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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id241

Autoria

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
6
q .
5. Lei Nº 1549/2023
9 4 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
5 DNS 6 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
E RE: PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AR ae.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
33.90.30.00.00 | Material de Consumo dio
Recursos Ordinários
Livres Exercicio
1.200.000,00
Corrente
33.90.36.00.00 | Outros Serviços de Fonte TCE
1001 Recursos Ordinários
Livres — Exercicio
Corrente 600.000,00
Terceiros Pessoa Fisica
1.800.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
/ ESA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.800.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL R$ 1.800.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1493/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
Fonte TCE
33.90.30.00.00 Material de Consumo 1001 1.200.000,00
Recursos Ordinários Livres
— Exercício Corrente
Fonte TCE
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros | 1001 Recursos Ordinários 600.000,00
Pessoa Física Livres — Exercício Corrente
TOTAL 1.800.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para darcobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como
fonte de recursos:
I- de acordo com o inciso 1, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os
recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
conforme abaixo:
Valor do Superávit Utilizado nesta
Lei
Descrição da Fonte de Recurso
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercício R$ 1.800.000,00
Corrente)
TOTAL R$ 1.800.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
ma, VIA de 2023.
2 di 8 em
nõel Prudencio de Brito
Presidente
Plenário Jurceu S
Lucas
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 18/2023
Peabiru, 19 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 18/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR. o
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
peabiru
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cebido em Q ly |
(8 NV
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 18/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE) .
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
33.90.30.00.00 | Material de Consumo PN Ea
Recursos Ordinários
Livres — Exercicio 1.200.000,00
Corrente
33.90.36.00.00 | Outros Serviços de Fes
Terceiros Pessoa Fisica 1001 Recursos Ordinários
Livres — Exercicio
Corrente 600.000,00
TOTAL 1.800.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
indicados como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.800.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL R$ 1.800.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de eabiru, 19 de abril de 2023.
MUNICÍPIO DE PEABIRU j |
Fonte de Recurso: 000
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio
Corrente
Período: Janeiro a dezembro /2022
RECEITAS
DESPESAS
Ei
Especificação R$-
I- Orçamentária
Receita Realizada
II - ExtraOrçamentária
29.328.774,73
27.250.069,81
Especificação R$-
Despesa Empenhada
Il- ExtraOrçamentária
26.494.410,83
26.494.410,83
28.096.056,32
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal
19/04/2023 08:53
(SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Dataé Hoi ada emite:
Contas a Pagar 26.494.410,83 | Baixa de Contas a Pagar 24.877.469,73
Inscrição da Restos a Pagar 0.00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 483.238,65
Inscrição de Consignações 0,00] Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00
Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00
Transferências Financeiras Recebidas Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Do] Transferências Financeiras Concedidas 2.735.347,94
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00] Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 9,00] Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00
“mpenho Fonte Pagadora
11 - Saldo da Fonte do Exercício Anterior 6.376.869,48 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 8.365.246,87
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 6.376.869,48 Ealdo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 8.365.246,87
eguinte
TOTAL 62.955.714,02 | TOTAL 62.955,714,02
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Especificação Especificação R$-
Ingresso Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito MM eram 0,00
ingresso de Ressarc, de Exec. Antec. Op. Crédito Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00
Saldo do Exercício Anterior Saldo para o Mês Seguinte 0,00
0,00 | Depósitos de Contrapartida 0,00
TOTAL 0,00] TOTAL 0,00
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Especificação R$- Especificação Dos
Ingresso 0,00 | Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00 | Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios o Janfheverso-ProdeEmp com ContrnComênos | 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Convênios [CL Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00| Saldo para o Mês Seguinte 0,00
PP
z E
0,00
ONTÁBIL E
Saldo Ajustado da Fonte
8.365.246,87
8.365.246,87
TOTAL 8.365.246,87
RA
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
19/04/2023 08:53
Câmara Municipal de Peabiru
á Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 18/2023 fi Data: 19 de abril de 2023
| Autoria: Executivo Municipal
]
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria
Municipal de Saúde.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 08 de maio de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
[ Projeto de Lei nº38/2023 | Data: 19 de abril de 2023 .
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria
Municipal de Saúde.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 08 de maio de 2023.
Comissã Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José cota
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 18/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para 2023, e dá
outras providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 18/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor
de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para garantir a disponibilidade
orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
|l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Em; Câmara Municipal de Peabiru
A Estado do Paraná
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso | do S 1º do art. 43, que trata do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 08 de maio de 2023.
Patrícia Carla Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 a:
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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