br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaRegulamenta o art. 95, 8 2º, da Lei nº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Peabiru e dá outras providências.
native_id297

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T19:15:55.645924-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2024-03-04T19:23:53.497121-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ 75.370.148/0001-17
Peabiru, 15 de fevereiro de 2024
Oficio nº38/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de
Lei nº.9/2024, que regulamenta o art. 95, 82º, da Lei de Licitações (nº 14.133/2021),
no âmbito da Administração Pública do Município de Peabiru.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru- Paraná
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21 - FONE FAX (0XX44)3 531-8100 / 3531- 8110- CEP- 87250-000
PEABIRU — ESTADO DO PARANÁ
; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2024
Peabiru, 15 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Dirijo-me a Vossas Excelências, para justificar a apresentação do Projeto de Lei nº
09/2024.
Destaca que o mesmo tem por finalidade:
1. Regulamentar o art. 95, $ 2º, da Lei de Licitações (nº 14.133/2021), no âmbito da
Administração Pública do Município de Peabiru.
2.08 2º, do art. 95, da Lei acima epigrafada, prevê um limite anual de R$ 11.981,20
(já atualizado conforme o art. 182 da citada lei), para os dispêndios com pequenas
compras ou prestação de serviços de pronto pagamento.
3. Por se tratar de despesas de baixo valor, e cujo pedido exige pronto pagamento,
resta incompatível e ilógico, observar o procedimento definido no $ 3º do art. 75, 0
qual, por expressa disposição legal, aplica-se às dispensas em razão do valor (art. 75,
inc. le II, da Lei nº 14.133/2021).
4. As contratações de que tratam esta Lei não exigem as formalidades da Lei nº
14.133/2021, tais como instauração e instrução de processo, prévia publicação,
justificativa de escolha do contratado, exigência de documentos de habilitação, dentre
outros, todavia, deverá ser atendida a Lei 4320/64 em relação à Empenho,
Liquidação e Pagamento.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar manifestação de
elevada estima e distinta consideração aos integrantes dessa Casa de Leis.
Cordialmente.
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU-PR
Praça Eleutério Galdino idrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PROJETO DE LEI Nº 09/2024
Regulamenta o art. 95, $ 2º, da Lei nº
14.133/2021, no que tange ao contrato
verbal, às pequenas compras e aos serviços
de pronto pagamento, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do
Município de Peabiru e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, VOTARÁ E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Considerando o conflito aparente de normas, entre o Decreto
Federal nº 93.872/1986 e a Lei Federal nº 14.133/2021, que caracteriza antinomia
jurídica, a autoridade superior, por meio da presente Lei, regulamenta o art. 95,8 2º
da NLLC, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Peabiru, Estado do Paraná.
Art. 2º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da
razoabilidade, do interesse público, da probidade administrativa e demais normas
que regem o assunto.
Art. 3º Enquadram-se em pequenas compras e serviços de pronto
pagamento, no âmbito do Governo Municipal de Peabiru, as despesas referentes a
relações econômicas muito simples, em caráter excepcional, como serviços urgentes e
compras não passíveis de planejamento e devem atender a três critérios:
I- baixo valor da contratação: até o limite de R$ 2.995,30 (dois mil,
novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), constante no inciso |, do art. 5º,
desta Lei;
Il- necessidade de pronto pagamento, ou seja, abarcar despesas que não
possam se submeter ao processo habitual de aquisição e pagamento pela
Administração Pública;
HI- entrega imediata do bem ou serviço.
Art, 4º Para efeitos esclarecedores desta Lei, serão consideradas como
pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, observado o limite
estabelecido no art. 5º, inciso |, desta norma, as despesas que não possam ser
subordinadas ao procedimento corriqueiro de licitação, dispensa ou inexigibilidade,
exemplificativamente nos seguintes casos:
I- serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção
de chaves e demais serviços de chaveiro;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná ,
Le
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
H- aquisição de certificado digital;
HI- aquisição e/ou contratação decorrente de inexistência ou insuficiência
eventual de material de almoxarifado ou de serviço, e desde que não exista
procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento do respectivo
material ou serviço;
IV- despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos em
viagem;
V- aquisição de combustíveis, necessários ao abastecimento quando em
trânsito fora da sede do Município;
VI- despesas de viagem, tais como transporte, hospedagem e alimentação,
de servidor público ou de terceiro sob sua responsabilidade;
VII- consertos de pneus de veículos e máquinas de uso diário, dada a
necessidade de urgência e que não justifiquem a paralisação da frota para aguardar os
procedimentos licitatórios, objetivando assim, a manutenção da regularidade dos
serviços públicos;
VIII- eventuais lavagens de veículos;
IX- bens e serviços, em caráter de emergência, para reparos, adaptações,
readaptações e consertos do paço municipal, de escolas, de unidades de saúde, de
unidades assistenciais e demais edificações públicas;
X- material de limpeza e higiene, café e lanche, serviço de telefone celular e
fixo, consumo de luz, força, água e gás;
XI- despesas com emolumentos judiciais;
XII- despesas com custas e diligências processuais;
XIIl- despesas para atendimento de necessidades urgentes realizadas na
capital;
XIV- despesas efetuadas em lugares distantes do Município de Peabiru;
XV- despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Secretários, de
Diretores, de Chefes e Assessores, dentro do País, no desempenho de suas funções;
XVI- despesas com festividades e homenagens oficiais realizadas pelo
Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos titulares de órgãos da Administração
Municipal na realização de eventos relacionados à suas atividades operacionais;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CIP 87250-000, Peabiru, Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
XVII- outras despesas de pequenas compras e serviços de pronto
pagamento, urgentes e inadiáveis, que não possam ser submetidas ao procedimento
normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização da
autoridade competente.
8 1º As operações citadas nos incisos | ao XVII, deste artigo, serão todas de
contratos verbais.
8 2º As despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas ao
procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade.
Art. 5º Fica estabelecido, como limite máximo de despesas de pequenas
compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, o percentual de 5% (cinco
por cento) do valor estabelecido no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021,
atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de outros serviços e compras
em geral (Portaria MF nº 1344/2023), com o valor assim explícito:
I- até R$ 2.995,30 - caso de outros serviços e compras em geral,
$ 1º O valor acima não poderá ultrapassar R$ 11.981.20 em cada ano civil,
por subelemento de despesa de cada Unidade Gestora, obedecidas as alterações
previstas no art. 182, da Lei 14.133/2021.
$ 2º Excepcionalmente, poderá haver dispêndio superior ao montante
citado no parágrafo anterior, desde que haja justificativa formal quanto à
necessidade, exarada pela autoridade superior.
Art, 6º As contratações de que tratam esta Lei não exigem as formalidades
da Lei nº 14.133/2021, tais como instauração e instrução de processo, prévia
publicação, justificativa de escolha do contratado, exigência de documentos de
habilitação, dentre outros, todavia, deverá ser atendida a Lei 4.320/64 em relação à
Empenho, Liquidação e Pagamento.
Parágrafo único. Assim, por se tratar de despesas de baixo valor, e cujo
pedido exige pronto pagamento, resta incompatível e ilógico, observar o
procedimento definido no $ 3º do art. 75, o qual, por expressa disposição legal, aplica-
se às dispensas em razão do valor (art. 75, inc. le Il, da Lei nº 14.133/2021).
Art. 7º A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses previstas no
inciso |, do art. 5º, desta Lei, podendo a contratação /compra/serviços ser feita com
um único orçamento ($ 5º, do art. 6º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7
de julho de 2021), devendo o agente requisitante apenas fazer uma verificação prévia
se o preço é compatível com o preço de mercado, dispensada a formalização dessa
verificação.
Praca Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná
$ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
;
>
Parágrafo único. Se comprovado pelo Controle Interno, valor
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, o agente requisitante
responderá em decorrência da sua conduta.
Art. 8º Na operacionalização das pequenas compras ou prestação de
serviços de pronto pagamento, deverá, sempre, ser citada a presente Lei.
Art. 9º Os valores mencionados nesta Lei serão atualizados, pelos índices
apontados pelo Governo Federal, nos termos do art. 182, da Lei 14.133/2021.
Art. 10. À presente Lei não obstará a regulamentação de suprimento de
fundos previsto no Decreto nº 93.872/1986, haja vista que o art. 95, $ 2º, da Lei
14.133/2021, não o contempla, e aborda somente o contrato verbal.
Art. 11. Esta norma, também, terá aplicabilidade no SAAE (Serviço
Autônomo de Água e Esgoto), por se tratar de Autarquia da Administração Indireta.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 15 de fevereiro de 2024.
Praca Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87250-000, Peabiru, Paraná

open original →