| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 6 q . 5. Lei Nº 1549/2023 9 4 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 5 DNS 6 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO E RE: PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AR ae. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 33.90.30.00.00 | Material de Consumo dio Recursos Ordinários Livres Exercicio 1.200.000,00 Corrente 33.90.36.00.00 | Outros Serviços de Fonte TCE 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente 600.000,00 Terceiros Pessoa Fisica 1.800.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. / ESA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.800.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL R$ 1.800.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1493/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 Fonte TCE 33.90.30.00.00 Material de Consumo 1001 1.200.000,00 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente Fonte TCE 33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros | 1001 Recursos Ordinários 600.000,00 Pessoa Física Livres — Exercício Corrente TOTAL 1.800.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para darcobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: I- de acordo com o inciso 1, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Descrição da Fonte de Recurso (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercício R$ 1.800.000,00 Corrente) TOTAL R$ 1.800.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. ma, VIA de 2023. 2 di 8 em nõel Prudencio de Brito Presidente Plenário Jurceu S Lucas Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 18/2023 Peabiru, 19 de abril de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 18/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. o LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR peabiru jotpal de “4 ora MunicipS 1 cebido em Q ly | (8 NV PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 18/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE) . 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 33.90.30.00.00 | Material de Consumo PN Ea Recursos Ordinários Livres — Exercicio 1.200.000,00 Corrente 33.90.36.00.00 | Outros Serviços de Fes Terceiros Pessoa Fisica 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente 600.000,00 TOTAL 1.800.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.800.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL R$ 1.800.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de eabiru, 19 de abril de 2023. MUNICÍPIO DE PEABIRU j | Fonte de Recurso: 000 BALANCETE POR FONTE DE RECURSO Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente Período: Janeiro a dezembro /2022 RECEITAS DESPESAS Ei Especificação R$- I- Orçamentária Receita Realizada II - ExtraOrçamentária 29.328.774,73 27.250.069,81 Especificação R$- Despesa Empenhada Il- ExtraOrçamentária 26.494.410,83 26.494.410,83 28.096.056,32 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal 19/04/2023 08:53 (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Dataé Hoi ada emite: Contas a Pagar 26.494.410,83 | Baixa de Contas a Pagar 24.877.469,73 Inscrição da Restos a Pagar 0.00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 483.238,65 Inscrição de Consignações 0,00] Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00 Extinção Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 Transferências Financeiras Recebidas Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00 Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Do] Transferências Financeiras Concedidas 2.735.347,94 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00] Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00 Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 9,00] Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00 “mpenho Fonte Pagadora 11 - Saldo da Fonte do Exercício Anterior 6.376.869,48 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 8.365.246,87 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 6.376.869,48 Ealdo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 8.365.246,87 eguinte TOTAL 62.955.714,02 | TOTAL 62.955,714,02 AJUSTES DA FONTE DE RECURSO CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Especificação Especificação R$- Ingresso Egresso 0,00 Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00 Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito MM eram 0,00 ingresso de Ressarc, de Exec. Antec. Op. Crédito Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00 Saldo do Exercício Anterior Saldo para o Mês Seguinte 0,00 0,00 | Depósitos de Contrapartida 0,00 TOTAL 0,00] TOTAL 0,00 CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS Especificação R$- Especificação Dos Ingresso 0,00 | Egresso 0,00 Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00 | Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00 Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios o Janfheverso-ProdeEmp com ContrnComênos | 0,00 Pagto Exec. Antecipada de Convênios [CL Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00 Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios 0,00 Saldo do Exercício Anterior 0,00| Saldo para o Mês Seguinte 0,00 PP z E 0,00 ONTÁBIL E Saldo Ajustado da Fonte 8.365.246,87 8.365.246,87 TOTAL 8.365.246,87 RA Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 19/04/2023 08:53 Câmara Municipal de Peabiru á Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 18/2023 fi Data: 19 de abril de 2023 | Autoria: Executivo Municipal ] O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 08 de maio de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER [ Projeto de Lei nº38/2023 | Data: 19 de abril de 2023 . O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 08 de maio de 2023. Comissã Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cícero Souza da Silva José cota Presidente Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 18/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 18/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; |l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Em; Câmara Municipal de Peabiru A Estado do Paraná Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do S 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 08 de maio de 2023. Patrícia Carla Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 a: CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR