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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id258

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Sm | Lei Nº 1621/2023
Jd À AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SIM 4 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
(AS 49 PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do
Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
FUNDO DE PREVIDENCIA
21.001 REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR
21.001.09.272.0 | Manutenção Regime Inativos e Pensionistas
082.2.301
3.1.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 400.000,00
Reserva Remunerada 32040 Regime Próprio
de Previdência Social —
Exercício Anterior
3.1.90.03.00.00 | Pensões do RPPS e do Militar Fonte TCE 100.000,00
32040 Regime Próprio
de Previdência Social —
Exercício Anterior
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 500.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recurso:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE R$ 500.000,00
32040
Regime Proprio de Previdência Social -
Exercício Anterior
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de dezembro de 2023.

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