da Paróquia São João Batista. Não deu certo a experiência Vocacional. Resolveu-se ficar só na Secretaria e voltar ao Curso de Direito. Em 2017 a convite do Prefeito recém eleito Sr. Júlio Cézar Frare veio trabalhar no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) onde trabalhou por pouco tempo devido o seu falecimento em 11/04/2017 vítima de um infarto. A pesar de pouco tempo deixou por lá muitas amizades. No meio esportivo também fez muitas amizades. Participava dos rachões de futebol de campo no Estádio Municipal e das confraternizações todos os sábados. Gostava muito de dançar bailes gaúchos e raramente perdia um na região. Tinha um grupo de amigos para isto. Na cozinha também preparava pratos interessantes e gostosos. Gostava de reunir seus amigos para jogar truco e saborear suas comidas. Como Demolay participava de muitos trabalhos voluntários como: campanha do agasalho, confecção de fraldas em Campo Mourão junto aos “Tios” da Maçonaria. Na cozinha da Maçonaria ajudando no preparo de almoços e jantares. Tinha uma maneira irreverente de brincar com as pessoas. Desde pequeno já demonstrava interesse pela política. Andava com seu Avô o Vereador José Durães de Souza com a agenda dele debaixo do braço. Por causa disso alguns o chamavam de sombra, aspone, Severino quebra galho... Entre estes apelidos outros o chamava de Tiêta por causa do apelido do seu Pai. Outros o chamavam de bigode. Porém nunca se incomodou com isto. Pois entendia que tudo era muito carinhoso e respeitoso. Vinícius nunca negou seu desejo de ser Vereador um dia. E já se preparava para isto. Como vemos sua curta passagem por entre nós, trouxe muitas alegrias. Foi um menino de grande coração, educado, prestativo, de muitos valores familiares, dedicado, responsável, honesto e como todo jovem de sua idade era muito brincalhão, festeiro e bem humorado. Por onde passou deixou sua marca e sua lembrança na mente de todos como ele mesmo gostava de dizer: “ vou lá fazer uma presença”... Nota-se que em tudo fez mesmo e será lembrada e sentida para sempre. aii FER, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI Nº 33/2023 Denomina o “Centro de Referência de Assistência Social - CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO. Art. 1º. Fica denominado o prédio onde funciona o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, independentemente de seu endereço de localização, como: CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO. Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - Pr, 12 de junho de 2023. E Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 33/2023 Denomina o “Centro de Referência de Assistência Social” - CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO. O Projeto de Lei nº 33/2023, teve sua origem no Executivo Municipal, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, segundo o que dispõe a Lei Orgânica Local em seu artigo 75, inciso XXI, que assim dispõe: Art. 75. Compete privativamente ao Prefeito Municipal: XXIl - denominar próprios, logradouros públicos, bem de uso comum, mediante autorização da Câmara Municipal; Referida proposição denomina o “Centro de Referência de Assistência Social” - CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO. Convém mencionar que o presente Projeto de Lei, segundo mensagem inicial, visa homenagear Vinicius Augusto de Souza Nunes Benedito, haja vista, segundo histórico de vida, “ foi um menino de grande coração, educado, prestativo, de muitos valores familiares, dedicado, responsável, honesto...” A proposição atende os critérios da legislação Federal, lei nº 6.454/77, preservando o princípio da moralidade administrativa. Veja trecho desta lei: Art. 1º. É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. No mérito remete-se às Comissões Competentes para a devida análise sobre o mérito, interesse e oportunidade. É o parecer. Peabiru, 03 de julho de 2023. Patrícia ed Gato Assessora Jurídica Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Estado do Paraná E Câmara Municipal de Peabiru COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Leinº 33/2023 | | Data: 12dejunho de 2023 | Autoria: Executivo Municipal Es ] A proposição em exame dispõe sobre pedido de autorização legislativa para denominar o “Centro de Referência de Assistência Social” - CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO. Quanto à iniciativa guarda conformidade com o processo legislativo disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos, em especial por não ferir nenhuma disposição de Lei Maior. Peabiru, 03 de julho de 2023. Comissão de Administração Pública ds GA ederi feita Claudinô-dê Oliveira Lino Presidente Relator Pao Paulo Sérgio Avanço membro E ip Te Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR AS Câmara Municipal de Peabiru E” Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER [ Projeto de Lei nº 33/2023 | Data: 12 de junho de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do llustríssimo Prefeito Municipal, tem por finalidade denominar o “Centro de Referência de Assistência Social” - CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO. Quanto à iniciativa guarda conformidade com o processo legislativo disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis. A técnica legislativa é pertinente, autorizando a tramitação regular, acompanhando o parecer jurídico desta Casa. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 03 de julho de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu n Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR