| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17. CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná =” Lei Nº 1622/2023 E: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 4399 j ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO e e | PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 SERVIÇO DE ATENCÃO BASICA DA SAUDE 09.001.10.301.0 Manutenção do Programa SESA/PR Qualificação da Atenção 014.1.090 Primária a Saude APSUS 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente Fonte TCE 31326 programa Sesa PR APSUS 700.000,00 700.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos || do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: !- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2421.50.0.1.11.00.0 Transferencia Sesa Resolução 1428/2023 Equipamentos (Fonte 0.00.00 TCE 31326 programa Sesa PR APSUS) R$ 700.000,00 R$ 700.000,00 Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de P abiru, 18 de dezembro de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1622/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.11.00.00.00.00 Transferencia Sesa Resolução 1428/2023 Equipamentos (Fonte TCE 31326 programa Sesa PR APSUS) !— DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 2421.50.0.1.11.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 Transferencia Sesa Resolução 1428/2023 Equipamentos (Fonte TCE 31326 programa Sesa PR APSUS) TOTAL 0,00 0,00 0,00 A-1º Período 2022 - 01 a 09/2022 0,00 B-2º Período 2022 - 10 a 12/2022 0,00 C—1º Período 2023 — 01 a 09/2023 0,00 | — DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 0,00 = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 l— CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pela Resolução SESA PR 1428/2023 Equipamentos no valor de 700.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 + 700.000,00 = 700.000,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 0,00 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 700.000,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 700.000,00 (:) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 ()2421.50.0.1.11.00.00.00.00 Transferencia Sesa Resolução 1428/2023 Equipamentos (Fonte TCE 31326 programa Sesa PR APSUS) 0,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 700.000,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONIVEL 700.000,00 Peabiru — Pr, 18 de Dezembro de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA