| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PREPEL VIM IA LiAl Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná " ? e: LEI N.º 1554/2023 2 O am cd =” 4 4 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS a Ng é SA É RELATIVOS A TARIFAS DOS SERVIÇOS DE 3 NS ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinado que os débitos relativos às tarifas dos serviços de água prestados pelo SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 10/06/23, poderão ser pagos em parcelamentos de até 36 (trinta e seis) meses, a partir de 10/08/2023. $ 1º - O Valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.00. $ 2º - Os parcelamentos serão necessariamente precedidos de termo de confissão de divida a ser firmado entre os devedores e o SAAE, cujo modelo será estabelecido por este. 83º - Para o deferimento do parcelamento não será exigido pagamento mínimo de adesão, exceto para ligação inativa sem religação que serão cobrados além dos serviços de ligação e religação, o valor mínimo de R$ 50,00 como adesão. 84º - A confirmação dos dados cadastrais com a apresentação da documentação (pessoais, propriedade do imóvel ou contrato de locação). será condição para aderir ao parcelamento. Art. 2º - Será deferido o pedido de parcelamento de contas de água em atraso, desde que atendido os critérios estabelecidos nesta lei. Parágrafo Único: A decisão quanto à quantidade máxima de parcelas, desde que não ultrapasse 36 (trinta e Seis), e o valor da mesma não seja inferior a R$ 50,00, competirá ao usuário devedor. Art. 3º - Farão jus ao parcelamento os usuários devedores de tarifas dos serviços de água prestado pelo SAAE, integrantes das categorias residencial, comercial e industrial, Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1498/2023 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º - Fica determinado que os débitos relativos às tarifas dos serviços de água prestados pelo SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 10/06/23, poderão ser pagos em parcelamentos de até 36 (trinta e seis) meses, a partir de 10/08/2023. $ 1º - O Valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00. 8 2º - Os parcelamentos serão necessariamente precedidos de termo de confissão de dívida a ser firmado entre os devedores e o SAAE, cujo modelo será estabelecido por este. 83º - Para o deferimento do parcelamento não será exigido pagamento mínimo de adesão, exceto para ligação inativa sem religação que serão cobrados além dos serviços de ligação e religação, o valor mínimo de R$ 50,00 como adesão. 84º - A confirmação dos dados cadastrais com a apresentação da documentação (pessoais, propriedade do imóvel ou contrato de locação), será condição para aderir ao parcelamento. Art. 2º - Será deferido o pedido de parcelamento de contas de água em atraso, desde que atendido os critérios estabelecidos nesta lei. Parágrafo Único: A decisão quanto à quantidade máxima de parcelas, desde que não ultrapasse 36 (trinta e Seis), e o valor da mesma não seja inferior a R$ 50,00, competirá ao usuário devedor. Art. 3º - Farão jus ao parcelamento os usuários devedores de tarifas dos serviços de água prestado pelo SAAE, integrantes das categorias residencial, Rua Juvenal Portela, n.º 1020 —- Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge comercial e industrial, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aquelas unidades consumidoras que já foram beneficias com parcelamentos anteriores. 8 1º- Não serão acrescidos juros moratórios e multa, para a realização do parcelamento. Parágrafo único. Não poderão aderir ao parcelamento: a) Débitos judicializados; b) Débitos do Poder Público Municipal, Federal e Estadual; Art.4º - O valor das parcelas será cobrado mensalmente na fatura de água do respectivo usuário. Parágrafo único. A ausência de pagamento pontual da parcela ensejará a incidência dos mesmos encargos incidentes sobre o valor principal da tarifa de água. Art. 5º - O parcelamento de que se trata esta Lei, poderá ser requerido pelos usuários devedores, até 31 de julho de 2023. 81º - Os pedidos poderão ser feitos a partir do dia 03/07/2023, de segunda a sexta feira no horário das 8:00 a 18:00h. 82º. Após o período de adesão do presente parcelamento, todas unidades consumidoras com débitos vencidos com mais de 30 dias terão o fornecimento de água interrompido. Art. 6º Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 07 le junho de 2023. ps Lucas Maríoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU ) Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 11 de maio de 2023. Ofício nº 126/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 26/2023, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SA4E DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Ademais, informamos que segue em anexo a justificativa apresentada pelo Diretor do SAAE. