| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Revoga o §1°, do Art. 92, da Lei 172/1994, alterada pela Lei n° 1573/2023. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 -8101 CNPJ -75.370.148/0001-17 -CEP -87250-000 Peabiru -Paraná Peabiru, 15 de fevereiro de 2024, Ofício nº 37/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 11/2024, que "Revoga o S1º, do Art. 92, da Lei 172/1994, alterada pela Lei nº 1573/2023". Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru -Paraná Câm da e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 -8101 CNPJ -75.370.148/0001-17 -CEP -87250-000 Peabiru -Paraná MENSAGEMAO PROJETO DE LEI Nº 11/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente: Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Revoga o $1º, do Art. 92, da Lei 172/1994, alterada pela Lei nº 1573/2023." O presente projeto visa a revogação do $ 1º, do art. 92, da Lei 172/94, o qual permite o Município conceder de forma compulsória licença especial ao servidor público. Em razão disso, com o intuito alterar a norma municipal, apresenta-se o presente projeto de lei para apreciação e votação dos Nobres Edis. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Peabiru, 15 de fevereiro de 2024. j JúlioCdzar rare Pre PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 -8101 CNPJ -75.370.148/0001-17 -CEP -87250-000 Peabiru -Paraná PROJETO DE LEINº 11/2024 Revoga o $1% do Art. 92, da Lei 172/1994, alterada pela Lei nº 1573/2023. Art. 1º. Fica revogado o 8 1º, do Art. 92, da Lei 172/1994, alterada pela Lei nº 1573/2023. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - Pr, 15 de fevereiro de 2024. JULIO Prefeitp Municipa