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materia nº 85/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ASI EI UA UU MUNICIPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do
81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Peabiru, 13 de dezembro de 2023.
NS -
Prefeito municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1611/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.000.000,00
(Dois Milhões de Reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e
suas alterações, destinados a Modernização da Gestão Administrativo, Fiscal e
Tributária, Estudos, Projetos, Consultorias, Serviços Técnicos Especializados,
Softwares, Máquinas e Equipamentos, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação
de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o S 1º do art. 35 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito
a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000
e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a
ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município,
ou quaisquer outras contas, salvo as de destinação específica, mantida em sua
agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
— N

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