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, o ; VA so JULIO. CEZAR FRARE Prefeito Municipal Câmara Municipal de Peabiru Recebidoem 1 | Excelentíssimo Senhor </4973 LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO JJ to ADZÍ DD Presidente da Câmara Municipal K) Peabiru — Paraná SM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI N.º 26/2023 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica determinado que os débitos relativos às tarifas dos serviços de água prestados pelo SAAE, inscritos ou não em divida ativa, vencidos até 10/06/23, poderão ser pagos em parcelamentos de até 36 (trinta e seis) meses, a partir de 10/08/2028. 8 1º- O Valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00. 8 2º - Os parcelamentos serão necessariamente precedidos de termo de confissão de dívida a ser firmado entre os devedores e o SAAE, cujo modelo será estabelecido por este. 83º - Para o deferimento do parcelamento não será exigido pagamento mínimo de adesão, exceto para ligação inativa sem religação que serão cobrados além dos serviços de ligação e religação, o valor mínimo de R$ 50,00 como adesão. 84º - A confirmação dos dados cadastrais com a apresentação da documentação (pessoais, propriedade do imóvel ou contrato de locação), será condição para aderir ao parcelamento. Art. 2º - Será deferido o pedido de parcelamento de contas de água em atraso, desde que atendido os critérios estabelecidos nesta lei. Parágrafo Único: A decisão quanto à quantidade máxima de parcelas, desde que não ultrapasse 36 (trinta e Seis), e o valor da mesma não seja inferior a R$ 50,00, competirá ao usuário devedor. Art. 3º - Farão jus ao parcelamento os usuários devedores de tarifas dos serviços de água prestado pelo SAAE, integrantes das categorias residencial, Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná comercial e industrial, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aquelas unidades consumidoras que já foram beneficias com parcelamentos anteriores. S 1º- Não serão acrescidos juros moratórios e multa, para a realização do parcelamento. Parágrafo único. Não poderão aderir ao parcelamento: a) Débitos judicializados; b) Débitos do Poder Público Municipal, Federal e Estadual; Art.4º - O valor das parcelas será cobrado mensalmente na fatura de água do respectivo usuário. Parágrafo único. A ausência de pagamento pontual da parcela ensejará a incidência dos mesmos encargos incidentes sobre o valor principal da tarifa de água. Art. 5º - O parcelamento de que se trata esta Lei, poderá ser requerido pelos usuários devedores, até 31 de julho de 2028. 81º - Os pedidos poderão ser feitos a partir do dia 03/07/2023, de segunda a sexta feira no horário das 8:00 a 18:00h. 82º. Após o período de adesão do presente parcelamento, todas unidades consumidoras com débitos vencidos com mais de 30 dias terão o fornecimento de água interrompido. Art. 6º Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação. Peabiru (PR), 11 de maio de 2023 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNP! 75 370.155/0001-19 — E-mail: saae(Donda.com.br & Fone”: (44) 3531-2033 CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná Oficio nº 04/2023 Peabiru — Paraná, 28 de março de 2.023. Ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AIC — Gabinete do Prefeito Júlio Cezar Frare Peabiru - Paraná Assunto: Proposta refinanciamento faturas em atraso SAAE O SAAE, através de seu diretor, vem, por meio desse, encaminhar ofício ao Executivo local, para providências necessárias e envio de projeto de lei ao parlamento municipal, visando à possibilidade de mudança temporária no prazo de parcelamento de débitos em atraso, das tarifas e/ou taxas de serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru-Pr A Lei municipal nº 1399/2021, determina prazo de até 5 parcelas, valor mínimo de R$ 30,00 por parcela e taxa de adesão de 20%, para parcelamento de dívida vencida Propomos que durante o período abaixo indicado possamos atender as negociações dos valores vencidos, com parcelamento de até 3 meses, com valor mínimo de parcela em R$ 50,00 e sem taxa de adesão A negociação