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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaRATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1553/2023
SÚMULA: — RATIFICA | AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo
de Intenções. consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR,
firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização
da Lei Municipal nº 1.191, de 19 de Janeiro de 2018, nos termos do artigo 12 da Lei Federal
nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo L.
Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação do
Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, nos termos do Anexo
II desta Lei.
Art. 3º. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de
Intenções, bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ — CINDEPAR.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Peabiru, 25 de maio de 2023.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1497/2023
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas
no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado
entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei
Municipal nº 1.191, de 19 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo
I.
Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e
Consolidação do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, nos
termos do Anexo Il desta Lei.
Art. 3º. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo
de Intenções, bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ — CINDEPAR.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Jurceu Sakma, 24 dó maio de 2023.
rCento
Lucas Mafioel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 25 de abril de 2023.
Ofício nº 106/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 22/2023, que “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor amara
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO Recebido em nd 16 | 2 ?
DD Presidente da Câmara Municipal pp) 1)
Peabiru — Paraná PR,
AM
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência
e Nobres Vereadores. para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e
administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, os
Municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia
Geral em 18/03/2019, resolveram celebrar o TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES e a SÉTIMA ALTERAÇÃO AO
ESTATUTO/CONTRATO em conformidade com o princípio da cooperação
interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº
11.107/05, Decreto Federal nº 6.017/07 e em conformidade com a artigo 71 do
Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013.
A Lei nº 11.107/2005 em seu art. 12 prevê que toda a alteração de
estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados, razão pela
qual o presente projeto de lei deverá ser apreciado por este Poder legislativo.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o
qual necessita que seja discutido e votado na forma regimental.
Atenciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO LEI Nº 22/2023
SÚMULA: — RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam ratificadas. em todos os seus termos, as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público
CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.191, de 19 de Janeiro de
2018, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo 1.
Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação
do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR,
nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de
Intenções, bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Peabiru, 25 de abril de 2023.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
PARECER
[ Projeto de Lei nº 22/2023 y Data: 26 de abril de 2023
| Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal,
dispõe sobre a ratificação das alterações realizadas no protocolo de intenções e
estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação de
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, há necessidade de adequações de
ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR.
No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.
Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça
seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da
respectiva proposição.
Peabiru, 22 de maio de 2023.
Comissão de Legislação e Redação Q
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
= Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Competência: art. 46 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 22/2023 Data: 26 deabrilde 2023 |
Autoria: Executivo Municipal |
pa — pá J
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustriíssimo Prefeito Municipal dispõe
sobre pedido de autorização para ratificar as alterações realizadas no protocolo de
intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação de
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, há necessidade de adequações de
ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR.
No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois, beneficia todo o
Município em seu desenvolvimento como um todo.
Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos
dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da
respectiva proposição.
Peabiru, 22 de maio de 2023.
Comissão de Administração Pública
gt!
Frederico Freitag Claudino de Oliveira Lino
Presidente Relator
Paulo Sérgio Avanço
membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Projeto de Lei nº 22/2023
Iniciativa: Poder Executivo
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de
intenções e estatuto/contrato do Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação de
Desenvolvimento do Estado do Paraná -—
CINDEPAR.
Vem a exame para parecer, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal
que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação de Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, há necessidade de adequações de
ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná
— CINDEPAR.
Salienta ainda, que a os municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e
autorizativas, em Assembleia Geral em 18/03/2019, resolveram celebrar o terceiro
termo de aditamento ao protocolo de intenções e a sétima alteração ao
Estatuto/Contrato em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa
implícita no art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto
Federal nº 6.017/07 e art. 71 do protocolo de intenções, subscrito em 15/04/2013.
A Lei Orgânica do Município de Peabiru, em seu artigo 195, parágrafo 7º, e 198
e parágrafo único estabelecem:
195. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, mediante licitação, a prestação de serviços
públicos, cumpridos os seguintes requisitos essenciais:
S 7º - O Município poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação
com órgãos do Estado e da União e com os outros Municípios visando à
gestão associada de serviços públicos, na forma da lei, observado o
disposto no item 6, alínea “r” do inciso | do art. 10 desta Lei Orgânica.
Art. 198. O Município poderá realizar obras e serviços públicos de
interesse comum, mediante convênio com a União, o Estado ou entidades
particulares, bem como através de consórcios com outros Municípios, na
forma da lei.
Parágrafo único — A consolidação de convênio ou consórcio a que se
refere este artigo dependerá de autorização legislativa.
un
Também o art. 10, inciso |, alínea “r”, item 6:
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1
CNPJ 01.501.199/0001-02 —- Peabiru — PR ç
sócia
1255; Câmara Municipal de Peabiru
E Estado do Paraná
Art. 10. Ao Município de Peabiru compete, privativamente, prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre:
r) administração pública municipal, notadamente sobre:
6 — consórcios públicos e convênios de cooperação entre o Município e
outros entes da federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da
federação, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área.
Um dos objetivos é viabilizar a gestão pública nos espaços metropolitanos, em
que a solução de problemas comuns só pode se dar por meio de políticas e ações
conjuntas. O consórcio também permite que pequenos municípios ajam em parceria e,
com o ganho de escala, melhorem a capacidade técnica, gerencial e financeira.
O Consórcio Público foi disciplinado pela Lei 11.107/2005, e exigiu apenas,
como condição para sua celebração, a prévia ratificação, mediante lei, de protocolo de
intenções: documento contendo os principais aspectos do contrato de consórcio a ser
celebrado, sendo o Protocolo de Intenções subscrito em 15 de abril de 2013, em
conformidade com o art. 71 do mesmo.
O art. 12 da Lei 11.107/2005 dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados.
Diante desta assertiva, esta assessoria opina pela admissibilidade da referida
proposição, porquanto, guarda conformidade Constitucional, e, se apresentar apta sob
os aspectos formal e legal, podendo seguir o curso normal do Processo Legislativo.
Encaminha-se à Comissão Representativa para análise do mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 22 de maio de 2023.
par Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR

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