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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de PEABIRU com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
native_id252

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tema, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
E E Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) a531 — 8100
A CNPI = 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Parana
LEI Nº 1625/2023
| Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município
pr
Ni á de PEABIRU com seu Regime Próprio de Previdência
à a á Social - RPPS.
O,
—
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de
Peabiru com seu Regime Próprio de previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de
previdência do Município de Peabiru, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas, de contribuições patronais devidas pelo Ente federativo relativos a
competências de maio a dezembro de 2023, bem como os aportes do exercício de 2023 no
valor de R$ 598.997,81 (quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e
oitenta e um centavos) conforme avaliação atuarial com data base em 31/12/2022,
observado o disposto no artigo 14 da Portaria MPS nº 1467/2022 e alterações.
Parágrafo único. |; vedado o parcelamento de débitos oriundos de
contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas €
de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais
serão atualizados pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros
simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de (0,50) % (meio por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCANBGE, acrescido de juros simples de 0.50% (meio por
cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de
acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - [PCA/IBGE:. acrescido de juros simples de 0,50% (meto por
cento) ao mês e multa de 0,50% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municipios -
“PM ec are 15 aq enatacões Acorde , -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento é
das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não
pagas no seu vencimento.
a N
>
EFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8100
CNP) — 75.370.148/0001- 17 CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo único. A garantia de inculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, € v igorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná 18 de
dezembro de 2023.

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