PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PREFELIUVURA VU Liulititis =
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 4/2024
Peabiru, 18 de Janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 4/2024, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$
127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para a
aquisição de materiais para distribuição gratuita com recursos do Governo Federal
destinados a Calamidade Publica.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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Projeto de Lei Nº 4/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais).
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ASSISTÊNCIA
E
07.002.08.244.0
002.2.118
DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Manutenção de Transferencias da União Calamidade Pública
TOTAL
3390.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU |
| SERVIÇO PARA | fonte tce 895 MIDR —
DISTRIBUIÇÃO Exercicio Atual) 2.000,00
GRATUITA
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA | fonte tce 33895 MIDR —
DISTRIBUIÇÃO Exercicio Anterior) 120.810,00
GRATUITA .
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA | fonte tce 1001
DISTRIBUIÇÃO Recursos — Ordinarios 5.000,00
| GRATUITA Livres - Exercicio
Corrente)
127.810,00
E: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
fonte tce 33895 MIDR — Exercicio Anterior 120.810,00
TOTAL R$ 120.810,00
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2.016
Fonte 1001 Recurso
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres -
VANTAGENS FIXAS -| Exercicio Corrente)
PESSOAL CIVIL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de janeiro de 2024.