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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDispõe sobre a vinculação dos débitos das tarifas do SAAE ao CPF dos usuários e dá outras providências.
native_id239

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1558/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
09.002 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
09.002.10.301.0 | IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
014.1108
33.90.93.00.00 | Indenizações e | (Fonte 382 — Convenio
Restituições Funasa 907107/2020)
33.90.93.00.00 | Indenizações (Fonte 33382 -—
Restituições Convenio Funasa
907107/2020 exercicio
anterior)
55.289,52
TOTAL 60.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 33382 — Convenio Funasa 907107/2020 R$ 55.289,52
exercicio anterior)
TOTAL R$ 55.289,52
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.241.0 | Constr. De Centro de Convivência ao Idoso
002.1.029
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
TOTAL 4.710,48
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de junho de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1502/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
PÚBLICOS
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
09.002.10.301.0
014.1108
09.002 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
Restituições
33.90.93.00.00 | Indenizações — el (Fonte 382 - Convenio
Funasa 907107/2020)
4.710,48
33.90.93.00.00 | Indenizações e
Restituições
(Fonte 33382 =
Convenio Funasa
907107/2020 exercício 55.289,52
anterior
60.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas
nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de
20283.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso
Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 33382 — Convenio Funasa 907107/2020
exercício anterior)
R$ 55.289,52
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.; 67.250-000 - Fone (44) 3551.2175
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
TOTAL R$
55.289,52
Il - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.241.0 | Constr. De Centro de Convivência ao Idoso
002.1.029 |
T
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercício Atual 4.710,48
TOTAL 4.710,48
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
,21 asjdnho de 2023.
Lucas Maneêl Prudencio de Brito
Presidente
Plenário Jurceu Saku
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 31/2023
Peabiru, 25 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 31/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para a restituição de recursos de convenio e de rendimento de financeiro ao
Governo Federal do convenio FUNASA 907107/2020.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
c“âmara Municipal de Peabiru
Recebidoem |
15/05/23
A
Ned
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 31/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
| PUBLICOS o
SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
09.002.10.301.0 | IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
9214.1108 Doo
3º 90.93.00.00 | Indenizações
(Fonte 382 — Convenio
Restituições Funasa 907107/2020)
60.000,00
60.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
inclvídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
€ ício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
“320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
R ) Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
ae CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
[D scrição da Fonte de Recurso — lIvalor do Superávit Utilizado
nesta Lei
| onte 382 — Convenio Funasa 907107/2020) | R$ 55.000,00
| E TOTAL E pd Eee R$ 55.000,00
Il - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
— DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 | DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.241.0 | Constr. De Centro de Convivência ao Idoso
002.1.029 |
| | |
4 4.00.51.00.00 | Obras e Instalações
| (Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
TOTAL 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pu!cação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 25 de maio de 2023.
JULIO 6!
GeAR FRARE
BALANCETE POR
FONTE DE RECURSO
CONVENTO FUNASA 907107/2020
Período: Janeiro a dezembro [2022
cade Fa RECEITAS
DESPESAS
Especificação RS- Especificação R$-
+
I- Orçamentária 1.077,25]1 - Orçamentária 0,00
Receita Realizada 4.077,25] Despesa Empenhada 0,00
W - ExtraOrçamentária 0,00] H - ExtraOrçamentária 0,00
Contas a Pagar 0,00] Baixa de Contas a Pagar 0,00
Inscrição da Restos a Pagar 0.00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00
Inscrição de Consignações 0,00 | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00
Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00] Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00
e |
Transferências Financeiras Recebidas 0,00] Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00
sds,
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00] Transterências Financeiras Concedidas 0,00
Conclusão de Operações de Crédito com Recurso. 0,00] Conciusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
q e
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 900 Conciusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00
Empenho Honte Pagadora
II “Saldo da Fonte do Exercício Anterior 7 [lil - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 55.289,52
Saluo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 1 do da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 55.289,52
Seguinte
TOTAL 55.289,52] TOTAL 55.289,52
AJUSTES DA FO
NTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
— — -
Especificação R$- Especificação
Ingresso 0,00] Egresso
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 0,00] De Concedid ontrap. de Op. Crédito
Sé | r A,
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito Pgto de com Contrap Op. Crédito
].
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00| Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito
e
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito
saldo do Exercício Anterior 0,00] Saldo para o Mês Seguinte
Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida
Execução Antecipada 0,00] Execução Antecipada
TOTAL 0,00] TOTAL
E E 7
x VIA CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
—
Especificação R$- Especificação
E
Ingresso 0,00] Egresso
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios [ 3.00 | De » Concedide rap. de Convênios
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0, ão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios
H— + -
Pagto Exec, Antecipada de Convênios 0,00] Reversão-Exec. Antecip. de Convêmos
Es
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec de Convênios 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios
Saldo do Exercício Anterior 0,00/Saldo para o Mês Seguinte
|
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depositos de Contrapartida
L
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Datá e Hóra
25/05/2023 11:16
PEABIRU |
0,00] Execução Antecipada
Ri
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL
Especificação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte
+Reálizavel
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 55.289,52| 0,00
|
|
TOTAL 55.289,52] 0,00
a
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
25/05/2023 11:16
<
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
| * Data:25demaio de 2023 (|
Autoria: Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 31/2023
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 60.00,00 (sessenta mil reais), para
garantir a disponibilidade orçamentária para a restituição de recursos de convênio e
de rendimento de financeiro ao Governo Federal do convênio FUNASA
907107/2020.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | e Ill do 8 1º do art. 43, que trata do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação parcial
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 19 de junho de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio E da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
Er de Lei nº 31/2023 Data: 25 de maio de 2023
| Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustriíssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 60.00,00 (sessenta mil reais), para
garantir a disponibilidade orçamentária para a restituição de recursos de convênio e
de rendimento de financeiro ao Governo Federal do convênio FUNASA
907107/2020.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | e Ill do $ 1º do art. 43, que trata do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação parcial
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 19 de junho de 2028.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José Válen odrigues
Presidente elator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 31/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento para 2023, e dá outras
providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 31/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
60.00,00 (sessenta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a
restituição de recursos de convênio e de rendimento de financeiro ao Governo
Federal do convênio FUNASA 907107/2020.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 f
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados
às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | e Ill do S 1º do art. 43, que trata do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação parcial
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 19 de junho de 2023.
Patrícia Garla Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR

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