| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de PEABIRU com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
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tema, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E E Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) a531 — 8100 A CNPI = 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Parana LEI Nº 1625/2023 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município pr Ni á de PEABIRU com seu Regime Próprio de Previdência à a á Social - RPPS. O, — A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Peabiru com seu Regime Próprio de previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de previdência do Município de Peabiru, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, de contribuições patronais devidas pelo Ente federativo relativos a competências de maio a dezembro de 2023, bem como os aportes do exercício de 2023 no valor de R$ 598.997,81 (quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos) conforme avaliação atuarial com data base em 31/12/2022, observado o disposto no artigo 14 da Portaria MPS nº 1467/2022 e alterações. Parágrafo único. |; vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas € de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de (0,50) % (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCANBGE, acrescido de juros simples de 0.50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - [PCA/IBGE:. acrescido de juros simples de 0,50% (meto por cento) ao mês e multa de 0,50% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municipios - “PM ec are 15 aq enatacões Acorde , - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento é das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento. a N > EFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8100 CNP) — 75.370.148/0001- 17 CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo único. A garantia de inculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, € v igorará até a quitação do termo. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná 18 de dezembro de 2023.