| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SOB A ÉGIDE DA CLT DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, REGIME EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 243 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14
a RAE E LEI Nº 1560/2023 a 338 DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA E O | 3! CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS AS di! SOB A ÉGIDE DA CLT DA ADMINISTRAÇÃO “u t DIRETA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, REGIME EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1º Institui o Plano de Carreira dos Funcionários Celetistas da Administração Direta do Município de Peabiru, cujos empregos públicos serão extintos na medida que vagarem. Art. 2º O plano de carreira é fundamentado no princípio constitucional de valorização das funções públicas, com observância do tempo de serviço, da escolaridade, da natureza do grau de responsabilidade e da complexidade das atividades desenvolvidas, baseando-se nos componentes específicos de cada celetista. Art. 3º Para efeito desta Lei, considera-se: I- PLANO DE CARREIRA é o conjunto de normas que regem a promoção vertical e horizontal e o desenvolvimento dos funcionários celetistas em suas carreiras; H - GRUPO é o conjunto de empregos com atividades profissionais correlatas ou não, levando-se em conta o ramo dos conhecimentos aplicados no seu desempenho; HI - CARREIRA é a disposição ascensional de vários empregos permanentes; IV - EMPREGO PÚBLICO é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas aos funcionários, organizados em carreiras na forma ratificada por esta Led; V - CARGO EM COMISSÃO é o que só admite provimento em caráter provisório e de livre escolha do gestor municipal; VI - FUNÇÃO GRATIFICADA é a retribuição temporária atribuída ao exercício de função de direção, chefia, assessoramento, secretariado, entre outros, instituído com estipêndio fixo, a depender da FG; VII - SALÁRIO é a retribuição pecuniária pelo exercício do emprego público e somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica; e Praça Iileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná Sao PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU VIII - REMUNERAÇÃO é a indicação da totalidade dos ganhos do empregado público; IX - NÍVEL é o símbolo indicativo do valor da promoção horizontal/vertical pago ao funcionário celetista, pelo critério de merecimento e de antiguidade; X - SÍMBOLO é utilizado na indicação do funcionário celetista para ocupar cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas com o correspondente valor remuneratório; XI - PROMOÇÃO HORIZONTAL é a passagem do funcionário de uma classe para a imediatamente seguinte, nos termos definidos nesta Lei; XII - PROMOÇÃO VERTICAL é a passagem de um nível para outro dentro do mesmo emprego, mediante apresentação de nova escolaridade, cursos técnicos, cursos profissionalizantes, cursos de aperfeiçoamentos, entre outros, a serem regulamentados por ato próprio do Governo Municipal; XIII - LOTAÇÃO é o número de funcionários celetistas que devem ter exercício em cada repartição ou serviço, movimentando-se os mesmos segundo as necessidades; XIV - RELOTAÇÃO é o remanejamento, no interesse do serviço público, de uma repartição para outra; XV - ENQUADRAMENTO é o deslocamento de funcionário para novo emprego mediante os requisitos necessários, por transformação, através de lei, ou alteração, mediante ato próprio, sem caracterização de nova admissão; XVI - REENQUADRAMENTO é a deslocação de funcionário celetista para função similar, por extinção do emprego; XVII - REENQUADRAMENTO POR ALTERAÇÃO é a modificação da denominação do emprego público, adequando-o a um melhor aproveitamento do funcionário, sendo derivada da racionalização funcional regular da Administração Pública, visando atender às necessidades da Administração Direta, não configurando- se nova admissão, mediante ato próprio. CAPÍTULO II . DOS EMPREGOS PÚBLICOS COM ADMISSÃO REGIDA SOB A ÉGIDE DA CLT SEÇÃO I DA PROTEÇÃO DO ART. 19, DO ADCT - CF DE 1988 Art. 4º Os empregos de provimento admissional pela CLT, referem-se aos funcionários protegidos pelo art. 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por estarem em exercício na data da promulgação da constituição de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sendo, assim, considerados estáveis no serviço público. Parágrafo único. A jornada de trabalho semanal dos funcionários investidos em empregos públicos é de 40h (quarenta) horas. SEÇÃO II DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CELETISTAS Praça Hleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná = . