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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
REQUERIMENTO N.º 01/2024
O Vereador que o presente subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição
Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei
Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites
regimentais, seja encaminhado requerimento ao Prefeito Municipal de Peabiru, para que este
determine o encaminhamento de informações, a este Poder Legislativo, nos termos em que
abaixo segue:
1.Prestação de informações sobre o andamento dos procedimentos
administrativos e construtivos relativos à reforma da Rodoviária.
2.Prestação de informações sobre o andamento dos procedimentos
administrativos e construtivos relativos à cobertura da quadra de esportes
da Escola Municipal Princesa Isabel;
3.Prestação de informações sobre o andamento dos procedimentos
administrativos e construtivos relativos à reforma da Pista de Caminhada.
Plenário Jurceu Sakuma, 05 de fevereiro de 2024.
Claudino de Oliveira Lino
Vereador
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