br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023, e dá outras providências.
native_id250

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1552/2023
4 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ã ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 116.032,55 (Cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS .
05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON
012.2106
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.1.72.01.00.00 | Execução Orçamentaria Fonte TCE
Delegada a Consorcio 01001
Público Recursos o Ordinarios 108.720,05
Livres- Exercicio Atual
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4,72.52.00.00 | Equipamentos e material Fonte TCE
01001
permanente inari
Recursos Ordinarios 7.312,50
Livres- Exercicio Atual
TOTAL 116.032,55
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
e ad
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º, - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
0012.1009 Pluviais
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
TOTAL 1 O ARABS]
116.032,55
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 1538/2023 de 30 de março de 2023.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de maio de 2023.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1496/2023
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O
EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de
R$ 116.032,55 (Cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
05
05.008.26.782.0
012.2106
3.0.0.0.00.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON
Despesas Correntes
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.1.72.01.00.00
Execução Orçamentaria Fonte TCE
Delegada a Consorcio 01001
Público Recursos Ordinários
Livres— Exercício Atual
4.0.0.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.72.52.00.00
Equipamentos
permanente
e material
108.720,05
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinários
Livres- Exercício Atual
7.312,50
TOTAL 116.032,55
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como
fonte de recursos:
1- na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Águas Pluviais
012.1009
4.0.0.0.00.00.00 Despesas de Capital
Fonte TCE 116.032,55
01001
Recursos Ordinários
Livres- Exercício Atual
TOTAL 116.032,55
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal nº 1538/2023 de 30 de março de 2023.
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Plenário Jurceu Sakuma, 10 de maio de 2023.
Lucas M jhoel Prudencio de Brito
Presidente
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru -PR | www.cmpeabiru.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 21/2023
Peabiru, 19 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 21/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de
R$ 116.032,55 (cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para manutenção atividades do consórcio CONDESCON.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR. .
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Câmara Municipal de Peabiru
Recebidoem 1.1
Projeto de Lei Nº 21/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício
de R$ 116.032,55 (Cento e dezesse
centavos).
SECRETARIA
PÚBLICOS
MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
de 2023, um crédito adicional especial no valor
is mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco
05.008.26.782.0
012.2106
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON
3.0.0.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.72.01.00.00
Execução Orçamentaria
Delegada a Consorcio
Público
| Livres- Exercicio Atual
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios
108.720,05
4.0.0.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.72.52.00.00
Equipamentos e material
permanente
TOTAL
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
7:312,50
116.032,55
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal dec
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício d
para o exercício de 2023.
orrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
e 2023 e no Anexo | da LDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
0012.1009 Pluviais
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 116.032,55
TOTAL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 1538/2023 de 30 de março de 2023.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2023.
E; Câmara Municipal de Peabiru
ES e = 24 Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
: PARECER
| Projeto de Lei nº 21/2023 — Data: 19 de abril de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 116.032,55 (cento e dezesseis mil,
trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para garantir a disponibilidade
orçamentária para manutenção das atividades do consórcio CONDESCON.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de
dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 08 de maio de 2023.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pédro da Silva Cícero Souza da Silva
Presidente Relator
Irineu Manfrin
Membro
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
Câmara Municipal de Peabiru
=
; : Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
PARECER
| Projeto de Lei nº 21/2023 | Data: 19 de abril de 2023 E
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 116.032,55 (cento e dezesseis mil,
trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para garantir a disponibilidade
orçamentária para manutenção das atividades do consórcio CONDESCON.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de
dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua
tramitação regular nesta Casa de Leis.
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição
nos seus devidos termos.
Peabiru, 08 de maio de 2023.
Comissão dministração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José a
Presidente Relator
<
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 — Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
a Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 21/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento para 2023, e dá outras
providências.
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 21/2023, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$
116.032,55 (cento e dezesseis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos),
para garantir a disponibilidade orçamentária para manutenção das atividades do
consórcio CONDESCON.
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de
recursos correspondentes.
Dispõe referido artigo:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 u
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR
A Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados
às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64,
na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de
dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei.
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício
de 2023 (anexo Il), e na LDO 2023 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame.
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade
e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 08 de maio de 2023.
Patrícia Et Gato
Advogada
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 2
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

open original →