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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDenomina o "Centro de Referências de Assistência Social - CRAS Vinicius de Augusto de Souza Nunes Benedito.
native_id238

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
—Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
| CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
[9 LEI Nº 1562/2023
4 Denomina o “Centro de Referência de
Ro: Assistência Social - CRAS VINICIUS
Ê AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO.
3
a.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica denominado o prédio onde funciona o Centro de Referência
de Assistência Social — CRAS, independentemente de seu endereço de localização,
como: CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a
Administração Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 12 de julho de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1506/2023
Denomina o Centro de Referência de Assistência
Social — CRAS VINICIUS AUGUSTO DE
SOUZA NUNES BENEDITO.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica denominado o prédio onde funciona o Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS, independentemente de seu endereço de localização, como:
CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração
Municipal proceda a afixação de placa com a referida denominação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sa ima, 05d
oel Prudencio de Brito
Presidente
Lucas
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro = CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 12 de junho de 2023
Ofício nº 154/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente. encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 33/2023, que denomina o “Centro de Referência de Assistência
À q
Social. como: CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO”
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
Câmara Muyicihal de'Peabiru
Recebld 6109"
12 OpIq8984
nulguad 9P jediouniy BJBugo
EFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 33/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
que “denomina o Centro de Referência de Assistência Social, como: CRAS VINICIUS
AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO”.
Faz parte integrante da justificativa, o histórico de vida do
homenageado, comprovando os valorosos trabalhos dedicados à comunidade
peabiruense no decorrer de sua vida como cidadão.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente
iniciativa. renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Peabiru, 12 de junho de 2023.
E a Ê ANA ÇA
JÚLIO.CEZAR FRARE
Prefeito Municipal de Peabiru
VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO
Vinícius Durães como gostava de ser chamado nasceu em 15/01/1995, em
Peabiru-PR, no Hospital São José. Filho de João Carlos Nunes Benedito e
Maria Lúcia de Souza.
Estudou o Ensino Fundamental na Escola Municipal Emilio de Menezes. O
Ensino Médio no Colégio Olavo Bilac ambos de Peabiru-Pr. Durante esta
fase fez a Catequese no Colégio São José da Paróquia São João Batista de
Peabiru-PR. Participava sempre das missas aos finais de semana com sua
Mãe e os Avós. Foi Coroinha e dificilmente faltava a uma Missa.
Desde menino gostava de brincar de Padre, vestindo uma camiseta branca
de tamanho adulto. E dizia... “quando fosse padre iria tirar aquele boneco
da cruz”. E nos casamentos diria apenas “em nome de Deus eu vos declaro
marido e mulher”.
No último ano do Ensino Médio sentiu o chamado para entrar para o
Seminário Menor da Sagrada Família de Bérgamo aqui em Peabiru. E assim
o fez, ficando no Seminário cursava o último ano do Ensino Médio e os
estudos do Seminário simultaneamente. Resolveu sair do Seminário e
passou a trabalhar na Secretaria da Paróquia São João Batista na condição
de auxiliar de Secretaria por três anos com a finalidade de informatizar todo
o histórico de Batismos e Casamentos além de outros atendimentos à
Paróquia. Sendo este seu primeiro emprego formal o qual exercia suas
funções com dedicação e gratidão fazendo muitos amigos na comunidade.
Neste período prestou vestibular para o curso de Direito no Colégio
Integrado onde cursou por dois períodos. Foi membro da Ordem Demolay
Capítulo 60 de Peabiru na Loja Maçônica Rui Barbosa fazendo por lá muitos
amigos e tinha muita satisfação em realizar as atividades relacionadas.
Falava com muito orgulho sobre os “Tios da Maçonaria”. Porém no campo
da vocação religiosa pairava muitas dúvidas ainda. Resolveu então fazer
outra experiência vocacional no mesmo Seminário de antes. Porém
continuou com o trabalho na Secretaria da Paróquia São João Batista. Não
deu certo a experiência Vocacional. Resolveu-se ficar só na Secretaria e
voltar ao Curso de Direito.
Em 2017 a convite do Prefeito recém eleito Sr. Júlio Cézar Frare veio
trabalhar no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) onde
trabalhou por pouco tempo devido o seu falecimento em 11/04/2017
vítima de um infarto. A pesar de pouco tempo deixou por lá muitas
amizades.
No meio esportivo também fez muitas amizades. Participava dos rachões
de futebol de campo no Estádio Municipal e das confraternizações todos os
sábados. Gostava muito de dançar bailes gaúchos e raramente perdia um
na região. Tinha um grupo de amigos para isto.
