br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n° 1/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais).
native_id280

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T19:01:52.311090-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2024-03-04T19:13:02.634432-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1/2024
Peabiru, 18 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 1/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social,
com recursos financeiro do Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF e
ao CEDCA/PR
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Projeto de Lei Nº 1/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
NO ORÇAMENTO
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Manutenção Do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
002.2089
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material
Permanente
Fonte
transferências
PRIMEIRA
887
CEDCA
INFANCIA
DELIBERACAO
047/2022
85.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material
Permanente
Fonte 1001
Ordinários
Recurso
Livres -
Exercicio Corrente)
TOTAL 90.000,00
5.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
05.003.18.542.0
012.2.016
[Fonte 1001 Recurso
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres E
VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente)
PESSOAL CIVIL
40.000,00
Fonte 1001 Recurso
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de|Ordinários Livres -
Terceiros Pessoa Jurídica | Exercicio Corrente)
50.000,00
TOTAL 90.000,00
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de janeiro de 2024.

open original →