englobaria todos os débitos pendentes a mais de 30 dias O periodo para adesão para o parcelamento proposto seria de 03/07/2023 a 31/07/2023, com atendimento de segunda feira a sexta feira, nos horários das 08:00 11:00 e das 13:00 as 18:00 hs A negociação dentro dos parâmetros propostos, viabilizaria atuarmos dentro da capacidade de pagamento de usuários inadimplentes. Os débitos, então adimplentes, possibilitariam a esta autarquia atuar dentro do Art. 12º da Lei nº 08/69 que assegura ao SAAE, o direito de interromper o fornecimento de água a usuários inadimplentes a mais de 30 dias, evitando o acumulo de dividas gerando novos. transtornos S Nesse sentido, como a competência para iniciativa legislativa do projeto de lei para suprir às lacunas descritas cabe ao chefe do executivo municipal, encaminho-lhe referida mensagem solicitando as devidas providências. Na certeza da atenção merecida, e de seu pronto atendimento, externo meus votos de agradecimento. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO a: f CNPJ 75.370.155/0001-19 — E-mail: saaeçDonda.com.br tm, Fone/: (44) 3531-2033 tar ti? CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná Atenciosamente... EA ) Z A /” Aos Luciano Janguas A sé Diretor SAAE Peabiru > www sadepeabiru com.br ( 4Saae Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Leinº 26/2023 | Rn Data: 11 demaio de 2023 | l Autoria: Executivo Municipal es O presente Projeto de Lei, de autoria do llustríssimo Prefeito Municipal, dispõe sobre pedido de autorização legislativa para que o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Peabiru parcele os débitos relativos às tarifas dos serviços de água e esgoto, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até vencidos até 10/06/23, que poderão ser pagos em parcelamento de até 36 (trinta e seis) meses, a partir de 10/08/23 (art. 19). No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 05 de junho de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 26/2023 | Data: 11 de maio de 2023 | Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, dispõe sobre pedido de autorização legislativa para que o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Peabiru parcele os débitos relativos às tarifas dos serviços de água e esgoto, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até 10/06/23, que poderão ser pagos em parcelamento de até 36 (trinta e seis) meses, a partir de 10/08/23 (art. lies Referido Projeto pretende facilitar o pagamento destes débitos em atraso, bem como, para evitar o corte do abastecimento de água nas residências dos munícipes. O Projeto de Lei em exame atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade da respectiva proposição, nos termos propostos. Peabiru, 05 de junho de 2023. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cícero E da Silva José Va odrigues Presidente Relator Claudino de Oliveira Lino Membro ad An sa od Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Projeto de Lei nº 26/2023 Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru e dá outras providências. Trata o referido Projeto de Lei de pedido de autorização para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru parcele os débitos relativos às tarifas dos serviços de água e esgoto, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até 10/06/23, que poderão ser pagos em parcelamento de até 36 (trinta e seis) meses, a partir de 10/08/23 (art. 1º). Também consta que o parcelamento será precedido de termo de confissão de dívida, sendo que cada parcela não poderá ser inferior a 50,00 (cinquenta reais). Referido Projeto advém da necessidade do recebimento das tarifas em atraso pela SAAE, bem como, para evitar o corte do abastecimento de água nas residências dos munícipes, sendo tal medida de extrema necessidade. Trata-se de contraprestação de natureza civil, não cabendo falar em renúncia de receita, devendo apenas o ente concedente do serviço verificar, demonstrando no devido processo administrativo, que a concessão de benefício não prejudicará a política tarifária do serviço. As regras a serem observadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta para a negociação de débitos por falta de pagamento de tarifas públicas devem ser disciplinadas por lei local, o que ocorre no presente caso. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 05 de junho de 2023. Patrícia Ed Gato Assessora Jurídica Rua Juvenal Portela, nº 1020 —- Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR