| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1620/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos el (Fonte 894 Assistência vantagens fixas — | financeira da União pessoal civil destinada Ê 40.000,00 complementação ao pagamento dos pisos salariais para 3.3.90.36.00.00 | OUTROS | (Fonte 894 Assistência SERVIÇOS DE | financeira da União TERCEIROS | destinada à| 40.000,00 PESSOA FÍSICA complementação ao pagamento dos pisos salariais para TOTAL R$ 80.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: |- na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1700.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.7.1.3.50.1.1.16.00 | Assistencia Financeira Complementaçao Piso da Enfermagem (Fonte TCE 00.00.00 894 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para R$ 80.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de dezembro de 2023. ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1620/2023 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.3.50.1.1 .16.00.00.0 da Enfermagem (Fonte TCE 894 Assistência fin pagamento dos pisos salariais para = DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO 0.00. Assistencia Financeira Complementaçao Piso anceira da União destinada à complementação ao RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00.00. Assistencia Financeira Complementaçao Piso da Enfermagem (Fonte TCE 894 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para 0,00 0,00 85.310,00 TOTAL 0,00 0,00 85.310,00 A-1º Período 2022 - 01 a 10/2022 B-2º Período 2022 — 11a 12/2022 C-1º Período 2023 — 01 a 10/2023 Il- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º 1º Período 2.023 = 85.310,00 cesenasecccecmencanae noso nono innen oo =Taxa del 1º Período 2.022 = 0,00 ll = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO ncremento = 0,000000 DE ARRECADAÇÃO 0,00 0,00 85.310,00 período 2022, é igual a Taxa de Incremento. - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de | 0,00 X 0,000000 = 0,00 ncremento = Valor do Excesso IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00.00. Assistencia Financeira Complementaçao Piso da Enfermagem (Fonte TCE 894 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO () EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONIVEL Peabiru — Pr, 18 de Dezembro de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETAR]O DA FAZENDA 85.310,00 0,00 85.310,00 0,00 85.310,00 0,00 85.310,00