| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1555/2023 É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ) ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO E PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 15 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001.18.451.0 | Aquisição de imóveis para o aterro sanitário 028.1075 Ee 4.5.90.61.00.00 | Aquisição de imóveis — | (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 400.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 400.000,00 Exercicio Corrente) TOTAL R$ 400.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de junho de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1499/2023 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 15 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001.18.451.0 | Aquisição de imóveis para o aterro sanitário 028.1075 4.5.90.61.00.00 | Aquisição de imóveis (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - 400.000,00 Exercício Corrente) Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2028: Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal ne 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — R$ 400.000,00 Exercício Corrente) TOTAL R$ 400.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu uma, 07 de junho de 2023. Lucas Mánôoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 = Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.empeabiru.prgov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023 Peabiru, 19 de maio de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 27/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal do Meio Ambiente para aquisição de imóvel. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, AO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 27/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001.18.451.0 | Aquisição de imóveis para o aterro sanitário 028.1075 4.5.90.61.00.00 | Aquisição de imóveis (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 400.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Especificação Especificação Receita Realizada 29.328.774,73 H - ExtraOrçamentária 27.250.069,81/Il - ExtraOrçamentária Inscrição da Restos a Pagar Inscrição de Consignações Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou Extinção Inscrição por Cancelamento de Consignações [o o Baixa de Consignações, exceto cancelamento Transferências Financeiras Recebidas 755.658,98 | Baixa de Consignações por Cancelamento Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção Transferências Financeiras Concedidas Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Conclusão de Operações de Crédito com Recursos Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Empenho Fonte Pagadora 6.376.869,48] III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 6: 1- Saldo da Fonte do Exercício Anterior Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes E E DES] 0,00 0,00 0,00 0,00 26.494.410,83 26.494.410,83 28.096.056,32 24.877.469,73 483.238,65 2.735.347,94 8.365.246,87 8.365.246,87 62.955.714,02 NTECIP Especificação 7 Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito Ingresso Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito ERR. Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito sresso de Ressarc. de Exec, Antec. Op. Crédito Saldo do Exercício Anterior Saldo para o Mês Seguinte Depósitos de Contrapartida Execução Antecipada Depósitos de Contrapartida Execução Antecipada TOTAL 0,00 | TOTAL Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito [A 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ingresso Depósito Concedido de Contrap. de Convênios Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios Reversão-Exec, Antecip. de Convênios Depósito Recebido de Contrap. de Convênios ] XECUI El os o 8 é Especificação Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios Pagto Exec, Antecipada de Convênios Ingresso de Ressarc, de Exec, Antec, de Convênios Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios Saldo para o Mês Seguinte Depósitos de Contrapartida Saldo do Exercício Anterior Depósitos de Contrapartida Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hoi 19/04/2023 08:53 Execução Antecipada 0 | Execução Antecipada FONTE ) CON EM BANCOS Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte +Reálizavel Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 8.365.246,87 8.365.246,87 8.365.246,87 8.365.246,87 0,00 Especificação CAE 2 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 19/04/2023 08:53 Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) É PARECER |Projeto de Leinº27/2023 Data: 19 de maio de 2023 — L Autoria: Executivo Municipal — = O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal do Meio Ambiente para aquisição de imóvel. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do $ 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 05 de junho de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio o) da Silva Cicero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER ] [ Projeto de Lei nº 27/2023 Data: 19 de maio de 2023 | | Autoria: Executivo Municipal a | O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal do Meio Ambiente para aquisição de imóvel. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 05 de junho de 2028. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. ri Cícero a Silva José RE — AS Presidente Relator Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 27/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 27/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal do Meio Ambiente para aquisição de imóvel. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: ! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; Rua Juvenal Portela, nº 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná ml - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 05 de junho de 2028. Patrícia Cam Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 —- Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR