| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1552/2023 4 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ã ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 116.032,55 (Cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS . 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON 012.2106 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes 3.1.72.01.00.00 | Execução Orçamentaria Fonte TCE Delegada a Consorcio 01001 Público Recursos o Ordinarios 108.720,05 Livres- Exercicio Atual 4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital 4.4,72.52.00.00 | Equipamentos e material Fonte TCE 01001 permanente inari Recursos Ordinarios 7.312,50 Livres- Exercicio Atual TOTAL 116.032,55 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. e ad PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º, - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 0012.1009 Pluviais 4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Atual TOTAL 1 O ARABS] 116.032,55 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1538/2023 de 30 de março de 2023. Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023. JULIO CEZAR FRARE Prefeito Municipal AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1496/2023 Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 116.032,55 (Cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). 05 05.008.26.782.0 012.2106 3.0.0.0.00.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON Despesas Correntes SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 3.1.72.01.00.00 Execução Orçamentaria Fonte TCE Delegada a Consorcio 01001 Público Recursos Ordinários Livres— Exercício Atual 4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.72.52.00.00 Equipamentos permanente e material 108.720,05 Fonte TCE 01001 Recursos Ordinários Livres- Exercício Atual 7.312,50 TOTAL 116.032,55 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 1- na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Águas Pluviais 012.1009 4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital Fonte TCE 116.032,55 01001 Recursos Ordinários Livres- Exercício Atual TOTAL 116.032,55 Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1538/2023 de 30 de março de 2023. 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Plenário Jurceu Sakuma, 10 de maio de 2023. Lucas M jhoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru -PR | www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 21/2023 Peabiru, 19 de abril de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 21/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 116.032,55 (cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para manutenção atividades do consórcio CONDESCON. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, PREFEITO MUNICIPAL AO EXMO. SR. . LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR Câmara Municipal de Peabiru Recebidoem 1.1 Projeto de Lei Nº 21/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de R$ 116.032,55 (Cento e dezesse centavos). SECRETARIA PÚBLICOS MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS de 2023, um crédito adicional especial no valor is mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco 05.008.26.782.0 012.2106 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON 3.0.0.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.1.72.01.00.00 Execução Orçamentaria Delegada a Consorcio Público | Livres- Exercicio Atual Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios 108.720,05 4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital 4.4.72.52.00.00 Equipamentos e material permanente TOTAL Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Atual 7:312,50 116.032,55 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal dec serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício d para o exercício de 2023. orrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo e 2023 e no Anexo | da LDO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 0012.1009 Pluviais 4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Atual 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 116.032,55 TOTAL Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1538/2023 de 30 de março de 2023. Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2023. E; Câmara Municipal de Peabiru ES e = 24 Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) : PARECER | Projeto de Lei nº 21/2023 — Data: 19 de abril de 2023 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 116.032,55 (cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para manutenção das atividades do consórcio CONDESCON. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 08 de maio de 2023. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pédro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR Câmara Municipal de Peabiru = ; : Estado do Paraná COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER | Projeto de Lei nº 21/2023 | Data: 19 de abril de 2023 E Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 116.032,55 (cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para manutenção das atividades do consórcio CONDESCON. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 08 de maio de 2023. Comissão dministração Tributária, Financeira e Orçamentária. Cícero Souza da Silva José a Presidente Relator < Claudino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR a Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 21/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2023, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 21/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 116.032,55 (cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para garantir a disponibilidade orçamentária para manutenção das atividades do consórcio CONDESCON. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 u CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR A Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná !l - os provenientes de excesso de arrecadação; ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 08 de maio de 2023. Patrícia Et Gato Advogada Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 2 CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR