texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2/2024
Peabiru, 18 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 2/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para subvenções e aquisição de equipamentos a APAE de Peabiru com
recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
das) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 2/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Programa Bloco de financiamento da Proteção Social Especial
002.2077 (SUAS)
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 900 Bloco fnas
custeio sigtv)
30.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material
Permanente
Fonte 899 Bloco fnas
investimento sigtv)
80.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material |
Permanente
Fonte 1001 Bloco fnas
investimento sigtv)
20.000,00
TOTAL 130.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
cs
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0
012.2.016
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
Fonte 1001 Recurso
VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente)
PESSOAL CIVIL
130.000,00
TOTAL 130.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de janeiro de 2024.
Prefeito Municipal
open original →