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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SOB A ÉGIDE DA CLT DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, REGIME EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a RAE
E LEI Nº 1560/2023
a 338 DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA
E O | 3! CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
AS di! SOB A ÉGIDE DA CLT DA ADMINISTRAÇÃO
“u t DIRETA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU,
REGIME EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Institui o Plano de Carreira dos Funcionários Celetistas da
Administração Direta do Município de Peabiru, cujos empregos públicos serão
extintos na medida que vagarem.
Art. 2º O plano de carreira é fundamentado no princípio constitucional de
valorização das funções públicas, com observância do tempo de serviço, da
escolaridade, da natureza do grau de responsabilidade e da complexidade das
atividades desenvolvidas, baseando-se nos componentes específicos de cada celetista.
Art. 3º Para efeito desta Lei, considera-se:
I- PLANO DE CARREIRA é o conjunto de normas que regem a promoção
vertical e horizontal e o desenvolvimento dos funcionários celetistas em suas
carreiras;
H - GRUPO é o conjunto de empregos com atividades profissionais
correlatas ou não, levando-se em conta o ramo dos conhecimentos aplicados no seu
desempenho;
HI - CARREIRA é a disposição ascensional de vários empregos
permanentes;
IV - EMPREGO PÚBLICO é o conjunto de atribuições e responsabilidades
conferidas aos funcionários, organizados em carreiras na forma ratificada por esta
Led;
V - CARGO EM COMISSÃO é o que só admite provimento em caráter
provisório e de livre escolha do gestor municipal;
VI - FUNÇÃO GRATIFICADA é a retribuição temporária atribuída ao
exercício de função de direção, chefia, assessoramento, secretariado, entre outros,
instituído com estipêndio fixo, a depender da FG;
VII - SALÁRIO é a retribuição pecuniária pelo exercício do emprego
público e somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica;
e
Praça Iileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná Sao
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
VIII - REMUNERAÇÃO é a indicação da totalidade dos ganhos do
empregado público;
IX - NÍVEL é o símbolo indicativo do valor da promoção
horizontal/vertical pago ao funcionário celetista, pelo critério de merecimento e de
antiguidade;
X - SÍMBOLO é utilizado na indicação do funcionário celetista para ocupar
cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas com o correspondente
valor remuneratório;
XI - PROMOÇÃO HORIZONTAL é a passagem do funcionário de uma
classe para a imediatamente seguinte, nos termos definidos nesta Lei;
XII - PROMOÇÃO VERTICAL é a passagem de um nível para outro dentro
do mesmo emprego, mediante apresentação de nova escolaridade, cursos técnicos,
cursos profissionalizantes, cursos de aperfeiçoamentos, entre outros, a serem
regulamentados por ato próprio do Governo Municipal;
XIII - LOTAÇÃO é o número de funcionários celetistas que devem ter
exercício em cada repartição ou serviço, movimentando-se os mesmos segundo as
necessidades;
XIV - RELOTAÇÃO é o remanejamento, no interesse do serviço público, de
uma repartição para outra;
XV - ENQUADRAMENTO é o deslocamento de funcionário para novo
emprego mediante os requisitos necessários, por transformação, através de lei, ou
alteração, mediante ato próprio, sem caracterização de nova admissão;
XVI - REENQUADRAMENTO é a deslocação de funcionário celetista para
função similar, por extinção do emprego;
XVII - REENQUADRAMENTO POR ALTERAÇÃO é a modificação da
denominação do emprego público, adequando-o a um melhor aproveitamento do
funcionário, sendo derivada da racionalização funcional regular da Administração
Pública, visando atender às necessidades da Administração Direta, não configurando-
se nova admissão, mediante ato próprio.
CAPÍTULO II .
DOS EMPREGOS PÚBLICOS COM ADMISSÃO REGIDA SOB A ÉGIDE DA CLT
SEÇÃO I
DA PROTEÇÃO DO ART. 19, DO ADCT - CF DE 1988
Art. 4º Os empregos de provimento admissional pela CLT, referem-se aos
funcionários protegidos pelo art. 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias), por estarem em exercício na data da promulgação da constituição de
1988, há pelo menos cinco anos continuados, sendo, assim, considerados estáveis no
serviço público.
Parágrafo único. A jornada de trabalho semanal dos funcionários
investidos em empregos públicos é de 40h (quarenta) horas.
SEÇÃO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CELETISTAS
Praça Hleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná = .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Art. 5º As Funções Gratificadas, Símbolo FG, tem como essência o
elemento confiança, são de livre designação pelo Prefeito Municipal e correspondem à
atribuição de valor pecuniário, em caráter complementar, a funcionários investidos
em empregos celetistas designados para o exercício de funções complementares às
suas atividades rotineiras, no âmbito da organização administrativa do Poder
Executivo, desde que sejam de:
I- direção, chefia ou assessoramento;
I- titular de setor, serviço, unidade ou gabinete;
II - de coordenador de projetos ou programas instituídos ou mantidos
pelo município, ou em que haja participação deste;
IV - outros, desde que prevaleça o interesse público.
Parágrafo único. O funcionário celetista que receber função gratificada
não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso.
Art. 6º A convocação para trabalho em Função Gratificada será editada
Portaria do Prefeito ou do titular da respectiva Secretaria ou Departamento.
Art. 7º Em qualquer tempo e a juízo da Administração a convocação do
funcionário celetista para a Função Gratificada cessará, independentemente de tempo
de serviço prestado, quando:
a) deixar de corresponder à conveniência do serviço;
b) tornar-se desnecessário ao serviço;
c) for requerido pelo interessado.
Art. 8º Ao funcionário celetista, convocado para a Função Gratificada é
assegurado direito à percepção da respectiva gratificação, quando afastado por
motivo de férias, casamento, luto, faltas justificadas e licença para tratamento de
saúde, à gestante, à paternidade e à adotante, e licença para tratamento em pessoa da
família até trinta dias.
CAPÍTULO HI
DO PLANO DE EMPREGOS PÚBLICOS
SEÇÃO 1
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Art. 9º O Plano ascensional de empregos públicos será integrado pelos
funcionários que estão sob o manto do art. 19 do ADCT - CF/1988, com exceção dos
integrantes do magistério, que são regidos por lei própria.
Art. 10 A estrutura básica dos empregos públicos fundamenta-se na
similaridade e são classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade
exigida e complexidade de suas atribuições, consistindo nos seguintes grupos
ocupacionais:
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Praça lileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CI:P 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
I- Grupo Ocupacional Administrativo;
II - Grupo Ocupacional Manutenção;
HI - Grupo Ocupacional Operacional.
Art. 11 O Grupo Ocupacional Administrativo, abrange empregos que
exigem conhecimentos e formação em nível de ensino médio, pós-médio ou curso
específico, com atribuições que se caracterizam pela atuação com grau médio de
atividade mental e pouco esforço físico.
Art. 12 O Grupo Ocupacional Manutenção e Operacional, abrange
empregos que requerem formação escolar básica, conhecimentos práticos do
trabalho, caracterizados pela rotina e predominância de esforço físico e execução
operacional.
É “SEÇÃO
DA VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS PÚBLICOS
Art. 13 Os atuais empregos públicos, previstos pelo art. 19 do ADCT, da
Constituição de 1988, serão extintos na medida que vagarem, ficando vedada a
criação de novos postos de trabalho pela CLT, exceto para Testes Seletivos em caráter
temporário.
SEÇÃO HI
DOS SALÁRIOS E DAS REMUNERAÇÕES
Art. 14 Consideram-se salários a contrapartida em espécie, regularmente
paga pelo Poder Executivo, por período mensal de trabalho, ao funcionário celetista
ocupante de emprego público, pelo serviço prestado.
$ 1º O funcionário celetista perceberá salário proporcional ao período
mensal, quando o período de prestação de serviços for inferior ao mensal.
$ 2º As faltas ao serviço, não justificadas, ou não comprovadas, serão
descontadas do salário mensal do funcionário, computadas para efeito de concessão
de férias.
Art. 15 Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de emprego
ou função, que compreende o salário, adicionais, gratificações, etc. ou seja, aponta a
totalidade dos ganhos do funcionário celetista.
Art. 16 A revisão geral dos salários dos funcionários públicos dar-se-á no
mês de abril de cada ano, considerando-se este mês como data base para todas as
categorias funcionais, apurada pelo IPCA/IBGE.
Art. 17 Os valores dos salários, serão os constantes dos anexos integrantes
desta Lei.