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Art. 5º As Funções Gratificadas, Símbolo FG, tem como essência o elemento confiança, são de livre designação pelo Prefeito Municipal e correspondem à atribuição de valor pecuniário, em caráter complementar, a funcionários investidos em empregos celetistas designados para o exercício de funções complementares às suas atividades rotineiras, no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo, desde que sejam de: I- direção, chefia ou assessoramento; I- titular de setor, serviço, unidade ou gabinete; II - de coordenador de projetos ou programas instituídos ou mantidos pelo município, ou em que haja participação deste; IV - outros, desde que prevaleça o interesse público. Parágrafo único. O funcionário celetista que receber função gratificada não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso. Art. 6º A convocação para trabalho em Função Gratificada será editada Portaria do Prefeito ou do titular da respectiva Secretaria ou Departamento. Art. 7º Em qualquer tempo e a juízo da Administração a convocação do funcionário celetista para a Função Gratificada cessará, independentemente de tempo de serviço prestado, quando: a) deixar de corresponder à conveniência do serviço; b) tornar-se desnecessário ao serviço; c) for requerido pelo interessado. Art. 8º Ao funcionário celetista, convocado para a Função Gratificada é assegurado direito à percepção da respectiva gratificação, quando afastado por motivo de férias, casamento, luto, faltas justificadas e licença para tratamento de saúde, à gestante, à paternidade e à adotante, e licença para tratamento em pessoa da família até trinta dias. CAPÍTULO HI DO PLANO DE EMPREGOS PÚBLICOS SEÇÃO 1 DOS GRUPOS OCUPACIONAIS Art. 9º O Plano ascensional de empregos públicos será integrado pelos funcionários que estão sob o manto do art. 19 do ADCT - CF/1988, com exceção dos integrantes do magistério, que são regidos por lei própria. Art. 10 A estrutura básica dos empregos públicos fundamenta-se na similaridade e são classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas atribuições, consistindo nos seguintes grupos ocupacionais: [a Ed E N ap :N Praça lileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CI:P 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU I- Grupo Ocupacional Administrativo; II - Grupo Ocupacional Manutenção; HI - Grupo Ocupacional Operacional. Art. 11 O Grupo Ocupacional Administrativo, abrange empregos que exigem conhecimentos e formação em nível de ensino médio, pós-médio ou curso específico, com atribuições que se caracterizam pela atuação com grau médio de atividade mental e pouco esforço físico. Art. 12 O Grupo Ocupacional Manutenção e Operacional, abrange empregos que requerem formação escolar básica, conhecimentos práticos do trabalho, caracterizados pela rotina e predominância de esforço físico e execução operacional. É “SEÇÃO DA VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS PÚBLICOS Art. 13 Os atuais empregos públicos, previstos pelo art. 19 do ADCT, da Constituição de 1988, serão extintos na medida que vagarem, ficando vedada a criação de novos postos de trabalho pela CLT, exceto para Testes Seletivos em caráter temporário. SEÇÃO HI DOS SALÁRIOS E DAS REMUNERAÇÕES Art. 14 Consideram-se salários a contrapartida em espécie, regularmente paga pelo Poder Executivo, por período mensal de trabalho, ao funcionário celetista ocupante de emprego público, pelo serviço prestado. $ 1º O funcionário celetista perceberá salário proporcional ao período mensal, quando o período de prestação de serviços for inferior ao mensal. $ 2º As faltas ao serviço, não justificadas, ou não comprovadas, serão descontadas do salário mensal do funcionário, computadas para efeito de concessão de férias. Art. 15 Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de emprego ou função, que compreende o salário, adicionais, gratificações, etc. ou seja, aponta a totalidade dos ganhos do funcionário celetista. Art. 16 A revisão geral dos salários dos funcionários públicos dar-se-á no mês de abril de cada ano, considerando-se este mês como data base para todas as categorias funcionais, apurada pelo IPCA/IBGE. Art. 17 Os valores dos salários, serão os constantes dos anexos integrantes desta Lei. Praça lileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Art. 18 A remuneração mensal de qualquer funcionário público municipal não poderá ser superior aos subsídios do Prefeito Municipal. SEÇÃO IV DA CARREIRA Art. 