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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id244

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1556/2023
[4
E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
HS ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
GOVERNO MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.007
33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais
(Fonte 3001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Anterior)
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Amortizacao e Encargos da Divida Contratada
019.1.005
46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL (Fonte 3001 Recursos
RESGATADO Ordinários Livres -
Exercicio Anterior) 900.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres - R$ 1.700.000,00
Exercicio Anterior)
TOTAL R$ 1.700.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 1550/2023 de 12 de maio de 2023.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de junho de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEIN.” 1500/2023
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou € eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor
de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
02 | GOVERNO MUNICIPAL
02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Jurídica
019.2.007
|I
(Fonte 3001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercício Anterior
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001 | GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Amortização e Encargos da Divida Contratada
019.1.005
33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais
800.000,00
| |
46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA | (Fonte 3001 Recursos
| CONTRATUAL Ordinários Livres -| 900.000,00
RESGATADO | Exercício Anterior)
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas
a anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de
023.
o Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nÊ
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.empeabiru.pr.gov.br
Legislativo de Peabiru
Estado do Parana
Poder
cane Lauro Waldemar Rogge
i — R$110000099
E 3001 Recursos ordinários Livres -| RS TTOGNDO SO |
Exercício Anterior).
TOTAL R$ |
1.700.000,00 E
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 1550/2023 de 12 de maio de 2023.
/
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro
bn. - — CEP.: 87.250-000 - Fo
CNPJ 01,501.199/0001-02 - Peabiru — PR peca E
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1500/2023
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: lá
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor
de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
GOVERNO MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Jurídica
019.2.007
33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais (Fonte 3001 Recursos
Ordinários Livres 800.000,00
Exercício AN
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Amortização e Encargos da Dívida Contratada
019.1.005 Ê
46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA | (Fonte 3001 Recursos
| CONTRATUAL |Ordinários Livres -| 900.000,00
| RESGATADO | Exercício Corénte) |
Prstirn
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas
nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de
2028.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro = CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.700.000,00
Exercício Corpente)
TOTAL R$
press 1.700.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 1550/2023 de 12 de maio de 2023.
Plenário Jurceu Sakuma, 21 de junho de 2023.
el Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Peabiru, 22 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 28/2028, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para ao Governo Municipal e a Secretaria da Administração e Secretaria da
Fazenda e Finanças Publicas
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
sâmara Municipal de Peabiru
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 28/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
| GOVERNO MUNICIPAL o
PROCURADORIA MUNICIPAL
| Manut. da Procuradoria Juridica
02.003.02.062.0
019.2.007
33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais
ai 1001 Recursos
| Ordinários Livres -
| Exercicio Corrente) 800.000,00
|
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04,001.04.123.0 | Amortizacao e Encargos da Divida Contratada
019.1.005
46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA |
CONTRATUAL (Fonte 1001 Recursos
RESGATADO 'Ordinários Livres -
| Exercicio Corrente) 900.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso — [Valor do Superávit Utilizado
| nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.700.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL ; R$ 1.700.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 1550/2023 de 12 de maio de 2023.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de maio de 2023.
Prefeito Municipal
Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio
Corrente Es
E RECEITAS
Especificação
I- Orçamentária
Receita Realizada
1- Orçamentária
Despesa Empenhada
TI - ExtraOrçamentária
Contas a Pagar
Inscrição da Restos a Pagar
Inscrição de Consignações
Inscrição por Cancelamento de Consignações
Transferências Financeiras Recebidas
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte
Empenho
im
LN
aldo da Fonte do Exercício Anterior
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes
069,81
ExtraOrçamentária
26 494.410,83 | Baixa de Contas a Pagar
0.00] Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos
lamento, Cisão, Fusão ou
9,00) Baixa do Realizável por Cancel
Extinção
0,00 | Baixa de Consignações, exceto cancelamento
Consignações por Cancelamento
55.658,98 | Baixa de
0,00] Transferências Financeiras Concedidas
2.955.714,02] TOTAL
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com
Recursos Próprios -
Fonte Pagadora
6.376.869,48
TI - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês
Seguinte
Especificação
Ingresso
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito
Pagamento de Emp. com Contrap. Op, Crédito
Pagto Exec, Antecipada de Operações de Crédito
- CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE
Especificação
Egresso
Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito
Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito
Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito
Inc 50 de Ressarc, de Exec. Antec, Op. Crédito
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
Execução Antecipada
TOTAL
9.00 | Ressarcimento de Exec, Antecip. Op. Crédito
0,00] Saldo para o Mês Seguinte
0,00] Depósitos de Contrapartida
0,00] Execução Antecipada
0,00] TOTAL
26.494,410,83
26.494410,83
28.096.056,32
24.877.469,73
483.238,65
0,00
0,00
0,00
2.735.347,94
0,00
0,00
8.365.246,87
8.365.246,87
62.955.714,02
Especificação
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS.
R$- Especificação
ngresso
0,00] Egresso
epósito Recebido de Contrap, de Convênios
agamento de Emp. com Contrap. Convênios
aBto Exec, Antecipada de Convênios
gresso de Ressarc, de Exec, Antec, de Convênios
ildo do Exercício Anterior
pósitos de Contrapartida
nte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal
[04/2023 08:53
0,00] Depósito Concedido de Contrap. de Convênios
Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios
Reversão-Exec. Antec ip. de Convênios
9,00] Saldo para o Mês Seguinte
0,00] Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios
9,00] Depósitos de Contrapartida
cs
T
(SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data « Hora da
ET em
Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte
+Reálizavel
ES 8.365.246,87
Especificação
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes
E->>>>>—>——
TOTAL
8.365.2 1687] 8.365.246,87
/
-
ante: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
3/04/2023 08:53
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
Ni PARECER
| Projeto de Lei nº 28/2023 | Data: 25 de maio de 2023
Autoria: Executivo Municipal
ma,
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Governo
Municipal, a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças
Públicas.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do Superávit
Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 19 de junho de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pédro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente é Relator
Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 28/2023 | Data: 25 de maio de 2023 a
| É Autoria: Executivo Municipal ]
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Governo
Municipal, a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças
Públicas.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do Superávit
Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 19 de junho de 2028.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
»
sã
Cicero Souza da Silva José V odrigues
Presidente elator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 = Centro = CEP.: 87.250-000 = Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
E Câmara Municipal de Peabiru
s Estado do Paraná
PR
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 28/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para 2023, e dá
outras providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 28/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor
de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para garantir a
disponibilidade orçamentária para o Governo Municipal, a Secretaria da
Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
HH - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
HM - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do Superávit
Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 19 de junho de 2023.
BE eso Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro —- CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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