Praça lileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná
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Art. 18 A remuneração mensal de qualquer funcionário público municipal
não poderá ser superior aos subsídios do Prefeito Municipal.
SEÇÃO IV
DA CARREIRA
Art. 19 Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos empregos
públicos em grupos ocupacionais, em categorias funcionais e os diferentes níveis e
graus de salários.
Art. 20 O funcionário celetista integrante do Plano de Carreira terá
oportunidade de participar da “Progressão Funcional”, denominação da promoção
horizontal e da promoção vertical, ou seja, terá acesso a níveis promocionais de 1 a
VII e também acesso aos graus promocionais A, B, € e D.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO ASCENSIONAL
SEÇÃO I
DAS PROMOÇÕES
Art. 21 A progressão ascensional se dará através de:
I - Promoção horizontal é a passagem de uma classe para outra,
imediatamente superior, dentro do mesmo nível, nos termos da presente Lei, a qual
dependerá de cumprimento do interstício mínimo de cinco anos de exercício no
emprego público e da obtenção de avaliação de desempenho favorável.
IH - Promoção vertical, por tempo de serviço, merecimento e
escolaridade.
SEÇÃO HI
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 22 Haverá promoção de 5% a cada quinquênio de interstício, na
ordem horizontal, por merecimento, conforme estampada nesta Lei.
Art. 23 A promoção horizontal, é a elevação do funcionário de um nível
para outro, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento, com os
níveis representados pelos algarismos romanos, 1, II, II, IV, V, VI, VII e VIIL com
aumento periódico consecutivo, calculado da seguinte forma:
I- piso inicial;
II - 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à Categoria Inicial
ao completar 5 (cinco) anos de emprego público, em exercício, prestado ao Município
de Peabiru;
III - 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à Categoria Inicial
ao completar 10 (dez) anos de emprego público, em exercício, prestado ao Município
de Peabiru, cessando o adicional de 5%;
Praça Hleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná x
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
IV - 15% (quinze por cento) sobre o valor correspondente à Categoria
Inicial ao completar 15 (quinze) anos de emprego público, em exercício, prestado ao
Município de Peabiru, cessando o adicional de 10%;
V- 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à Categoria Inicial
ao completar 20 (vinte) anos de emprego público, em exercício, prestado ao
Município de Peabiru, cessando o adicional de 15%;
VI - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor correspondente à
Categoria Inicial ao completar 25 (vinte e cinco) anos de emprego público, em
exercício, prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 20%;
VII - 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente à Categoria
Inicial ao completar 30 (trinta) anos de emprego público, em exercício, prestado ao
Município de Peabiru, cessando o adicional de 25%;
VIII - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor correspondente à
Categoria Inicial ao completar 35 (trinta e cinco) anos de emprego público, em
exercício, prestado ao Município de Peabiru, cessando o adicional de 30%.
Parágrafo único. Merecimento é a demonstração por parte do
funcionário, de bom desempenho de suas atribuições e deveres funcionais no
exercício do emprego público, bem como a posse de qualificação e aptidões
necessárias ao desempenho das atividades e demais requisitos regulamentares.
Art. 24 Ressabidamente, como os funcionários celetistas, possuem mais de
35 (trinta e cinco) anos de serviços prestados à municipalidade e partindo da
premissa que tiveram bom desempenho no exercício de suas atividades, bem como
cumpriram seus deveres perante a legislação trabalhista, excepcionalmente, os
mesmos poderão ser enquadrados diretamente no Nível VIII da Promoção Horizontal,
qual seja, promoção horizontal de 35% (trinta e cinco por cento).
Parágrafo único. Todavia, deverá o Governo Municipal designar uma
Comissão Especial para apurar a autenticidade dos argumentos mencionados no
caput deste artigo, bem como apurar:
I- seo funcionário celetista faltou ao serviço sem justificativa, por mais de
10 (dez) dias;
II - se sofreu pena disciplinar;
III - se usufruiu de licença para tratar de interesse particular;
IV - se usufruiu de licença de saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 25 A promoção vertical, é a elevação do funcionário celetista para um
grau superior aquele a que encontra-se, dentro do mesmo grupo ocupacional.
$ 1º O interstício para o funcionário celetista ascender a promoção vertical
será de 1 (um) ano do Grau A para o B, de 3 (três) anos do Grau B para o C e de 5
(cinco) anos do Grau C para o D, na forma disciplinada nos incisos 1 ao IV, do art. 28,
desta Lei.