19 Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos empregos públicos em grupos ocupacionais, em categorias funcionais e os diferentes níveis e graus de salários. Art. 20 O funcionário celetista integrante do Plano de Carreira terá oportunidade de participar da “Progressão Funcional”, denominação da promoção horizontal e da promoção vertical, ou seja, terá acesso a níveis promocionais de 1 a VII e também acesso aos graus promocionais A, B, € e D. CAPÍTULO IV DA PROGRESSÃO ASCENSIONAL SEÇÃO I DAS PROMOÇÕES Art. 21 A progressão ascensional se dará através de: I - Promoção horizontal é a passagem de uma classe para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível, nos termos da presente Lei, a qual dependerá de cumprimento do interstício mínimo de cinco anos de exercício no emprego público e da obtenção de avaliação de desempenho favorável. IH - Promoção vertical, por tempo de serviço, merecimento e escolaridade. SEÇÃO HI DA PROMOÇÃO HORIZONTAL Art. 22 Haverá promoção de 5% a cada quinquênio de interstício, na ordem horizontal, por merecimento, conforme estampada nesta Lei. Art. 23 A promoção horizontal, é a elevação do funcionário de um nível para outro, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento, com os níveis representados pelos algarismos romanos, 1, II, II, IV, V, VI, VII e VIIL com aumento periódico consecutivo, calculado da seguinte forma: I- piso inicial; II - 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à Categoria Inicial ao completar 5 (cinco) anos de emprego público, em exercício, prestado ao Município de Peabiru; III - 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à Categoria Inicial ao completar 10 (dez) anos de emprego público, em exercício, prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 5%; Praça Hleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná x PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU IV - 15% (quinze por cento) sobre o valor correspondente à Categoria Inicial ao completar 15 (quinze) anos de emprego público, em exercício, prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 10%; V- 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à Categoria Inicial ao completar 20 (vinte) anos de emprego público, em exercício, prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 15%; VI - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor correspondente à Categoria Inicial ao completar 25 (vinte e cinco) anos de emprego público, em exercício, prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 20%; VII - 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente à Categoria Inicial ao completar 30 (trinta) anos de emprego público, em exercício, prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 25%; VIII - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor correspondente à Categoria Inicial ao completar 35 (trinta e cinco) anos de emprego público, em exercício, prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 30%. Parágrafo único. Merecimento é a demonstração por parte do funcionário, de bom desempenho de suas atribuições e deveres funcionais no exercício do emprego público, bem como a posse de qualificação e aptidões necessárias ao desempenho das atividades e demais requisitos regulamentares. Art. 24 Ressabidamente, como os funcionários celetistas, possuem mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviços prestados à municipalidade e partindo da premissa que tiveram bom desempenho no exercício de suas atividades, bem como cumpriram seus deveres perante a legislação trabalhista, excepcionalmente, os mesmos poderão ser enquadrados diretamente no Nível VIII da Promoção Horizontal, qual seja, promoção horizontal de 35% (trinta e cinco por cento). Parágrafo único. Todavia, deverá o Governo Municipal designar uma Comissão Especial para apurar a autenticidade dos argumentos mencionados no caput deste artigo, bem como apurar: I- seo funcionário celetista faltou ao serviço sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias; II - se sofreu pena disciplinar; III - se usufruiu de licença para tratar de interesse particular; IV - se usufruiu de licença de saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias. SEÇÃO III DA PROMOÇÃO VERTICAL Art. 25 A promoção vertical, é a elevação do funcionário celetista para um grau superior aquele a que encontra-se, dentro do mesmo grupo ocupacional. $ 1º O interstício para o funcionário celetista ascender a promoção vertical será de 1 (um) ano do Grau A para o B, de 3 (três) anos do Grau B para o C e de 5 (cinco) anos do Grau C para o D, na