br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id257

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

A: Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
18 Lei Nº 1624/2023
3 |
Ye o!
32 É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
AS e ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor
de R$ 120.810,00 (cento e vinte mil, oitocentos e dez reais).
SECRETARIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0 | Manutenção de Transferencias da União Calamidade Pública
002.2.118
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA | fonte tce 895 MIDR -—
DISTRIBUIÇÃO Exercicio Corrente)
GRATUITA
DE ASSISTÊNCIA
120.810,00
120.810,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00
1719.99.01.04.00.0
0.00.00
Receitas Correntes
Transferência Ministerio da Integração e do Desenvolvimento
Regional Portaria 3438/2023 (fonte tce 895 MIDR — Exercicio
Corrente) R$ 120.810,00
R$ 120.810,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de P, biru, 18 de dezembro de 2023.
ANEXO
INTEGRANTE DA LEI Nº 1624/2023
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1719.99.01.04.00.00.00.00 Transferência Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional Portaria 3438/2023 (Fonte TCE 895 MIDR -— Exercicio Corrente))
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º
PERÍODO 2022 2º PERIODO 2022
1º PERIODO 2023
1719.99.01.04.00.00.00.00
Transferência Ministério da
Integração e do Desenvolvimento
Regional Portaria 3438/2023 (Fonte
TCE 895 MIDR — Exercicio Corrente)
0,00
0,00
120.810,00
TOTAL
0,00
120.810,00
A-—1º Período 2022 - 01 a 11/2022
B-2º Período 2022 — 12 a 12/2022
C—-1º Período 2023 - 01 a 11/2023
Il= DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
0,00
0,00
120.810,00
- Arrecadação 1º Período 2023, dividido pelo 1º período 2022, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.023 = 0,00
Ee SE o o Re = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.022 = 0,00
ll! = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.022 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do 2º
período de 2.023
Arrecadação 2º Período 2.022 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000= 0,
00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.023
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.023
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.023
(:) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
(-)1719.99.01.04.00.00.00.00 Transferência Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional Portaria 3438/2023 (Fonte TCE 895 MIDR —
Exercicio Corrente)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL
Peabiru — Pr, 18 de Dezembro de 2.023.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO DA FAZENDA
120.810,00
0,00
0,00
0,00
120.810,00
0,00
120.810,00

open original →