| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei n.°1543, de 26 de abril de 2023, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Peabiru-PR, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PROJETO DE LEI Nº 30/2023 Altera dispositivos da Lei nº 1543, de 26 de abril de 2023, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Peabiru-PR, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: Art. 1º Lei nº 1543, de 26 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1- O artigo 74 passa a ter a seguinte redação: “Art. 74 O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) sobre o vencimento inicial do cargo. $ 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre 22:00 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte. I- A subseção XI (artigos 90 e 91), da seção III, do capítulo V, passa a ter a seguinte redação: “SUBSEÇÃO XI DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO “Art. 90 A verba de representação, destina-se aos servidores da administração direta do Poder Executivo do Município de Peabiru, ocupantes de cargo efetivo de advogado/procurador, cujo exercício importe na sua representação legal perante a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo primeiro. A verba de representação estende-se aos ocupantes de cargo efetivo de advogado /procurador do Poder Legislativo que cumpra os requisitos do caput. Parágrafo segundo. Seu percentual será fixado em até 50% (cinquenta por cento) do vencimento inicial do respectivo cargo. — i . Praca Eleutério Galdino de Andrade. nº 21. Centro. CEP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Art. 91 A verba de representação será concedida somente após o término do estágio probatório, independente do cumprimento dos requisitos do caput do artigo anterior.” HI - O símbolo (vencimento básico) do cargo de digitar constante do ANEXO III passará a ser: “LXX”. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 29 de maio de 2023. Praca Elentério Galdino de Andrade. nº 21. Centro. CEP 87250-000, Peabiru, Paraná Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Projeto de Lei nº 30/2023 Altera dispositivos da Lei 1543, de 26 de abril de 2023, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais de Peabiru da Administração direta do Poder Executivo do Município de Peabiru, e dá outras providências. O Projeto de Lei ora em exame, teve origem no Executivo Municipal, que é a autoridade competente para a iniciativa de projetos de lei desta natureza e dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei 1543, de 26 de abril de 2023, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais de Peabiru da Administração direta do Poder Executivo do Município de Peabiru. Segundo mensagem ao Projeto de Lei, o art. 74 da Lei 1543/2023 precisa ser corrigido, porquanto, a CLT em seu art. 73, 8 2º, o Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei 8.112/1990), em seu art. 75, bem como, o Estatuto do Município de Peabiru em, seu art. 67, estabelecem que o adicional notumo são os serviços prestados em horário compreendido entre às 22:00h de um dia e às 5:00h do dia seguinte. Também deve-se alterar o percentual de 20% para 25%, seguindo o Estatuto dos Servidores Federais. Outra alteração solicitada é a simbologia (vencimento básico — Anexo Ill da Lei 1543/2023) do cargo de digitador, com a finalidade de adequação salarial. Por fim solicitam a alteração da SUBSEÇÃO XI (DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL — artigo 90 e 91), haja vista que esta gratificação já foi prevista na SUBSEÇÃO VI (DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO DE ATIVIDADE -— artigos 83 e 84), a qual passaria a tratar de verba de representação. Remete-se às Comissões competentes para análise do mérito. Peabiru, 10 de julho de 2023. pai Ea Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR 3 Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU Projeto de Lei nº 30/2023 Altera dispositivos da Lei 1543, de 26 de abril de 2023, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais de Peabiru da Administração direta do Poder Executivo do Município de Peabiru, e dá outras providências. Os Membros das Comissões acima mencionadas, procederam às análises e emitiram o seguinte parecer referente ao Projeto de Lei nº 30/2023, que dispõe a alteração de dispositivos da Lei 1543, de 26 de abril de 2023, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais de Peabiru da Administração direta do Poder Executivo do Município de Peabiru. No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Com relação à alteração do art. 74 da Lei 1543/2023 do adicional noturno, necessária referida correção, bem como, a alteração da simbologia do cargo de digitador para adequação salarial. Já com relação à emenda supressiva dos artigos 90 e 91 do Projeto de Lei sob análise, “Da Verba de Representação”, estas Comissões são pela aprovação da referida emenda. Peabiru, 10 de julho de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal! Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 E 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cícero Souza da Silva José Vi í odrigues Presidente j elatôr Claudino de Oliveira Lino Membro Comissão de Administração Públic — E, esaghe Claudino de Oliveira Lino Presidente Relator Membro Comissão da Ordem Econômica e Social anfrin Antonio Pedro da Silva Presidente Relator SR Bruno Alves Miranda — Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR 9)