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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n° 3/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
native_id285

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T19:04:57.367597-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2024-03-04T19:16:07.851746-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 3/2024
Peabiru, 18 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 3/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro
reais e cinquenta e quatro centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para a Construção de Unidade Básica de Saúde com Recursos Financeiro da
SESA PR e contrapartida do Municipio.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Câmai al de teao;
Receb EH QL,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2421.50.0.1.00.00.0 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal
0.00.00
(Fonte TCE 340 Transferencias Sesa Resolução 508/2023 UBS) R$
1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 | DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.306.0 | Manut. da Merenda Escolar
006.2.030
MATERIAL, BEM OU | Fonte 1001 Recurso
3.3.90.32.00.00 | SERVIÇO PARA | Ordinários Livres -
DISTRIBUIÇÃO Exercicio Corrente)
GRATUITA
TOTAL
375,094,54
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de janeiro de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 3/2024
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.01.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde —
SUS - Principal (Fonte TCE 340 Transferencias Sesa Resolução 508/2023 UBS)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024
2421.50.01.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos do
Sistema Único de Saúde — SUS -
Principal (Fonte TCE 340
Transferencias Sesa Resolução
508/2023 UBS)
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A- 1º Período 2023 — 01 a 01/2023 0,00
B- 2º Período 2023 — 02 a 12/2023 0,00
C-1º Período 2024 - 01 a 01/2024 0,00
[| - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.024 = 0,00
= Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.023 = 0,00
|ll— CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pela
Resolução SESA PR 508/2023 UBS no valor de 1.000.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de
2.023
Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + Liberação da Resolução Sesa 508/2023 = Valor do
Excesso
0,00 X 0,000000 + 1.000.000,00 = 1.000.000,00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 1.000.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 1.000.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024
(-)2421.50.01.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema
Único de Saúde — SUS - Principal (Fonte TCE 340 Transferencias Sesa Resolução 0,00
508/2023 UBS)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.000.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECAD ÃO DISPONÍVEL 1.000.000,00
ai o a janefro de 2.024.
RE
“ALEXA
SECRETARIO DA FAZENDA

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