| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná E Lei Nº 1623/2023 INN É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AS MS ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO a PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE s SAUDE) SERVIÇO DE ATENCÃO BASICA DA SAUDE 09.001.10.301.0 Manutenção do Programa SESA/PR Qualificação da Atenção 014.1.090 Primária a Saude APSUS 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente AUDE (FUNDO MUNICIPAL DE Fonte TCE 343 equipamentos para unidade basica de saude resolução Sesa pr) 300.000,00 300.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos || do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2421.50.0.1.10.00.0 | Transferencia Sesa Resolução 507/2023 Equipamentos (Fonte 0.00.00 TCE 343 equipamentos para unidade basica de saude resolução Sesa pr) R$ 300.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de dezembro de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1623/2023 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.0.1.10.00.00.00.00 Transferencia Sesa Resolução 507/2023 Equipamentos (Fonte TCE 343 equipamentos para unidade basica de saude resolução Sesa pr) !— DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS [1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 2421.50.0.1.10.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 Transferencia Sesa Resolução 507/2023 Equipamentos (Fonte TCE 343 equipamentos para unidade basica de saude resolução Sesa pr) TOTAL 0,00 0,00 0,00 A-1º Período 2022 - 01 a 10/2022 0,00 B-2º Período 2022 -11a 12/2022 0,00 C-1º Período 2023 - 01 a 10/2023 0,00 Il= DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = ,00 = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 Ill = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pela Resolução SESA PR 507/2023 Equipamentos no valor de 300.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 + 300.000,00 = 300.000,00 IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 0,00 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 300.000,00 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 300.000,00 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 ()2421.50.0.1.10.00.00.00.00 Transferencia Sesa Resolução 507/2023 Equipamentos (Fonte TCE 343 equipamentos para unidade basica de saude 0,00 resolução Sesa pr) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 300.000,00 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 300.000,00 Peabiru — Pr, 18 de Dezembro de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZEND.