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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1620/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos el (Fonte 894 Assistência
vantagens fixas — | financeira da União
pessoal civil destinada Ê 40.000,00
complementação ao
pagamento dos pisos
salariais para
3.3.90.36.00.00 | OUTROS | (Fonte 894 Assistência
SERVIÇOS DE | financeira da União
TERCEIROS | destinada à| 40.000,00
PESSOA FÍSICA
complementação ao
pagamento dos pisos
salariais para
TOTAL R$ 80.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
|- na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1700.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.3.50.1.1.16.00 | Assistencia Financeira Complementaçao Piso da Enfermagem (Fonte TCE
00.00.00 894 Assistência financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para R$ 80.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de dezembro de 2023.
ANEXO
INTEGRANTE DA LEI Nº 1620/2023
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.3.50.1.1
.16.00.00.0
da Enfermagem (Fonte TCE 894 Assistência fin
pagamento dos pisos salariais para
= DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
0.00. Assistencia Financeira Complementaçao Piso
anceira da União destinada à complementação ao
RECEITAS 1º
PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022
1º PERIODO 2023
1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00.00.
Assistencia Financeira
Complementaçao Piso da
Enfermagem (Fonte TCE 894
Assistência financeira da União
destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais
para
0,00
0,00 85.310,00
TOTAL
0,00
0,00 85.310,00
A-1º Período 2022 - 01 a 10/2022
B-2º Período 2022 — 11a 12/2022
C-1º Período 2023 — 01 a 10/2023
Il- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º
1º Período 2.023 = 85.310,00
cesenasecccecmencanae noso nono innen oo =Taxa del
1º Período 2.022 = 0,00
ll = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO
ncremento = 0,000000
DE ARRECADAÇÃO
0,00
0,00
85.310,00
período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º
período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de |
0,00 X 0,000000 = 0,00
ncremento = Valor do Excesso
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00.00. Assistencia Financeira Complementaçao
Piso da Enfermagem (Fonte TCE 894 Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
() EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONIVEL
Peabiru — Pr, 18 de Dezembro de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETAR]O DA FAZENDA
85.310,00
0,00
85.310,00
0,00
85.310,00
0,00
85.310,00

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