| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP —- 87250-000 Peabiru — Paraná “s ara ; Lei Nº 1613/2023 VAR À AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO A Rue ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO as PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais). 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL 03.002.04.128.0 | Manutenção do Departamento de Pessoal 025.2.009 Obrigações tributárias e | Fonte 1001 Recursos 3.3.90.47.00.00 | contributivas Ordinários livres | 70.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE 09.001.10.301.0 | Programa de Epidemiologia 014.2.048 Vencimentos e vantagens | Fonte 494 BLOCO DE 3.1.90.11.00.00 | fixas pessoal civil CUSTEIO DAS AÇOES E SERVICOS | 35.000,00 PUBLICOS DE SAUDE 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE 09.001.10.301.0 | Programa Medico da Familia - PSF 014.2.052 Vencimentos e vantagens | Fonte Saude Receitas 3.1.90.11.00.00 | fixas pessoal civil vinculadas EC 29/00 - Exercicio Corrente | 65.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru — Paraná SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 09.002.10.301.0 014.2.090 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Manutenção da Divisão de Saúde 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil Fonte 1039 Saude Receitas vinculadas EC 29/00 — Exercicio Corrente 200.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — pessoa física Fonte 1039 Saude Receitas vinculadas EC 29/00 — Exercicio Corrente 100.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros — pessoa juridica Fonte 1511 Taxa de Prestação de serviço — Exercicio Corrente 100.000,00 570.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2023. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS am, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121 Paraná 05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfaltica, meio fio, Galerias de Aguas 012.1.009 Pluviais 4.4.90.51.00.00 Fonte 1001 Recurso Ordinários Livres - Exercicio Corrente) Obras e Instalações PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 290.000,00 05.008 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.008.26.782.0 | Cascalhamento de Estradas Vicinais 012.1.013 4.4.90.51.00.00 Fonte 1001 Recurso Ordinários Livres - Exercicio Corrente) Obras e Instalações Art. 3º. Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de dezembro de 2023. 280.000,00 570.000,00 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.