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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaAltera dispositivos da lei n.°1543, de 26 de abril de 2023, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Peabiru-PR, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PROJETO DE LEI Nº 30/2023
Altera dispositivos da Lei nº 1543, de 26 de
abril de 2023, que dispõe sobre a reformulação
do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e
Vantagens dos Servidores Públicos da
Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Peabiru-PR, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Lei nº 1543, de 26 de abril de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
1- O artigo 74 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 74 O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um
adicional de, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) sobre o
vencimento inicial do cargo.
$ 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o
executado entre 22:00 horas de um dia e às 05 horas do dia
seguinte.
I- A subseção XI (artigos 90 e 91), da seção III, do capítulo V, passa a ter a
seguinte redação:
“SUBSEÇÃO XI
DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
“Art. 90 A verba de representação, destina-se aos servidores da
administração direta do Poder Executivo do Município de
Peabiru, ocupantes de cargo efetivo de advogado/procurador,
cujo exercício importe na sua representação legal perante a
Administração Pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Parágrafo primeiro. A verba de representação estende-se aos
ocupantes de cargo efetivo de advogado /procurador do Poder
Legislativo que cumpra os requisitos do caput.
Parágrafo segundo. Seu percentual será fixado em até 50%
(cinquenta por cento) do vencimento inicial do respectivo
cargo.
— i .
Praca Eleutério Galdino de Andrade. nº 21. Centro. CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Art. 91 A verba de representação será concedida somente após o
término do estágio probatório, independente do cumprimento
dos requisitos do caput do artigo anterior.”
HI - O símbolo (vencimento básico) do cargo de digitar constante do
ANEXO III passará a ser:
“LXX”.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 29 de maio de 2023.
Praca Elentério Galdino de Andrade. nº 21. Centro. CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Projeto de Lei nº 30/2023
Altera dispositivos da Lei 1543, de 26 de abril
de 2023, que dispõe sobre a reformulação do
Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e
Vantagens dos Servidores Públicos
Municipais de Peabiru da Administração
direta do Poder Executivo do Município de
Peabiru, e dá outras providências.
O Projeto de Lei ora em exame, teve origem no Executivo Municipal, que
é a autoridade competente para a iniciativa de projetos de lei desta natureza e
dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei 1543, de 26 de abril de 2023, que
dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e
Vantagens dos Servidores Públicos Municipais de Peabiru da Administração direta
do Poder Executivo do Município de Peabiru.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, o art. 74 da Lei 1543/2023 precisa
ser corrigido, porquanto, a CLT em seu art. 73, 8 2º, o Estatuto dos Servidores
Públicos da União (Lei 8.112/1990), em seu art. 75, bem como, o Estatuto do
Município de Peabiru em, seu art. 67, estabelecem que o adicional notumo são os
serviços prestados em horário compreendido entre às 22:00h de um dia e às 5:00h
do dia seguinte.
Também deve-se alterar o percentual de 20% para 25%, seguindo o
Estatuto dos Servidores Federais.
Outra alteração solicitada é a simbologia (vencimento básico — Anexo Ill
da Lei 1543/2023) do cargo de digitador, com a finalidade de adequação salarial.
Por fim solicitam a alteração da SUBSEÇÃO XI (DO ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE FISCAL — artigo 90 e 91), haja vista que esta gratificação já foi
prevista na SUBSEÇÃO VI (DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E
DESEMPENHO DE ATIVIDADE -— artigos 83 e 84), a qual passaria a tratar de verba
de representação.
Remete-se às Comissões competentes para análise do mérito.
Peabiru, 10 de julho de 2023.
pai Ea Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
3 Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEABIRU
Projeto de Lei nº 30/2023
Altera dispositivos da Lei 1543, de 26 de abril
de 2023, que dispõe sobre a reformulação do
Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e
Vantagens dos Servidores Públicos
Municipais de Peabiru da Administração
direta do Poder Executivo do Município de
Peabiru, e dá outras providências.
Os Membros das Comissões acima mencionadas, procederam às
análises e emitiram o seguinte parecer referente ao Projeto de Lei nº 30/2023, que
dispõe a alteração de dispositivos da Lei 1543, de 26 de abril de 2023, que dispõe
sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos
Servidores Públicos Municipais de Peabiru da Administração direta do Poder
Executivo do Município de Peabiru.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.
Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade
com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Com relação à alteração do art. 74 da Lei 1543/2023 do adicional noturno,
necessária referida correção, bem como, a alteração da simbologia do cargo de
digitador para adequação salarial.
Já com relação à emenda supressiva dos artigos 90 e 91 do Projeto de Lei
sob análise, “Da Verba de Representação”, estas Comissões são pela aprovação da
referida emenda.
Peabiru, 10 de julho de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal! Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 E 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José Vi í odrigues
Presidente j elatôr
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Comissão de Administração Públic —
E, esaghe Claudino de Oliveira Lino
Presidente Relator
Membro
Comissão da Ordem Econômica e Social
anfrin Antonio Pedro da Silva
Presidente Relator
SR Bruno Alves Miranda —
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
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