| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A: Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 18 Lei Nº 1624/2023 3 | Ye o! 32 É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AS e ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 120.810,00 (cento e vinte mil, oitocentos e dez reais). SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.244.0 | Manutenção de Transferencias da União Calamidade Pública 002.2.118 3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA | fonte tce 895 MIDR -— DISTRIBUIÇÃO Exercicio Corrente) GRATUITA DE ASSISTÊNCIA 120.810,00 120.810,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 1719.99.01.04.00.0 0.00.00 Receitas Correntes Transferência Ministerio da Integração e do Desenvolvimento Regional Portaria 3438/2023 (fonte tce 895 MIDR — Exercicio Corrente) R$ 120.810,00 R$ 120.810,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de P, biru, 18 de dezembro de 2023. ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1624/2023 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1719.99.01.04.00.00.00.00 Transferência Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Portaria 3438/2023 (Fonte TCE 895 MIDR -— Exercicio Corrente)) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022 1º PERIODO 2023 1719.99.01.04.00.00.00.00 Transferência Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Portaria 3438/2023 (Fonte TCE 895 MIDR — Exercicio Corrente) 0,00 0,00 120.810,00 TOTAL 0,00 120.810,00 A-—1º Período 2022 - 01 a 11/2022 B-2º Período 2022 — 12 a 12/2022 C—-1º Período 2023 - 01 a 11/2023 Il= DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO 0,00 0,00 120.810,00 - Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.023 = 0,00 Ee SE o o Re = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.022 = 0,00 ll! = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.023 Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000= 0, 00 IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023 (:) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 (-)1719.99.01.04.00.00.00.00 Transferência Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Portaria 3438/2023 (Fonte TCE 895 MIDR — Exercicio Corrente) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL Peabiru — Pr, 18 de Dezembro de 2.023. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA SECRETARIO DA FAZENDA 120.810,00 0,00 0,00 0,00 120.810,00 0,00 120.810,00