Praça Iileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná E
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$ 2º A periodicidade citada no $ 1º serão combinadas com os incisos I ao
VIII, do artigo 32, desta Lei.
Art. 26 Serão 4 (quatro) os graus de promoção vertical atribuídos durante
a carreira do funcionário celetista.
Parágrafo único. Os graus serão representados pelas seguintes letras: A -
B-CepD.
Art. 27 O grau A corresponde ao salário inicial da carreira.
Art. 28 A cada grau corresponderá um coeficiente de valorização
funcional, não incorporado ao salário básico, da seguinte forma:
I- Grau A - início da contagem da carreira, contados da publicação desta
Lei, com interstício de 12 meses para ascensão ao Grau B;
II - Grau B - decorridos 12 meses (um ano), contados da publicação desta
lei: 5% do vencimento inicial;
III - Grau C - decorridos 36 meses (três anos), contados da ascensão ao
Grau B: 10% do vencimento inicial;
IV - Grau D - decorridos 60 meses (cinco anos), contados da ascensão ao
Grau C: 15% do vencimento inicial.
Parágrafo único. A promoção de 5% (cinco por cento) cessará uma vez
concedida a de 10% (dez por cento), a de 10% (dez por cento) cessará uma vez
concedida a de 15% (quinze por cento).
Art. 29 O funcionário celetista perderá o direito à promoção, se durante o
interstício houver, infringido os incisos V, VI, VILe VIII, do art. 32 desta Lei.
Art. 30 Cada promoção vertical será objeto de um ato administrativo,
representado por portaria.
Art. 31 A promoção vertical se dará mediante a avaliação de merecimento
e a apresentação da escolaridade, conforme regulamentação própria.
Art. 32 Será instituída uma Comissão Especial com o fito de avaliar os
seguintes quesitos dos funcionários celetistas, para obtenção da promoção vertical:
I- merecimento;
II - eficiência no desempenho do emprego público;
HI - aprimoramento de escolaridade;
IV - cursos de capacitação, atualização profissional e correlatos;
V-se faltou ao serviço sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias;
VI- se sofreu pena disciplinar;
Praça Iileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná = À
E na
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
VII - se usufruiu de licença para tratar de interesse particular;
VIII - se usufruiu de licença de saúde por mais de 180 (cento e oitenta)
dias.
CAPÍTULO vV
DOS ABONOS, DAS INDENIZAÇÕES, DAS GRATIFICAÇÕES/ADICIONAIS
SEÇÃO I
DOS ABONOS
Art. 33 Por ato próprio, o Governo Municipal poderá valer-se dos abonos
para corrigir pequenas imprecisões formais, atinentes à remuneração dos
empregados públicos, quando os mesmos serão incorporados.
SEÇÃO HI
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 34 Constituem indenizações ao servidor:
I- diárias;
Il - transporte.
SUBSEÇÃO 1
DAS DIÁRIAS
Art. 35 Ao funcionário celetista que, por determinação da autoridade
competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do município, no desempenho
de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão
concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação,
pousada e locomoção urbana.
Parágrafo único. O valor das diárias e os critérios de concessão estarão
estabelecidos em ato próprio do Governo Municipal.
SUBSEÇÃO II
DO TRANSPORTE
Art. 36 Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário celetista
que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução
de serviços externos, por força das atribuições próprias do emprego, mediante
reembolso.
SEÇÃO HI
DAS GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS
Art. 37 Constituem gratificações e adicionais dos funcionários celetistas
municipais:
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1- 13º salário;
II - Adicional pelo exercício de atividade em condições insalubres ou
perigosas;
HI - Adicional noturno;
IV - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
V- Gratificação por produtividade;
VI - Gratificação pela execução ou colaboração em trabalho técnico
científico, fora das atribuições normais do emprego público;
VII - Gratificação Especial ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio,
Comissão de Contratação, Gestores e Fiscais de Contratos;
VIII - Gratificação Especial ao Controlador Interno.
SUBSEÇÃO I
DO 13º SALÁRIO
Art. 38 O 13º salário corresponde a um doze avos (1/12) da remuneração
a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo
ano.
$ 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, as
gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de
seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o funcionário percebeu
a vantagem, no ano correspondente, para cálculo do 13º salário.
$ 2º A fração igual ou superior a quinze (15) dias de exercício no mesmo
mês será considerada como mês integral.
Art. 39 O funcionário exonerado, perceberá seu 13º salário
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do
mês da exoneração.
Art. 40 O 13º salário não será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Art. 41 O 13º salário poderá ser pago em duas parcelas até o final de cada
ano.
$ 1º 12 (primeira) parcela poderá ser paga até o dia 20 de novembro e a
22 (segunda) parcela até o dia 20 de dezembro, de cada exercício.
8 2º A partir do mês de julho poderá, ao funcionário que o requerer, desde
que haja disponibilidade financeira e não implique em extrapolação do índice de
pessoal, ser antecipado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do 13º
salário.
$ 3º Poderá, excepcionalmente, ser realizada antecipação integral do 13º
salário, para que o funcionário possa arcar com despesas oriundas de tratamento de
saúde ou de outra situação emergencial, desde que devidamente explicada.
Praça lileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CH:P 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
8 4º Poderá, também, excepcionalmente, nos casos previstos no 88 2º e 3º,
desde que caracterizada a situação emergencial fundamentada, ser antecipado o mês
do adiantamento.
8 5º A despesa deverá ser regularmente empenhada antes da entrega do
numerário ao beneficiário.
"SUBSEÇÃOII
DOS ADICIONAIS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES
OU PERIGOSAS
Art. 42 Os funcionários que executam atividades insalubres, fazem jus a
um adicional sobre o valor do seu salário base.
$ 1º Os funcionários que realizam atividades perigosas, farão jus a um
adicional sobre o vencimento/salário base.
8 2º As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.
Art. 43 Para atividades insalubres em grau mínimo, o trabalhador tem
direito ao adicional de 10%, em grau médio a 20%, e em grau máximo tem direito ao
adicional de 40%, do salário base.
Art. 44 O adicional de periculosidade é devido aos empregados públicos
que realizam atividades perigosas de forma permanente.
$ 1º Em outras palavras, trabalho periculoso é aquele que coloca o
funcionário, no exercício de sua função, exposto a riscos a sua vida.
$ 2º O adicional de periculosidade será de 30% sobre o salário base do
empregado público.
Art. 45 Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são
acumuláveis, cabendo ao funcionário optar por um deles, quando for o caso.
Art. 46 O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 47 O funcionário que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional
de, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) sobre o salário base do emprego
público.
8 1£ Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado
entre 22:00 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.
Praça Hleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, 7 “ N
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$ 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos
diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho
noturno.
SUBSEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (GPSE)
Art. 48 A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por
expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação
fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
$ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que
exceda o período normal, com acréscimo mínimo, de cinquenta por cento (50%) em
relação à hora normal.
$ 2º Em casos devidamente justificados poderá o trabalho em horário
extraordinário exceder a duas (2) horas diárias.
Art, 49 O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado
sob a forma de plantão para assegurar o funcionamento dos serviços municipais
ininterruptos.
Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do
plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
Art. 50 O exercício de cargo em comissão e de função gratificada, exclui a
remuneração por serviço extraordinário.
SUBSEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO DE ATIVIDADE
(GPDA)
Art. 51 Também, no interesse público, poderá ser concedida Gratificação
por Produtividade e Desempenho de Atividade que tem por objetivo atender
necessidades de fiscalização e arrecadação de tributos, na forma do que dispuser
regulamento próprio baixado por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Esta forma de gratificação poderá ser estendida, no
interesse da administração municipal, notadamente no quesito desempenho de
atividade aos demais funcionários, mediante a aferição de seu desempenho individual
e institucional, através de relatório do Secretário, Diretor ou Chefe, a que estiverem
subordinados, onde serão considerados os resultados da avaliação dos últimos 6
(seis) meses, com regulamentação editada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 52 O percentual de gratificação a ser atribuído não poderá exceder a
40% (quarenta por cento) do salário base do funcionário e poderá ser cumulada.
Praça Nleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, EE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
º SUBSEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO OU COLABORAÇÃO EM TRABALHO TÉCNICO
OU CIENTÍFICO, FORA DAS ATRIBUIÇÕES NORMAIS DO EMPREGO PÚBLICO
(GCTTC)
Art. 53 A gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos
ou científicos será arbitrada pela autoridade competente, após a conclusão do
trabalho, ou previamente, quando assim for necessário.
Parágrafo único. Esta gratificação poderá ser cumulada.
E SUBSEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO,
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS (GEAC)
Art. 54 A gratificação especial de agente de contratação, gestores e fiscais
de contratos, será concedida aos funcionários celetistas nomeados através de ato do
Executivo para exercer as atribuições estabelecidas na legislação pertinente.
$ 1º No período em que estiver designado, o agente de contratação fará jus
a uma gratificação mensal de até 80% (oitenta por cento) do seu salário básico.
$ 2º No período em que estiver designada a equipe de apoio, a comissão
de contratação, gestores e fiscais de contratos, os seus integrantes farão jus a uma
gratificação mensal de até 50% (cinquenta por cento) do seu salário básico.
SUBSEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO CONTROLADOR INTERNO (GECI)
Art. 55 O funcionário celetista nomeado para responder pelo Sistema de
Controle Interno fará jus a uma gratificação especial de até 100% (cem por cento)
sobre o salário básico do seu emprego.
CAPÍTULO VI ,
DO AJUSTAMENTO DAS NECESSIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO
Art. 56 Os funcionários celetistas serão lotados nos diversos órgãos da
administração direta, objetivando suprir as necessidades de cada setor, observando-
se a disponibilidade de empregos e de pessoal.
$ 1º Os funcionários poderão ser movimentados de um órgão para outro,
segundo as necessidades do serviço público municipal, dentro do quadro a que
E
x
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Para E
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pertencem, mediante a edição de Portaria exarada pela área de Recursos Humanos do
Município.
$ 2º Nas movimentações ocorridas, deverão ser mantidas as similaridades
do emprego público.
SEÇÃO II
DA RELOTAÇÃO
Art. 57 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
Relotação de funcionários celetistas, remanejando-os, no interesse do serviço público,
de uma repartição para outra.
SEÇÃO HI
DO ENQUADRAMENTO E DO REENQUADRAMENTO
Art. 58 O Executivo Municipal promoverá o enquadramento, sempre no
interesse público, dos seus funcionários celetistas que tiverem seus empregos
transformados, por lei, ou suas denominações alteradas, por ato próprio, desde que
não configure novo provimento.
Art. 59 O funcionário celetista poderá ser enquadrado por alteração, em
emprego de denominação diferente do provimento inicial, desde que seja resultante
da racionalização na carreira da administração pública, visando atender às
necessidades da própria administração direta, devendo restar comprovado que
possui formação escolar e capacitação profissional exigidas para ocupá-lo.
CAPÍTULO VII
DOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI
SEÇÃO ÚNICA
ESTRUTURA DOS ANEXOS
Art. 60 Ficam aprovados os seguintes anexos, integrantes desta Lei:
a) ANEXO 1 - Tabela de Cargos em Comissão;
b) ANEXO II - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão;
c) ANEXO III - Estrutura dos Empregos Públicos Celetistas;
d) ANEXO IV - Tabela de Códigos, Símbolos e Valores Salariais dos
Empregos Públicos;
e) ANEXO V - Tabela de Funções Gratificadas;
f) ANEXO VI - Atribuições do Emprego Público Celetista de Fiscal de
Tributação;
£g) ANEXO VII - Atribuições do Emprego Público Celetista de Escriturário;
h) ANEXO VIII - Atribuições do Emprego Público Celetista de Agente da
UMC/INCRA;
Praça Hieutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, E a ED
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
i) ANEXO IX - Atribuições do Emprego Público Celetista de Auxiliar de
Serviços Gerais;
j) ANEXO X - Atribuições do Emprego Público de Motorista.
Parágrafo único. Os anexos que constem valores deverão ser corrigidos,
na mesma data e nos mesmos índices de reajustes concedidos ao funcionalismo
público de Peabiru.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO ÚNICA
DAS NORMAS DE VIGÊNCIA
Art. 61 Nenhum funcionário celetista público municipal poderá perceber
vencimento inferior ao salário mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento
proporcional à carga horária trabalhada.
Art. 62 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
Orçamento Anual, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação
orçamentária pertinente.
Art. 63 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru-PR, 22 de junho de 2023.
Praça Iileutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CHIP 87250-000, Peabiru, Paraná

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