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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id247

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PREPEL VIM IA LiAl
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
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e: LEI N.º 1554/2023
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4 4 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
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3 NS ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE
PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que os débitos relativos às tarifas dos serviços de água
prestados pelo SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 10/06/23, poderão ser
pagos em parcelamentos de até 36 (trinta e seis) meses, a partir de 10/08/2023.
$ 1º - O Valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.00.
$ 2º - Os parcelamentos serão necessariamente precedidos de termo de confissão
de divida a ser firmado entre os devedores e o SAAE, cujo modelo será estabelecido por este.
83º - Para o deferimento do parcelamento não será exigido pagamento mínimo
de adesão, exceto para ligação inativa sem religação que serão cobrados além dos serviços de
ligação e religação, o valor mínimo de R$ 50,00 como adesão.
84º - A confirmação dos dados cadastrais com a apresentação da documentação
(pessoais, propriedade do imóvel ou contrato de locação). será condição para aderir ao
parcelamento.
Art. 2º - Será deferido o pedido de parcelamento de contas de água em atraso,
desde que atendido os critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único: A decisão quanto à quantidade máxima de parcelas, desde que
não ultrapasse 36 (trinta e Seis), e o valor da mesma não seja inferior a R$ 50,00, competirá ao
usuário devedor.
Art. 3º - Farão jus ao parcelamento os usuários devedores de tarifas dos serviços
de água prestado pelo SAAE, integrantes das categorias residencial, comercial e industrial,
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1498/2023
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
RELATIVOS A TARIFAS DOS SERVIÇOS DE
ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE
PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica determinado que os débitos relativos às tarifas dos serviços
de água prestados pelo SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 10/06/23,
poderão ser pagos em parcelamentos de até 36 (trinta e seis) meses, a partir de
10/08/2023.
$ 1º - O Valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00.
8 2º - Os parcelamentos serão necessariamente precedidos de termo de
confissão de dívida a ser firmado entre os devedores e o SAAE, cujo modelo será
estabelecido por este.
83º - Para o deferimento do parcelamento não será exigido pagamento
mínimo de adesão, exceto para ligação inativa sem religação que serão cobrados
além dos serviços de ligação e religação, o valor mínimo de R$ 50,00 como adesão.
84º - A confirmação dos dados cadastrais com a apresentação da
documentação (pessoais, propriedade do imóvel ou contrato de locação), será
condição para aderir ao parcelamento.
Art. 2º - Será deferido o pedido de parcelamento de contas de água em
atraso, desde que atendido os critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único: A decisão quanto à quantidade máxima de parcelas,
desde que não ultrapasse 36 (trinta e Seis), e o valor da mesma não seja inferior a R$
50,00, competirá ao usuário devedor.
Art. 3º - Farão jus ao parcelamento os usuários devedores de tarifas dos
serviços de água prestado pelo SAAE, integrantes das categorias residencial,
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 —- Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
comercial e industrial, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive
aquelas unidades consumidoras que já foram beneficias com parcelamentos
anteriores.
8 1º- Não serão acrescidos juros moratórios e multa, para a realização
do parcelamento.
Parágrafo único. Não poderão aderir ao parcelamento:
a) Débitos judicializados;
b) Débitos do Poder Público Municipal, Federal e Estadual;
Art.4º - O valor das parcelas será cobrado mensalmente na fatura de
água do respectivo usuário.
Parágrafo único. A ausência de pagamento pontual da parcela ensejará
a incidência dos mesmos encargos incidentes sobre o valor principal da tarifa de água.
Art. 5º - O parcelamento de que se trata esta Lei, poderá ser requerido
pelos usuários devedores, até 31 de julho de 2023.
81º - Os pedidos poderão ser feitos a partir do dia 03/07/2023, de
segunda a sexta feira no horário das 8:00 a 18:00h.
82º. Após o período de adesão do presente parcelamento, todas
unidades consumidoras com débitos vencidos com mais de 30 dias terão o
fornecimento de água interrompido.
Art. 6º Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 07 le junho de 2023.
ps
Lucas Maríoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
) Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 11 de maio de 2023.