Na cozinha também preparava pratos interessantes e gostosos. Gostava de
reunir seus amigos para jogar truco e saborear suas comidas.
Como Demolay participava de muitos trabalhos voluntários como:
campanha do agasalho, confecção de fraldas em Campo Mourão junto aos
“Tios” da Maçonaria. Na cozinha da Maçonaria ajudando no preparo de
almoços e jantares.
Tinha uma maneira irreverente de brincar com as pessoas.
Desde pequeno já demonstrava interesse pela política. Andava com seu Avô
o Vereador José Durães de Souza com a agenda dele debaixo do braço. Por
causa disso alguns o chamavam de sombra, aspone, Severino quebra
galho... Entre estes apelidos outros o chamava de Tiêta por causa do apelido
do seu Pai. Outros o chamavam de bigode. Porém nunca se incomodou com
isto. Pois entendia que tudo era muito carinhoso e respeitoso.
Vinícius nunca negou seu desejo de ser Vereador um dia. E já se preparava
para isto.
Como vemos sua curta passagem por entre nós, trouxe muitas alegrias. Foi
um menino de grande coração, educado, prestativo, de muitos valores
familiares, dedicado, responsável, honesto e como todo jovem de sua idade
era muito brincalhão, festeiro e bem humorado. Por onde passou deixou
sua marca e sua lembrança na mente de todos como ele mesmo gostava de
dizer: “ vou lá fazer uma presença”... Nota-se que em tudo fez mesmo e
será lembrada e sentida para sempre.
aii
FER, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 33/2023
Denomina o “Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS VINICIUS
AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO.
Art. 1º. Fica denominado o prédio onde funciona o Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS, independentemente de seu endereço de localização, como:
CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de noventa dias para que a Administração Municipal
proceda a afixação de placa com a referida denominação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 12 de junho de 2023.
E Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 33/2023
Denomina o “Centro de Referência de
Assistência Social” - CRAS VINICIUS
AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO.
O Projeto de Lei nº 33/2023, teve sua origem no Executivo Municipal, por se
tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, segundo o que dispõe
a Lei Orgânica Local em seu artigo 75, inciso XXI, que assim dispõe:
Art. 75. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
XXIl - denominar próprios, logradouros públicos, bem de uso comum,
mediante autorização da Câmara Municipal;
Referida proposição denomina o “Centro de Referência de Assistência
Social” - CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO.
Convém mencionar que o presente Projeto de Lei, segundo mensagem inicial,
visa homenagear Vinicius Augusto de Souza Nunes Benedito, haja vista, segundo
histórico de vida, “ foi um menino de grande coração, educado, prestativo, de muitos
valores familiares, dedicado, responsável, honesto...”
A proposição atende os critérios da legislação Federal, lei nº 6.454/77,
preservando o princípio da moralidade administrativa. Veja trecho desta lei:
Art. 1º. É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de
pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União
ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.
Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade
Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há
impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
No mérito remete-se às Comissões Competentes para a devida análise sobre
o mérito, interesse e oportunidade.
É o parecer.
Peabiru, 03 de julho de 2023.
Patrícia ed Gato
Assessora Jurídica
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Estado do Paraná
E Câmara Municipal de Peabiru
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Leinº 33/2023 | | Data: 12dejunho de 2023 |
Autoria: Executivo Municipal Es ]
A proposição em exame dispõe sobre pedido de autorização legislativa
para denominar o “Centro de Referência de Assistência Social” - CRAS
VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES BENEDITO.
Quanto à iniciativa guarda conformidade com o processo legislativo
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais,
legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes,
autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente
proposição nos seus devidos termos, em especial por não ferir nenhuma
disposição de Lei Maior.
Peabiru, 03 de julho de 2023.
Comissão de Administração Pública
ds GA
ederi feita Claudinô-dê Oliveira Lino
Presidente Relator
Pao
Paulo Sérgio Avanço
membro
E ip Te
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
AS Câmara Municipal de Peabiru
E” Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
[ Projeto de Lei nº 33/2023 | Data: 12 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do llustríssimo Prefeito
Municipal, tem por finalidade denominar o “Centro de Referência de
Assistência Social” - CRAS VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA NUNES
BENEDITO.
Quanto à iniciativa guarda conformidade com o processo legislativo
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o
impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
A técnica legislativa é pertinente, autorizando a tramitação regular,
acompanhando o parecer jurídico desta Casa.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e
aprovação da respectiva proposição.
Peabiru, 03 de julho de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu n
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR

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