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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1550/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
GOVERNO MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.027
33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 800.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Amortizacao e Encargos da Divida Contratada
019.1.005
46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL (Fonte 1001 Recursos
RESGATADO Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 900.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.700.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL E R$ 1.700.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1494/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
GOVERNO MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Jurídica
019.2.027
(Fonte 1001 Recursos
33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais Ordinários Livres - 800.000,00
Exercício Corrente
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Amortização e Encargos da Dívida Contratada
019.1.005
PRINCIPAL DA DÍVIDA | (Fonte 1001 Recursos
46.90.71.00.00 | CONTRATUAL Ordinários Livres - 900.000,00
RESGATADO Exercício Corrente)
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como
fonte de recursos:
I- de acordo com o inciso 1, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os
recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso | Valor do Superávit Utilizado nesta
Lei
R$ 1.700.000,00
| (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercício
Corrente)
| TOTAL | R$ 1.700.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma ae maio de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.empeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023
Peabiru, 19 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 19/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para ao Governo Municipal e a Secretaria da Administração e Secretaria da
Fazenda e Finanças Publicas.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
biru
Amara municipal de Eos
Recebido em ——
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 19/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
GOVERNO MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.027
33.90.91.00.00 Sentenças Judiciais
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 800.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Amortizacao e Encargos da Divida Contratada
019.1.005
46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL (Fonte 1001 Recursos
RESGATADO Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 900.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para 0 exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.700.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL R$ 1.700.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2023.
MUNICÍPIO DE PEABIRU
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio
Corrente
Fonte de Recurso: 000 Período; Janeiro a dezembro /2022
RECEITAS DESPESAS
Especificação Dos Especificação R$-
I- Orçamentária 29.328.774,73/1 - Orçamentária 26.494,410,83
Receita Realizada 29.328.774,73 | Despesa Empenhada 26.494.410,83
IH - ExtraOrçamentária 27.250.069,81| II - ExtraOrçamentária 28.096.056,32
Contas a Pagar 26.494,410,83| Baixa de Contas a Pagar 24,877.469,73
Inscrição da Restos a Pagar 0.00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 483.238,65
Inscrição de Consignações O | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 | Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00
Transferências Financeiras Recebidas 755.658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento [o
Insci do Realizável por Ci: Fusão ou Exti 0,00] Transferências Financeiras Concedidas 2.735.347,94
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00] Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 0,00] Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00
“mpenho Fonte Pagadora
«11 - Saldo da Fonte do Exercício Anterior 6.376.869,48 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 8.365.246,87
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 6.376.869,48 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 8.365.246,87
Seguinte
TOTAL 62.955.714,02 | TOTAL 62.955.714,02
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 00] Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00] Reversão - Pgto de Emp, com Contrap Op. Crédito 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito
Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito 0,00
Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00
Saldo para o Mês Seguinte 0,00
ingresso de Ressarc, de Exec, Antec. Op. Crédito
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida [o RM
Execução Antecipada 0,00] Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00] TOTAL 0,00
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Especificação Especificação
Ingresso 0,00| Egresso
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0, Depósito Concedido de Contrap. de Convênios
,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00] Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Convênios 0,00] Reversão-Exec, Antecip. de Convênios 0,00
,00
Ingresso de Ressarc, de Exec, Antec, de Convênios 0, Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios
Saldo do Exercício Anterior 0,00] Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Em
Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00
———
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data Hora demissão:
19/04/2023 08:53 O | A
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes
TOTAL
EE E opdcemeg dom
EL
Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte
+Reálizavel
8.365.246,87 8.365.246,87
8.365.246,87 8.365.246,87
cl ÁBIL
E pre Ee |
Diferenças
0,00
do
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
19/04/2023 08:53
E Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Lei nº 19/2023 a Data: 19 deabrilde 2023 |
| Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Governo
Municipal e a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças
Públicas.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 08 de maio de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio £ da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
; Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
E de Lei nº 19/2023 Data: 19 de abril de 2023 3]
| Autoria: Executivo Municipal |
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Governo
Municipal e a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças
Públicas.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº
4320/64, na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 08 de maio de 2023.
Comissão dg Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José Valentim Rodrigues
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
pes
EE; Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 19/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para 2023, e dá
outras providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 19/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor
de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para garantir a
disponibilidade orçamentária para o Governo Municipal e a Secretaria da
Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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