PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 7/2024
Peabiru, 05 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 7/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de
R$ R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com recursos oriundos pela aprovação da Lei
Municipal nº 1611/2023, já aprovada por esta Casa de Leis para Operação de Crédito junto
ao Banco do Brasil.
O Projeto em questão, tem por objetivo a Modernização da Gestão,
especificamente para Estudos, Projetos, Consultorias, Serviços Técnicos Especializados,
Softwares, Máquinas e Equipamentos.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PINI LAMA li ll
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Projeto de Lei Nº 7/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme abaixo:
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.003.04.125.0 Modernização da Gestão, especificamente para Estudos, Projetos,
Consultorias, Serviços Técnicos Especializados, Softwares, Máquinas e
019.1.114 à
Equipamentos
4490.39.00.00 | Outros Serviços de | j
Terceiros Pessoa | Fonte 1062 — Operação
| Jurídica | de Crédito - Paraná
| | Urbano
2.000.000,00
2.000.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
É: |; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2.1.1.9.99.0.1.01.00 | Outras Operações de Crédito - Mercado Interno — Principal
.00.00.00.
(Fonte TCE 1062 Operação de Crédito - Paraná Urbano) R$
2.000.000,00
R$ 2.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de fevereiro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal