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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaRevoga o §1°, do Art. 92, da Lei 172/1994, alterada pela Lei n° 1573/2023.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 -8101
CNPJ -75.370.148/0001-17 -CEP -87250-000 Peabiru -Paraná
Peabiru, 15 de fevereiro de 2024,
Ofício nº 37/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 11/2024, que "Revoga o S1º, do Art. 92, da Lei 172/1994, alterada
pela Lei nº 1573/2023".
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru -Paraná
Câm
da e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 -8101
CNPJ -75.370.148/0001-17 -CEP -87250-000 Peabiru -Paraná
MENSAGEMAO PROJETO DE LEI Nº 11/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Revoga o $1º, do Art. 92, da Lei 172/1994, alterada pela Lei nº 1573/2023."
O presente projeto visa a revogação do $ 1º, do art. 92, da Lei
172/94, o qual permite o Município conceder de forma compulsória licença especial ao
servidor público.
Em razão disso, com o intuito alterar a norma municipal,
apresenta-se o presente projeto de lei para apreciação e votação dos Nobres Edis.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente
iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Peabiru, 15 de fevereiro de 2024.
j
JúlioCdzar rare
Pre
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 -8101
CNPJ -75.370.148/0001-17 -CEP -87250-000 Peabiru -Paraná
PROJETO DE LEINº 11/2024
Revoga o $1% do Art. 92, da Lei 172/1994,
alterada pela Lei nº 1573/2023.
Art. 1º. Fica revogado o 8 1º, do Art. 92, da Lei 172/1994, alterada pela Lei nº
1573/2023.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 15 de fevereiro de 2024.
JULIO
Prefeitp Municipa

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