| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1550/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). GOVERNO MUNICIPAL PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica 019.2.027 33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 800.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Amortizacao e Encargos da Divida Contratada 019.1.005 46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL (Fonte 1001 Recursos RESGATADO Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 900.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.700.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL E R$ 1.700.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1494/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). GOVERNO MUNICIPAL PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Jurídica 019.2.027 (Fonte 1001 Recursos 33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais Ordinários Livres - 800.000,00 Exercício Corrente SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Amortização e Encargos da Dívida Contratada 019.1.005 PRINCIPAL DA DÍVIDA | (Fonte 1001 Recursos 46.90.71.00.00 | CONTRATUAL Ordinários Livres - 900.000,00 RESGATADO Exercício Corrente) Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I- de acordo com o inciso 1, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso | Valor do Superávit Utilizado nesta Lei R$ 1.700.000,00 | (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente) | TOTAL | R$ 1.700.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma ae maio de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.empeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023 Peabiru, 19 de abril de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 19/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para ao Governo Municipal e a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças Publicas. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR biru Amara municipal de Eos Recebido em —— AND V | Ps PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 19/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). GOVERNO MUNICIPAL PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica 019.2.027 33.90.91.00.00 Sentenças Judiciais (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 800.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Amortizacao e Encargos da Divida Contratada 019.1.005 46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL (Fonte 1001 Recursos RESGATADO Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 900.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para 0 exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 1.700.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL R$ 1.700.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2023. MUNICÍPIO DE PEABIRU BALANCETE POR FONTE DE RECURSO Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente Fonte de Recurso: 000 Período; Janeiro a dezembro /2022 RECEITAS DESPESAS Especificação Dos Especificação R$- I- Orçamentária 29.328.774,73/1 - Orçamentária 26.494,410,83 Receita Realizada 29.328.774,73 | Despesa Empenhada 26.494.410,83 IH - ExtraOrçamentária 27.250.069,81| II - ExtraOrçamentária 28.096.056,32 Contas a Pagar 26.494,410,83| Baixa de Contas a Pagar 24,877.469,73 Inscrição da Restos a Pagar 0.00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 483.238,65 Inscrição de Consignações O | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou Extinção Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 | Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00 Transferências Financeiras Recebidas 755.658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento [o Insci do Realizável por Ci: Fusão ou Exti 0,00] Transferências Financeiras Concedidas 2.735.347,94 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00] Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00 Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 0,00] Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00 “mpenho Fonte Pagadora «11 - Saldo da Fonte do Exercício Anterior 6.376.869,48 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 8.365.246,87 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 6.376.869,48 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 8.365.246,87 Seguinte TOTAL 62.955.714,02 | TOTAL 62.955.714,02 AJUSTES DA FONTE DE RECURSO CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 00] Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00] Reversão - Pgto de Emp, com Contrap Op. Crédito 0,00 Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito 0,00 Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00 ingresso de Ressarc, de Exec, Antec. Op. Crédito Saldo do Exercício Anterior Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida [o RM Execução Antecipada 0,00] Execução Antecipada 0,00 TOTAL 0,00] TOTAL 0,00 CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS Especificação Especificação Ingresso 0,00| Egresso Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0, Depósito Concedido de Contrap. de Convênios ,00 Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00] Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios 0,00 Pagto Exec. Antecipada de Convênios 0,00] Reversão-Exec, Antecip. de Convênios 0,00 ,00 Ingresso de Ressarc, de Exec, Antec, de Convênios 0, Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios Saldo do Exercício Anterior 0,00] Saldo para o Mês Seguinte 0,00 Em Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00 ——— Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data Hora demissão: 19/04/2023 08:53 O | A Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes TOTAL EE E opdcemeg dom EL Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte +Reálizavel 8.365.246,87 8.365.246,87 8.365.246,87 8.365.246,87 cl ÁBIL E pre Ee | Diferenças 0,00 do Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 19/04/2023 08:53 E Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 19/2023 a Data: 19 deabrilde 2023 | | Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Governo Municipal e a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 08 de maio de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio £ da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR ; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER E de Lei nº 19/2023 Data: 19 de abril de 2023 3] | Autoria: Executivo Municipal | O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Governo Municipal e a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 08 de maio de 2023. Comissão dg Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cícero Souza da Silva José Valentim Rodrigues Presidente Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR pes EE; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 19/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 19/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Governo Municipal e a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR