| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Sm | Lei Nº 1621/2023 Jd À AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SIM 4 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO (AS 49 PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). FUNDO DE PREVIDENCIA 21.001 REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR 21.001.09.272.0 | Manutenção Regime Inativos e Pensionistas 082.2.301 3.1.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 400.000,00 Reserva Remunerada 32040 Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Anterior 3.1.90.03.00.00 | Pensões do RPPS e do Militar Fonte TCE 100.000,00 32040 Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Anterior TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 500.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recurso: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE R$ 500.000,00 32040 Regime Proprio de Previdência Social - Exercício Anterior TOTAL R$ 500.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de dezembro de 2023.