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materia nº 24/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaSenhor Presidente, o Vereador que a este subscreve com fundamento no art. 155 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem com urbanidade solicitar que seja submetido ao Plenário o presente requerimento, e após os tramites legais seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Ademar Traiano, enviando MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 931/2023, que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná, de autoria do Deputado Soldado Adriano José, o qual dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas nocivas ao meio ambiente, saúde pública e a agricultura no Estado do Paraná, e dá outras providencias, afim de que seja dado continuidade nos seus trâmites legais, objetivando sua aprovação.
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REQUERIMENTO N.º 24/2023

Senhor Presidente, o Vereador que a este subscreve com fundamento no art. 155 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem com urbanidade solicitar que seja submetido ao Plenário o presente requerimento, e após os tramites legais seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Ademar Traiano, enviando MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 931/2023, que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná, de autoria do Deputado Soldado Adriano José, o qual dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas nocivas ao meio ambiente, saúde pública e a agricultura no Estado do Paraná, e dá outras providencias, afim de que seja dado continuidade nos seus trâmites legais, objetivando sua aprovação.

JUSTIFICATIVA

O referido Projeto de Lei, de autoria do Deputado Soldado Adriano José, autoriza o controle populacional ou o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas, pelo órgão competente, nocivas aos seres humanos, ao meio ambiente, a agricultura, a pecuária, a saúde pública e as espécies da fauna silvestre nativa do Estado do Paraná. Espécies exóticas à fauna nacional são aquelas não nativas, consideradas invasoras, tendo como principal foco o javali, visto que são uma ameaça ao equilíbrio do ecossistema, destroem lavouras, nascentes, causam risco a outros animais e à saúde pública.

O javali, também conhecido como porco selvagem, é natural da Europa, parte da África e foi introduzido no Brasil pelo Uruguai e Argentina para criação, que devido a fugas e soltura por parte dos criadores, desencadeou numa grande população de javalis selvagens com crescimento desenfreado, principalmente pela falta de predadores naturais. O Instituto de Água e Terra do Estado do Paraná – IAT/PR, ressalta sobre os javalis que “diante do fato de ser um animal exótico no Brasil, não ter predador e se reproduzir descontroladamente, a caça legalizada, ou seja, o abate, é a melhor forma de controle, regida por legislações de órgãos e entidades competentes aos controles e fiscalizações.” O PL 931/2023 elenca uma série de especificações para que o controle populacional seja racional, não se tratando da liberação indiscriminada da caça, mas sim, medidas que vêm de encontro com as necessidades do Estado, dado os estragos que os javalis causam no ecossistema. Sendo assim, é uma propositura que vem de encontro aos anseios da sociedade, principalmente dos agricultores, que tem suas lavouras devastadas e, visando a preservação da fauna nativa, motivo pelo qual essa MOÇÃO DE APOIO se faz necessária.

	 

Plenário Jurceu Sakuma, 11 de dezembro de 2023.



Irineu Manfrin

                                                             Vereador

  



 

     Antonio Pedro da Silva       Bruno Alves Miranda       Cícero Souza da Silva

                Vereador	      Vereador	Vereador





    Claudino de Oliveira Lino        Frederico Freitag	José Valentim Rodrigues

                Vereador	   Vereador	      Vereador

  



                  Lucas Manoel Prudencio de Brito               Paulo Sérgio Avanço

                      Vereador 	                                               Vereador

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