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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id256

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
E Lei Nº 1623/2023
INN É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
AS MS ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
a PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE s
SAUDE)
SERVIÇO DE ATENCÃO BASICA DA SAUDE
09.001.10.301.0 Manutenção do Programa SESA/PR Qualificação da Atenção
014.1.090 Primária a Saude APSUS
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente
AUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
Fonte TCE 343
equipamentos para
unidade basica de
saude resolução Sesa
pr)
300.000,00
300.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos || do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2421.50.0.1.10.00.0 | Transferencia Sesa Resolução 507/2023 Equipamentos (Fonte
0.00.00 TCE 343 equipamentos para unidade basica de saude
resolução Sesa pr) R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de dezembro de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1623/2023
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.10.00.00.00.00 Transferencia Sesa Resolução 507/2023 Equipamentos
(Fonte TCE 343 equipamentos para unidade basica de saude resolução Sesa pr)
!— DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS [1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023
2421.50.0.1.10.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00
Transferencia Sesa Resolução
507/2023 Equipamentos (Fonte TCE
343 equipamentos para unidade
basica de saude resolução Sesa pr)
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A-1º Período 2022 - 01 a 10/2022 0,00
B-2º Período 2022 -11a 12/2022 0,00
C-1º Período 2023 - 01 a 10/2023 0,00
Il= DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 =
,00
= Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
Ill = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pela
Resolução SESA PR 507/2023 Equipamentos no valor de 300.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º
período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 300.000,00 = 300.000,00
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 300.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 300.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
()2421.50.0.1.10.00.00.00.00 Transferencia Sesa Resolução 507/2023
Equipamentos (Fonte TCE 343 equipamentos para unidade basica de saude 0,00
resolução Sesa pr)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 300.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 300.000,00
Peabiru — Pr, 18 de Dezembro de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZEND.

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