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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências.
native_id246

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1555/2023
É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
) ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
E PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
15 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001.18.451.0 | Aquisição de imóveis para o aterro sanitário
028.1075 Ee
4.5.90.61.00.00 | Aquisição de imóveis — |
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
400.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 400.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de junho de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1499/2023
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
15 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001.18.451.0 | Aquisição de imóveis para o aterro sanitário
028.1075
4.5.90.61.00.00 | Aquisição de imóveis
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - 400.000,00
Exercício Corrente)
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas
nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de
2028:
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal ne
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 400.000,00
Exercício Corrente)
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Jurceu uma, 07 de junho de 2023.
Lucas Mánôoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 = Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.empeabiru.prgov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023
Peabiru, 19 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 27/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para o Fundo Municipal do Meio Ambiente para aquisição de imóvel.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 27/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001.18.451.0 | Aquisição de imóveis para o aterro sanitário
028.1075
4.5.90.61.00.00 | Aquisição de imóveis
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 400.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Especificação Especificação
Receita Realizada 29.328.774,73
H - ExtraOrçamentária 27.250.069,81/Il - ExtraOrçamentária
Inscrição da Restos a Pagar
Inscrição de Consignações Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações [o o Baixa de Consignações, exceto cancelamento
Transferências Financeiras Recebidas 755.658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Transferências Financeiras Concedidas
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Empenho Fonte Pagadora
6.376.869,48] III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte
6:
1- Saldo da Fonte do Exercício Anterior
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes
E E DES]
0,00
0,00
0,00
0,00
26.494.410,83
26.494.410,83
28.096.056,32
24.877.469,73
483.238,65
2.735.347,94
8.365.246,87
8.365.246,87
62.955.714,02
NTECIP
Especificação
7
Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito
Ingresso
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito ERR.
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito
sresso de Ressarc. de Exec, Antec. Op. Crédito
Saldo do Exercício Anterior
Saldo para o Mês Seguinte
Depósitos de Contrapartida
Execução Antecipada
Depósitos de Contrapartida
Execução Antecipada
TOTAL 0,00 | TOTAL
Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito [A
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Ingresso
Depósito Concedido de Contrap. de Convênios
Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios
Reversão-Exec, Antecip. de Convênios
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios
] XECUI El os
o 8 é
Especificação
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios
Pagto Exec, Antecipada de Convênios
Ingresso de Ressarc, de Exec, Antec, de Convênios Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios
Saldo para o Mês Seguinte
Depósitos de Contrapartida
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hoi
19/04/2023 08:53
Execução Antecipada
0 | Execução Antecipada
FONTE ) CON EM BANCOS
Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte
+Reálizavel
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 8.365.246,87 8.365.246,87
8.365.246,87 8.365.246,87 0,00
Especificação
CAE 2
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
19/04/2023 08:53
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
É PARECER
|Projeto de Leinº27/2023 Data: 19 de maio de 2023 —
L Autoria: Executivo Municipal
—
=
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais),
para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente para aquisição de imóvel.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art.
2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 05 de junho de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio o) da Silva Cicero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
]
[ Projeto de Lei nº 27/2023 Data: 19 de maio de 2023 |
| Autoria: Executivo Municipal a |
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais),
para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente para aquisição de imóvel.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art.
2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 05 de junho de 2028.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
ri
Cícero a Silva José RE — AS
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 27/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento para 2023, e dá outras
providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 27/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
400.00,00 (quatrocentos mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para
o Fundo Municipal do Meio Ambiente para aquisição de imóvel.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
ml - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados
às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art.
2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 05 de junho de 2028.
Patrícia Cam Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 —- Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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