Ofício nº 126/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 26/2023, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
RELATIVOS A TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO
SA4E DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ademais, informamos que segue em anexo a justificativa
apresentada pelo Diretor do SAAE.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
o ; VA so
JULIO. CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Peabiru
Recebidoem 1 |
Excelentíssimo Senhor </4973
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO JJ to ADZÍ
DD Presidente da Câmara Municipal K)
Peabiru — Paraná SM
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI N.º 26/2023
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
RELATIVOS A TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA
E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE
PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica determinado que os débitos relativos às tarifas dos serviços
de água prestados pelo SAAE, inscritos ou não em divida ativa, vencidos até 10/06/23,
poderão ser pagos em parcelamentos de até 36 (trinta e seis) meses, a partir de
10/08/2028.
8 1º- O Valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00.
8 2º - Os parcelamentos serão necessariamente precedidos de termo de
confissão de dívida a ser firmado entre os devedores e o SAAE, cujo modelo será
estabelecido por este.
83º - Para o deferimento do parcelamento não será exigido pagamento
mínimo de adesão, exceto para ligação inativa sem religação que serão cobrados
além dos serviços de ligação e religação, o valor mínimo de R$ 50,00 como adesão.
84º - A confirmação dos dados cadastrais com a apresentação da
documentação (pessoais, propriedade do imóvel ou contrato de locação), será
condição para aderir ao parcelamento.
Art. 2º - Será deferido o pedido de parcelamento de contas de água em
atraso, desde que atendido os critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único: A decisão quanto à quantidade máxima de parcelas,
desde que não ultrapasse 36 (trinta e Seis), e o valor da mesma não seja inferior a R$
50,00, competirá ao usuário devedor.
Art. 3º - Farão jus ao parcelamento os usuários devedores de tarifas dos
serviços de água prestado pelo SAAE, integrantes das categorias residencial,
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
comercial e industrial, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aquelas unidades
consumidoras que já foram beneficias com parcelamentos anteriores.
S 1º- Não serão acrescidos juros moratórios e multa, para a realização
do parcelamento.
Parágrafo único. Não poderão aderir ao parcelamento:
a) Débitos judicializados;
b) Débitos do Poder Público Municipal, Federal e Estadual;
Art.4º - O valor das parcelas será cobrado mensalmente na fatura de
água do respectivo usuário.
Parágrafo único. A ausência de pagamento pontual da parcela ensejará
a incidência dos mesmos encargos incidentes sobre o valor principal da tarifa de água.
Art. 5º - O parcelamento de que se trata esta Lei, poderá ser requerido
pelos usuários devedores, até 31 de julho de 2028.
81º - Os pedidos poderão ser feitos a partir do dia 03/07/2023, de
segunda a sexta feira no horário das 8:00 a 18:00h.
82º. Após o período de adesão do presente parcelamento, todas
unidades consumidoras com débitos vencidos com mais de 30 dias terão o
fornecimento de água interrompido.
Art. 6º Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação.
Peabiru (PR), 11 de maio de 2023
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CNP! 75 370.155/0001-19 — E-mail: saae(Donda.com.br
& Fone”: (44) 3531-2033
CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
Oficio nº 04/2023 Peabiru — Paraná, 28 de março de 2.023.
Ao
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
AIC — Gabinete do Prefeito
Júlio Cezar Frare
Peabiru - Paraná
Assunto: Proposta refinanciamento faturas em atraso SAAE
O SAAE, através de seu diretor, vem, por meio desse,
encaminhar ofício ao Executivo local, para providências necessárias e envio de projeto
de lei ao parlamento municipal, visando à possibilidade de mudança temporária no prazo
de parcelamento de débitos em atraso, das tarifas e/ou taxas de serviços de água e
esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru-Pr
A Lei municipal nº 1399/2021, determina prazo de até 5
parcelas, valor mínimo de R$ 30,00 por parcela e taxa de adesão de 20%, para
parcelamento de dívida vencida
Propomos que durante o período abaixo indicado
possamos atender as negociações dos valores vencidos, com parcelamento de até 3
meses, com valor mínimo de parcela em R$ 50,00 e sem taxa de adesão
A negociação englobaria todos os débitos pendentes a
mais de 30 dias
O periodo para adesão para o parcelamento proposto
seria de 03/07/2023 a 31/07/2023, com atendimento de segunda feira a sexta feira, nos
horários das 08:00 11:00 e das 13:00 as 18:00 hs
A negociação dentro dos parâmetros propostos,
viabilizaria atuarmos dentro da capacidade de pagamento de usuários inadimplentes. Os
débitos, então adimplentes, possibilitariam a esta autarquia atuar dentro do Art. 12º da
Lei nº 08/69 que assegura ao SAAE, o direito de interromper o fornecimento de água a
usuários inadimplentes a mais de 30 dias, evitando o acumulo de dividas gerando novos.
transtornos S
Nesse sentido, como a competência para iniciativa
legislativa do projeto de lei para suprir às lacunas descritas cabe ao chefe do executivo
municipal, encaminho-lhe referida mensagem solicitando as devidas providências.
Na certeza da atenção merecida, e de seu pronto
atendimento, externo meus votos de agradecimento.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
a: f CNPJ 75.370.155/0001-19 — E-mail: saaeçDonda.com.br
tm, Fone/: (44) 3531-2033
tar ti? CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
Atenciosamente...
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/” Aos Luciano Janguas
A sé Diretor SAAE Peabiru
> www sadepeabiru com.br
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
Projeto de Leinº 26/2023 | Rn Data: 11 demaio de 2023 |
l
Autoria: Executivo Municipal
es
O presente Projeto de Lei, de autoria do llustríssimo Prefeito Municipal,
dispõe sobre pedido de autorização legislativa para que o Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto de Peabiru parcele os débitos relativos às tarifas dos serviços de
água e esgoto, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até vencidos até 10/06/23,
que poderão ser pagos em parcelamento de até 36 (trinta e seis) meses, a partir de
10/08/23 (art. 19).
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.
Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade
com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação
da respectiva proposição.
Peabiru, 05 de junho de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 26/2023 | Data: 11 de maio de 2023 |
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal,
dispõe sobre pedido de autorização legislativa para que o Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto de Peabiru parcele os débitos relativos às tarifas dos serviços de
água e esgoto, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até 10/06/23, que poderão
ser pagos em parcelamento de até 36 (trinta e seis) meses, a partir de 10/08/23 (art.
lies
Referido Projeto pretende facilitar o pagamento destes débitos em atraso,
bem como, para evitar o corte do abastecimento de água nas residências dos
munícipes.
O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais, legais,
jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a
sua tramitação regular nesta Casa de Leis.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade da respectiva
proposição, nos termos propostos.
Peabiru, 05 de junho de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero E da Silva José Va odrigues
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
ad An sa od
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Projeto de Lei nº 26/2023
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
relativos a tarifas dos serviços de água e
esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru e dá
outras providências.
Trata o referido Projeto de Lei de pedido de autorização para que o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru parcele os débitos relativos às tarifas dos
serviços de água e esgoto, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até 10/06/23,
que poderão ser pagos em parcelamento de até 36 (trinta e seis) meses, a partir de
10/08/23 (art. 1º).
Também consta que o parcelamento será precedido de termo de confissão de
dívida, sendo que cada parcela não poderá ser inferior a 50,00 (cinquenta reais).
Referido Projeto advém da necessidade do recebimento das tarifas em atraso
pela SAAE, bem como, para evitar o corte do abastecimento de água nas
residências dos munícipes, sendo tal medida de extrema necessidade.
Trata-se de contraprestação de natureza civil, não cabendo falar em renúncia
de receita, devendo apenas o ente concedente do serviço verificar, demonstrando
no devido processo administrativo, que a concessão de benefício não prejudicará a
política tarifária do serviço.
As regras a serem observadas pelos órgãos da Administração Direta e
Indireta para a negociação de débitos por falta de pagamento de tarifas públicas
devem ser disciplinadas por lei local, o que ocorre no presente caso.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões para análise de mérito, oportunidade e interesse
público.
É o parecer
Peabiru, 05 de junho de 2023.
Patrícia Ed Gato
Assessora Jurídica
Rua Juvenal Portela, nº 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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