| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a vinculação dos débitos das tarifas do SAAE ao CPF dos usuários e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1558/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 09.002 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 09.002.10.301.0 | IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO 014.1108 33.90.93.00.00 | Indenizações e | (Fonte 382 — Convenio Restituições Funasa 907107/2020) 33.90.93.00.00 | Indenizações (Fonte 33382 -— Restituições Convenio Funasa 907107/2020 exercicio anterior) 55.289,52 TOTAL 60.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 33382 — Convenio Funasa 907107/2020 R$ 55.289,52 exercicio anterior) TOTAL R$ 55.289,52 Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.241.0 | Constr. De Centro de Convivência ao Idoso 002.1.029 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Atual) TOTAL 4.710,48 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de junho de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1502/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). PÚBLICOS | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 09.002.10.301.0 014.1108 09.002 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO Restituições 33.90.93.00.00 | Indenizações — el (Fonte 382 - Convenio Funasa 907107/2020) 4.710,48 33.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições (Fonte 33382 = Convenio Funasa 907107/2020 exercício 55.289,52 anterior 60.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 20283. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 33382 — Convenio Funasa 907107/2020 exercício anterior) R$ 55.289,52 Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.; 67.250-000 - Fone (44) 3551.2175 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge TOTAL R$ 55.289,52 Il - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.241.0 | Constr. De Centro de Convivência ao Idoso 002.1.029 | T 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercício Atual 4.710,48 TOTAL 4.710,48 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. ,21 asjdnho de 2023. Lucas Maneêl Prudencio de Brito Presidente Plenário Jurceu Saku Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 31/2023 Peabiru, 25 de maio de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 31/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a restituição de recursos de convenio e de rendimento de financeiro ao Governo Federal do convenio FUNASA 907107/2020. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR c“âmara Municipal de Peabiru Recebidoem | 15/05/23 A Ned PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 31/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS | PUBLICOS o SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 09.002.10.301.0 | IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO 9214.1108 Doo 3º 90.93.00.00 | Indenizações (Fonte 382 — Convenio Restituições Funasa 907107/2020) 60.000,00 60.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão inclvídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o € ício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº “320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU R ) Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 ae CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná [D scrição da Fonte de Recurso — lIvalor do Superávit Utilizado nesta Lei | onte 382 — Convenio Funasa 907107/2020) | R$ 55.000,00 | E TOTAL E pd Eee R$ 55.000,00 Il - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA — DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 | DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.241.0 | Constr. De Centro de Convivência ao Idoso 002.1.029 | | | | 4 4.00.51.00.00 | Obras e Instalações | (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) TOTAL 5.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pu!cação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 25 de maio de 2023. JULIO 6! GeAR FRARE BALANCETE POR FONTE DE RECURSO CONVENTO FUNASA 907107/2020 Período: Janeiro a dezembro [2022 cade Fa RECEITAS DESPESAS Especificação RS- Especificação R$- + I- Orçamentária 1.077,25]1 - Orçamentária 0,00 Receita Realizada 4.077,25] Despesa Empenhada 0,00 W - ExtraOrçamentária 0,00] H - ExtraOrçamentária 0,00 Contas a Pagar 0,00] Baixa de Contas a Pagar 0,00 Inscrição da Restos a Pagar 0.00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00 Inscrição de Consignações 0,00 | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00 Extinção Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00] Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00 e | Transferências Financeiras Recebidas 0,00] Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00 sds, Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00] Transterências Financeiras Concedidas 0,00 Conclusão de Operações de Crédito com Recurso. 0,00] Conciusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00 Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora q e Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 900 Conciusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00 Empenho Honte Pagadora II “Saldo da Fonte do Exercício Anterior 7 [lil - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 55.289,52 Saluo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 1 do da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 55.289,52 Seguinte TOTAL 55.289,52] TOTAL 55.289,52 AJUSTES DA FO NTE DE RECURSO CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO — — - Especificação R$- Especificação Ingresso 0,00] Egresso Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 0,00] De Concedid ontrap. de Op. Crédito Sé | r A, Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito Pgto de com Contrap Op. Crédito ]. Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00| Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito e Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito saldo do Exercício Anterior 0,00] Saldo para o Mês Seguinte Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida Execução Antecipada 0,00] Execução Antecipada TOTAL 0,00] TOTAL E E 7 x VIA CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS — Especificação R$- Especificação E Ingresso 0,00] Egresso Depósito Recebido de Contrap. de Convênios [ 3.00 | De » Concedide rap. de Convênios Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0, ão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios H— + - Pagto Exec, Antecipada de Convênios 0,00] Reversão-Exec. Antecip. de Convêmos Es Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec de Convênios 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios Saldo do Exercício Anterior 0,00/Saldo para o Mês Seguinte | Depósitos de Contrapartida 0,00 Depositos de Contrapartida L Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Datá e Hóra 25/05/2023 11:16 PEABIRU | 0,00] Execução Antecipada Ri CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL Especificação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte +Reálizavel Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 55.289,52| 0,00 | | TOTAL 55.289,52] 0,00 a Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 25/05/2023 11:16 < Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER | * Data:25demaio de 2023 (| Autoria: Executivo Municipal Projeto de Lei nº 31/2023 O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 60.00,00 (sessenta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a restituição de recursos de convênio e de rendimento de financeiro ao Governo Federal do convênio FUNASA 907107/2020. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | e Ill do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 19 de junho de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio E da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Er de Lei nº 31/2023 Data: 25 de maio de 2023 | Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustriíssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 60.00,00 (sessenta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a restituição de recursos de convênio e de rendimento de financeiro ao Governo Federal do convênio FUNASA 907107/2020. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | e Ill do $ 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 19 de junho de 2028. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cícero Souza da Silva José Válen odrigues Presidente elator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 31/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 31/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 60.00,00 (sessenta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a restituição de recursos de convênio e de rendimento de financeiro ao Governo Federal do convênio FUNASA 907107/2020. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: !- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 f CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Il - os provenientes de excesso de arrecadação; HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | e Ill do S 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 19 de junho de 2023. Patrícia Garla Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR