| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1556/2023 [4 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO HS ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). GOVERNO MUNICIPAL PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica 019.2.007 33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Anterior) SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Amortizacao e Encargos da Divida Contratada 019.1.005 46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL (Fonte 3001 Recursos RESGATADO Ordinários Livres - Exercicio Anterior) 900.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres - R$ 1.700.000,00 Exercicio Anterior) TOTAL R$ 1.700.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1550/2023 de 12 de maio de 2023. Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de junho de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEIN.” 1500/2023 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). 02 | GOVERNO MUNICIPAL 02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Jurídica 019.2.007 |I (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres - Exercício Anterior 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001 | GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Amortização e Encargos da Divida Contratada 019.1.005 33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais 800.000,00 | | 46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA | (Fonte 3001 Recursos | CONTRATUAL Ordinários Livres -| 900.000,00 RESGATADO | Exercício Anterior) Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas a anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 023. o Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nÊ 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.empeabiru.pr.gov.br Legislativo de Peabiru Estado do Parana Poder cane Lauro Waldemar Rogge i — R$110000099 E 3001 Recursos ordinários Livres -| RS TTOGNDO SO | Exercício Anterior). TOTAL R$ | 1.700.000,00 E Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1550/2023 de 12 de maio de 2023. / Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro bn. - — CEP.: 87.250-000 - Fo CNPJ 01,501.199/0001-02 - Peabiru — PR peca E Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1500/2023 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: lá LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). GOVERNO MUNICIPAL PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Jurídica 019.2.007 33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres 800.000,00 Exercício AN SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Amortização e Encargos da Dívida Contratada 019.1.005 Ê 46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA | (Fonte 3001 Recursos | CONTRATUAL |Ordinários Livres -| 900.000,00 | RESGATADO | Exercício Corénte) | Prstirn Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2028. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro = CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.700.000,00 Exercício Corpente) TOTAL R$ press 1.700.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1550/2023 de 12 de maio de 2023. Plenário Jurceu Sakuma, 21 de junho de 2023. el Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 28/2023 Peabiru, 22 de maio de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 28/2028, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para ao Governo Municipal e a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças Publicas Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR sâmara Municipal de Peabiru U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 28/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). | GOVERNO MUNICIPAL o PROCURADORIA MUNICIPAL | Manut. da Procuradoria Juridica 02.003.02.062.0 019.2.007 33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais ai 1001 Recursos | Ordinários Livres - | Exercicio Corrente) 800.000,00 | 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04,001.04.123.0 | Amortizacao e Encargos da Divida Contratada 019.1.005 46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA | CONTRATUAL (Fonte 1001 Recursos RESGATADO 'Ordinários Livres - | Exercicio Corrente) 900.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso — [Valor do Superávit Utilizado | nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.700.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL ; R$ 1.700.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1550/2023 de 12 de maio de 2023. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de maio de 2023. Prefeito Municipal Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente Es E RECEITAS Especificação I- Orçamentária Receita Realizada 1- Orçamentária Despesa Empenhada TI - ExtraOrçamentária Contas a Pagar Inscrição da Restos a Pagar Inscrição de Consignações Inscrição por Cancelamento de Consignações Transferências Financeiras Recebidas Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Próprios - Fonte Empenho Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Empenho im LN aldo da Fonte do Exercício Anterior Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 069,81 ExtraOrçamentária 26 494.410,83 | Baixa de Contas a Pagar 0.00] Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos lamento, Cisão, Fusão ou 9,00) Baixa do Realizável por Cancel Extinção 0,00 | Baixa de Consignações, exceto cancelamento Consignações por Cancelamento 55.658,98 | Baixa de 0,00] Transferências Financeiras Concedidas 2.955.714,02] TOTAL Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Próprios - Fonte Pagadora Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Pagadora 6.376.869,48 TI - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês Seguinte Especificação Ingresso Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito Pagamento de Emp. com Contrap. Op, Crédito Pagto Exec, Antecipada de Operações de Crédito - CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE Especificação Egresso Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito Inc 50 de Ressarc, de Exec. Antec, Op. Crédito Saldo do Exercício Anterior Depósitos de Contrapartida Execução Antecipada TOTAL 9.00 | Ressarcimento de Exec, Antecip. Op. Crédito 0,00] Saldo para o Mês Seguinte 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00] Execução Antecipada 0,00] TOTAL 26.494,410,83 26.494410,83 28.096.056,32 24.877.469,73 483.238,65 0,00 0,00 0,00 2.735.347,94 0,00 0,00 8.365.246,87 8.365.246,87 62.955.714,02 Especificação CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS. R$- Especificação ngresso 0,00] Egresso epósito Recebido de Contrap, de Convênios agamento de Emp. com Contrap. Convênios aBto Exec, Antecipada de Convênios gresso de Ressarc, de Exec, Antec, de Convênios ildo do Exercício Anterior pósitos de Contrapartida nte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal [04/2023 08:53 0,00] Depósito Concedido de Contrap. de Convênios Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios Reversão-Exec. Antec ip. de Convênios 9,00] Saldo para o Mês Seguinte 0,00] Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios 9,00] Depósitos de Contrapartida cs T (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data « Hora da ET em Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte +Reálizavel ES 8.365.246,87 Especificação Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes E->>>>>—>—— TOTAL 8.365.2 1687] 8.365.246,87 / - ante: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 3/04/2023 08:53 Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) Ni PARECER | Projeto de Lei nº 28/2023 | Data: 25 de maio de 2023 Autoria: Executivo Municipal ma, O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Governo Municipal, a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 19 de junho de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pédro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente é Relator Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 28/2023 | Data: 25 de maio de 2023 a | É Autoria: Executivo Municipal ] O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Governo Municipal, a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 19 de junho de 2028. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. » sã Cicero Souza da Silva José V odrigues Presidente elator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 = Centro = CEP.: 87.250-000 = Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR E Câmara Municipal de Peabiru s Estado do Paraná PR Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 28/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 28/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Governo Municipal, a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; HH - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná !l - os provenientes de excesso de arrecadação; HM - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 19 de junho de 2023. BE eso Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro —- CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR