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materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id261

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP —- 87250-000 Peabiru — Paraná
“s
ara ; Lei Nº 1613/2023
VAR À AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
A Rue ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
as PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0 | Manutenção do Departamento de Pessoal
025.2.009
Obrigações tributárias e | Fonte 1001 Recursos
3.3.90.47.00.00 | contributivas Ordinários livres
| 70.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
09.001.10.301.0 | Programa de Epidemiologia
014.2.048
Vencimentos e vantagens | Fonte 494 BLOCO DE
3.1.90.11.00.00 | fixas pessoal civil CUSTEIO DAS AÇOES
E SERVICOS | 35.000,00
PUBLICOS DE SAUDE
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.001 SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
09.001.10.301.0 | Programa Medico da Familia - PSF
014.2.052
Vencimentos e vantagens | Fonte Saude Receitas
3.1.90.11.00.00 | fixas pessoal civil vinculadas EC 29/00 -
Exercicio Corrente
|
65.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru — Paraná
SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
09.002.10.301.0
014.2.090
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção da Divisão de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens
fixas pessoal civil
Fonte 1039 Saude
Receitas vinculadas EC
29/00 — Exercicio
Corrente
200.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros serviços de
terceiros — pessoa física
Fonte 1039 Saude
Receitas vinculadas EC
29/00 — Exercicio
Corrente
100.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros serviços de
terceiros — pessoa
juridica
Fonte 1511 Taxa de
Prestação de serviço —
Exercicio Corrente 100.000,00
570.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru —
PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
am, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
Paraná
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfaltica, meio fio, Galerias de Aguas
012.1.009 Pluviais
4.4.90.51.00.00 Fonte 1001 Recurso
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
Obras e Instalações
PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
290.000,00
05.008 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.008.26.782.0 | Cascalhamento de Estradas Vicinais
012.1.013
4.4.90.51.00.00 Fonte 1001 Recurso
Ordinários Livres -
Exercicio Corrente)
Obras e Instalações
Art. 3º.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 15 de dezembro de 2023.
280.000,00
570.000,00
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

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