| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1553/2023 SÚMULA: — RATIFICA | AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções. consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.191, de 19 de Janeiro de 2018, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo L. Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, nos termos do Anexo II desta Lei. Art. 3º. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de Intenções, bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Peabiru, 25 de maio de 2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1497/2023 SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.191, de 19 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I. Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, nos termos do Anexo Il desta Lei. Art. 3º. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de Intenções, bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Jurceu Sakma, 24 dó maio de 2023. rCento Lucas Mafioel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 25 de abril de 2023. Ofício nº 106/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 22/2023, que “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor amara LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO Recebido em nd 16 | 2 ? DD Presidente da Câmara Municipal pp) 1) Peabiru — Paraná PR, AM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2023 Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores. para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, os Municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia Geral em 18/03/2019, resolveram celebrar o TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES e a SÉTIMA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO/CONTRATO em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.107/05, Decreto Federal nº 6.017/07 e em conformidade com a artigo 71 do Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013. A Lei nº 11.107/2005 em seu art. 12 prevê que toda a alteração de estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados, razão pela qual o presente projeto de lei deverá ser apreciado por este Poder legislativo. Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado na forma regimental. Atenciosamente, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO LEI Nº 22/2023 SÚMULA: — RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Ficam ratificadas. em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.191, de 19 de Janeiro de 2018, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo 1. Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, nos termos do Anexo II desta Lei. Art. 3º. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de Intenções, bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Peabiru, 25 de abril de 2023. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER [ Projeto de Lei nº 22/2023 y Data: 26 de abril de 2023 | Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, dispõe sobre a ratificação das alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação de Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR. Segundo mensagem ao Projeto de Lei, há necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR. No que diz respeito à iniciativa, o Projeto satisfaz os mandamentos constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo legislativo. Não há impedimento de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 22 de maio de 2023. Comissão de Legislação e Redação Q Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR = Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Competência: art. 46 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 22/2023 Data: 26 deabrilde 2023 | Autoria: Executivo Municipal | pa — pá J O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustriíssimo Prefeito Municipal dispõe sobre pedido de autorização para ratificar as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação de Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR. Segundo mensagem ao Projeto de Lei, há necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR. No mérito, a presente proposição é de interesse público, pois, beneficia todo o Município em seu desenvolvimento como um todo. Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria. Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da respectiva proposição. Peabiru, 22 de maio de 2023. Comissão de Administração Pública gt! Frederico Freitag Claudino de Oliveira Lino Presidente Relator Paulo Sérgio Avanço membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Projeto de Lei nº 22/2023 Iniciativa: Poder Executivo Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação de Desenvolvimento do Estado do Paraná -— CINDEPAR. Vem a exame para parecer, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação de Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR. Segundo mensagem ao Projeto de Lei, há necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR. Salienta ainda, que a os municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia Geral em 18/03/2019, resolveram celebrar o terceiro termo de aditamento ao protocolo de intenções e a sétima alteração ao Estatuto/Contrato em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícita no art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto Federal nº 6.017/07 e art. 71 do protocolo de intenções, subscrito em 15/04/2013. A Lei Orgânica do Município de Peabiru, em seu artigo 195, parágrafo 7º, e 198 e parágrafo único estabelecem: 195. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cumpridos os seguintes requisitos essenciais: S 7º - O Município poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação com órgãos do Estado e da União e com os outros Municípios visando à gestão associada de serviços públicos, na forma da lei, observado o disposto no item 6, alínea “r” do inciso | do art. 10 desta Lei Orgânica. Art. 198. O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, o Estado ou entidades particulares, bem como através de consórcios com outros Municípios, na forma da lei. Parágrafo único — A consolidação de convênio ou consórcio a que se refere este artigo dependerá de autorização legislativa. un Também o art. 10, inciso |, alínea “r”, item 6: Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 1 CNPJ 01.501.199/0001-02 —- Peabiru — PR ç sócia 1255; Câmara Municipal de Peabiru E Estado do Paraná Art. 10. Ao Município de Peabiru compete, privativamente, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre: r) administração pública municipal, notadamente sobre: 6 — consórcios públicos e convênios de cooperação entre o Município e outros entes da federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. Um dos objetivos é viabilizar a gestão pública nos espaços metropolitanos, em que a solução de problemas comuns só pode se dar por meio de políticas e ações conjuntas. O consórcio também permite que pequenos municípios ajam em parceria e, com o ganho de escala, melhorem a capacidade técnica, gerencial e financeira. O Consórcio Público foi disciplinado pela Lei 11.107/2005, e exigiu apenas, como condição para sua celebração, a prévia ratificação, mediante lei, de protocolo de intenções: documento contendo os principais aspectos do contrato de consórcio a ser celebrado, sendo o Protocolo de Intenções subscrito em 15 de abril de 2013, em conformidade com o art. 71 do mesmo. O art. 12 da Lei 11.107/2005 dispõe: Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. Diante desta assertiva, esta assessoria opina pela admissibilidade da referida proposição, porquanto, guarda conformidade Constitucional, e, se apresentar apta sob os aspectos formal e legal, podendo seguir o curso normal do Processo Legislativo. Encaminha-se à Comissão Representativa para análise do mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 22 de maio de 2023. par Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru — PR