forma disciplinada nos incisos 1 ao IV, do art. 28, desta Lei. Praça Iileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU $ 2º A periodicidade citada no $ 1º serão combinadas com os incisos I ao VIII, do artigo 32, desta Lei. Art. 26 Serão 4 (quatro) os graus de promoção vertical atribuídos durante a carreira do funcionário celetista. Parágrafo único. Os graus serão representados pelas seguintes letras: A - B-CepD. Art. 27 O grau A corresponde ao salário inicial da carreira. Art. 28 A cada grau corresponderá um coeficiente de valorização funcional, não incorporado ao salário básico, da seguinte forma: I- Grau A - início da contagem da carreira, contados da publicação desta Lei, com interstício de 12 meses para ascensão ao Grau B; II - Grau B - decorridos 12 meses (um ano), contados da publicação desta lei: 5% do vencimento inicial; III - Grau C - decorridos 36 meses (três anos), contados da ascensão ao Grau B: 10% do vencimento inicial; IV - Grau D - decorridos 60 meses (cinco anos), contados da ascensão ao Grau C: 15% do vencimento inicial. Parágrafo único. A promoção de 5% (cinco por cento) cessará uma vez concedida a de 10% (dez por cento), a de 10% (dez por cento) cessará uma vez concedida a de 15% (quinze por cento). Art. 29 O funcionário celetista perderá o direito à promoção, se durante o interstício houver, infringido os incisos V, VI, VILe VIII, do art. 32 desta Lei. Art. 30 Cada promoção vertical será objeto de um ato administrativo, representado por portaria. Art. 31 A promoção vertical se dará mediante a avaliação de merecimento e a apresentação da escolaridade, conforme regulamentação própria. Art. 32 Será instituída uma Comissão Especial com o fito de avaliar os seguintes quesitos dos funcionários celetistas, para obtenção da promoção vertical: I- merecimento; II - eficiência no desempenho do emprego público; HI - aprimoramento de escolaridade; IV - cursos de capacitação, atualização profissional e correlatos; V-se faltou ao serviço sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias; VI- se sofreu pena disciplinar; Praça Iileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná = À E na PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU VII - se usufruiu de licença para tratar de interesse particular; VIII - se usufruiu de licença de saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias. CAPÍTULO vV DOS ABONOS, DAS INDENIZAÇÕES, DAS GRATIFICAÇÕES/ADICIONAIS SEÇÃO I DOS ABONOS Art. 33 Por ato próprio, o Governo Municipal poderá valer-se dos abonos para corrigir pequenas imprecisões formais, atinentes à remuneração dos empregados públicos, quando os mesmos serão incorporados. SEÇÃO HI DAS INDENIZAÇÕES Art. 34 Constituem indenizações ao servidor: I- diárias; Il - transporte. SUBSEÇÃO 1 DAS DIÁRIAS Art. 35 Ao funcionário celetista que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. Parágrafo único. O valor das diárias e os critérios de concessão estarão estabelecidos em ato próprio do Governo Municipal. SUBSEÇÃO II DO TRANSPORTE Art. 36 Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário celetista que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do emprego, mediante reembolso. SEÇÃO HI DAS GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS Art. 37 Constituem gratificações e adicionais dos funcionários celetistas municipais: Praça Ileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 1- 13º salário; II - Adicional pelo exercício de atividade em condições insalubres ou perigosas; HI - Adicional noturno; IV - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário; V- Gratificação por produtividade; VI - Gratificação pela execução ou colaboração em trabalho técnico científico, fora das atribuições normais do emprego público; VII - Gratificação Especial ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, Gestores e Fiscais de Contratos; VIII - Gratificação Especial ao Controlador Interno. SUBSEÇÃO I DO 13º SALÁRIO Art. 38 O 13º salário corresponde a um doze avos (1/12) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. $ 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o funcionário percebeu a vantagem, no ano correspondente, para cálculo do 13º salário. $ 2º A fração igual ou superior a quinze (15) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral. Art. 39 O funcionário exonerado, perceberá seu 13º salário proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 40 O 13º salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 41 O 13º salário poderá ser pago em duas parcelas até o final de cada ano. $ 1º 12 (primeira) parcela poderá ser paga até o dia 20 de novembro e a 22 (segunda) parcela até o dia 20 de dezembro, de cada exercício. 8 2º A partir do mês de julho poderá, ao funcionário que o requerer, desde que haja disponibilidade financeira e não implique em extrapolação do índice de pessoal, ser antecipado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do 13º salário. $ 3º Poderá, excepcionalmente, ser realizada antecipação integral do 13º salário, para que o funcionário possa arcar com despesas oriundas de tratamento de saúde ou de outra situação emergencial, desde que devidamente explicada. Praça lileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CH:P 87250-000, Peabiru, Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 8 4º Poderá, também, excepcionalmente, nos casos previstos no 88 2º e 3º, desde que caracterizada a situação emergencial fundamentada, ser antecipado o mês do adiantamento. 8 5º A despesa deverá ser regularmente empenhada antes da entrega do numerário ao beneficiário. "SUBSEÇÃOII DOS ADICIONAIS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS Art. 42 Os funcionários que executam atividades insalubres, fazem jus a um adicional sobre o valor do seu salário base. $ 1º Os funcionários que realizam atividades perigosas, farão jus a um adicional sobre o vencimento/salário base. 8 2º As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. Art. 43 Para atividades insalubres em grau mínimo, o trabalhador tem direito ao adicional de 10%, em grau médio a 20%, e em grau máximo tem direito ao adicional de 40%, do salário base. Art. 44 O adicional de periculosidade é devido aos empregados públicos que realizam atividades perigosas de forma permanente. $ 1º Em outras palavras, trabalho periculoso é aquele que coloca o funcionário, no exercício de sua função, exposto a riscos a sua vida. $ 2º O adicional de periculosidade será de 30% sobre o salário base do empregado público. Art. 45 Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao funcionário optar por um deles, quando for o caso. Art. 46 O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. SUBSEÇÃO III DO ADICIONAL NOTURNO Art. 47 O funcionário que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) sobre o salário base do emprego público. 8 1£ Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre 22:00 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte. Praça Hleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, 7 “ N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU $ 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno. SUBSEÇÃO IV DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (GPSE) Art. 48 A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. $ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo mínimo, de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal. $ 2º Em casos devidamente justificados poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas (2) horas diárias. Art, 49 O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantão para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos. Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço. Art. 50 O exercício de cargo em comissão e de função gratificada, exclui a remuneração por serviço extraordinário. SUBSEÇÃO V DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO DE ATIVIDADE (GPDA) Art. 51 Também, no interesse público, poderá ser concedida Gratificação por Produtividade e Desempenho de Atividade que tem por objetivo atender necessidades de fiscalização e arrecadação de tributos, na forma do que dispuser regulamento próprio baixado por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Esta forma de gratificação poderá ser estendida, no interesse da administração municipal, notadamente no quesito desempenho de atividade aos demais funcionários, mediante a aferição de seu desempenho individual e institucional, através de relatório do Secretário, Diretor ou Chefe, a que estiverem subordinados, onde serão considerados os resultados da avaliação dos últimos 6 (seis) meses, com regulamentação editada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 52 O percentual de gratificação a ser atribuído não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do salário base do funcionário e poderá ser cumulada. Praça Nleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, EE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU º SUBSEÇÃO VI DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO OU COLABORAÇÃO EM TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, FORA DAS ATRIBUIÇÕES NORMAIS DO EMPREGO PÚBLICO (GCTTC) Art. 53 A gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos será arbitrada pela autoridade competente, após a conclusão do trabalho, ou previamente, quando assim for necessário. Parágrafo único. Esta gratificação poderá ser cumulada. E SUBSEÇÃO VII DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS (GEAC) Art. 54 A gratificação especial de agente de contratação, gestores e fiscais de contratos, será concedida aos funcionários celetistas nomeados através de ato do Executivo para exercer as atribuições estabelecidas na legislação pertinente. $ 1º No período em que estiver designado, o agente de contratação fará jus a uma gratificação mensal de até 80% (oitenta por cento) do seu salário básico. $ 2º No período em que estiver designada a equipe de apoio, a comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos, os seus integrantes farão jus a uma gratificação mensal de até 50% (cinquenta por cento) do seu salário básico. SUBSEÇÃO VIII DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO CONTROLADOR INTERNO (GECI) Art. 55 O funcionário celetista nomeado para responder pelo Sistema de Controle Interno fará jus a uma gratificação especial de até 100% (cem por cento) sobre o salário básico do seu emprego. CAPÍTULO VI , DO AJUSTAMENTO DAS NECESSIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO SEÇÃO I DA LOTAÇÃO Art. 56 Os funcionários celetistas serão lotados nos diversos órgãos da administração direta, objetivando suprir as necessidades de cada setor, observando- se a disponibilidade de empregos e de pessoal. $ 1º Os funcionários poderão ser movimentados de um órgão para outro, segundo as necessidades do serviço público municipal, dentro do quadro a que E x Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Para E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU pertencem, mediante a edição de Portaria exarada pela área de Recursos Humanos do Município. $ 2º Nas movimentações ocorridas, deverão ser mantidas as similaridades do emprego público. SEÇÃO II DA RELOTAÇÃO Art. 57 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Relotação de funcionários celetistas, remanejando-os, no interesse do serviço público, de uma repartição para outra. SEÇÃO HI DO ENQUADRAMENTO E DO REENQUADRAMENTO Art. 58 O Executivo Municipal promoverá o enquadramento, sempre no interesse público, dos seus funcionários celetistas que tiverem seus empregos transformados, por lei, ou suas denominações alteradas, por ato próprio, desde que não configure novo provimento. Art. 59 O funcionário celetista poderá ser enquadrado por alteração, em emprego de denominação diferente do provimento inicial, desde que seja resultante da racionalização na carreira da administração pública, visando atender às necessidades da própria administração direta, devendo restar comprovado que possui formação escolar e capacitação profissional exigidas para ocupá-lo. CAPÍTULO VII DOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI SEÇÃO ÚNICA ESTRUTURA DOS ANEXOS Art. 60 Ficam aprovados os seguintes anexos, integrantes desta Lei: a) ANEXO 1 - Tabela de Cargos em Comissão; b) ANEXO II - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão; c) ANEXO III - Estrutura dos Empregos Públicos Celetistas; d) ANEXO IV - Tabela de Códigos, Símbolos e Valores Salariais dos Empregos Públicos; e) ANEXO V - Tabela de Funções Gratificadas; f) ANEXO VI - Atribuições do Emprego Público Celetista de Fiscal de Tributação; £g) ANEXO VII - Atribuições do Emprego Público Celetista de Escriturário; h) ANEXO VIII - Atribuições do Emprego Público Celetista de Agente da UMC/INCRA; Praça Hieutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, E a ED PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU i) ANEXO IX - Atribuições do Emprego Público Celetista de Auxiliar de Serviços Gerais; j) ANEXO X - Atribuições do Emprego Público de Motorista. Parágrafo único. Os anexos que constem valores deverão ser corrigidos, na mesma data e nos mesmos índices de reajustes concedidos ao funcionalismo público de Peabiru. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO ÚNICA DAS NORMAS DE VIGÊNCIA Art. 61 Nenhum funcionário celetista público municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento proporcional à carga horária trabalhada. Art. 62 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Anual, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente. Art. 63 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru-PR, 22 de junho de 2023. Praça Iileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CHIP 87250-000, Peabiru, Paraná