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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n° 5/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
native_id287

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T19:08:59.154124-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2024-03-04T19:17:53.428236-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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E”, Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 5/2024
Peabiru, 23 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 5/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para recape asfáltico de ruas pela SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, com recursos financeiros de transferências
especiais emenda Pix recebidos do Governo Federal.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 5/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.005 SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.0 | Recapeamento Asfáltico, Calçadas
012.1063
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte
Transferências
Especiais Emenda Pix -
Exercicio Anterior
3891 700.000,00
700.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
só CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Descrição da Fonte de Recurso
Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
fonte tce 3891 Transferências Especiais
Emenda Pix — Exercicio Anterior
700.000,00
TOTAL
R$ 700.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 23 de janeiro de 2024.
MUNICIPIO DE PEABIRU
» Estado do Paraná
Exercício: 2023
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Período de janeiro a dezembro
Fonte de Recurso: 891
RECEITAS DESPESAS
Receitas Orçamentária Despesas Orçamentárias
1.3.21.01.01.0100000000 Remuneração de Depósitos 35.605,33 06.001.12.361.0006.1.022.
Bancários - Principal 4.4.90.52.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 488.500,00
1.7.19.57.01.0000000000 TRANSFERÊNCIA 1.539.628,00
ESPECIAL DA UNIÃO -
PRINCIPAL
Total 1.575.233,33 Total 488.500,00
Receitas Extra-Orçamentária Despesas Extra-Orçamentária
RESTOS PAGOS 0,00
Total 0,00 Total 0,00
ExtraOrcamentário
Saldo Anterior ExtraOrçamentário 0,00 Saldo ExtraOrçamentário 0,00
Saldo Bancário do Mês Anterior Saldo Bancário para o Mês Seguinte
bco brasil - transferencias especiais pix - conta 1.086.733,33
16280-9
Total
Total 1.086.733,33
Total Banco 0,00 Total Banco 1.086.733,33
Total Geral 1.575.233,33 Total Geral 1.575.233,33
Resumo
Fonte de Recurso: 891
Saldo financeiro inicial(+): 0,00 Saldo Financeiro na fonte: 1.086.733,33
Receita orçamentária(+): 1,575:283,93 Saldo pela movimentação(-): 1.086.733,33
Receita extra(+): 0,00 Diferença: 0,00
Despesa orçamentária(-): 488.500,00
Despesa extra(-): 0,00
Restos a pagar(-): 0,00
Saldo pela movimentação: 1.086.733,33
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