| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: 1. Quais os critérios utilizados pela equipe responsável para o corte de árvores no município? 2. Após os cortes, está sendo feito o acompanhamento para reposição da mesma, como previsto na Lei Municipal 653/2008? 3. Se sim, por que vários locais na cidade encontram-se sem nenhum exemplar? 4. Esses proprietários, já foram orientados? Notificados? 5. Se não, quais os motivos? Que dispositivo legal está sendo usado para não cobrar a adequação? 6. Existe um plano de manejo da equipe responsável a fim de evitar quedas em imóveis, rede elétrica, entre outros? 7. Se sim, está sendo executado? 8. Quanto as árvores que atrapalham a iluminação pública ou estão em desacordo com a legislação, está tendo alguma ação do setor para solução do problema? Quais? 9. Quanto ao plano municipal de arborização, qual a fase que se encontra sua elaboração? |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR REQUERIMENTO N.º 04/2021 O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: 1. Quais os critérios utilizados pela equipe responsável para o corte de árvores no município? 2. Após os cortes, está sendo feito o acompanhamento para reposição da mesma, como previsto na Lei Municipal 653/2008? 3. Se sim, por que vários locais na cidade encontram-se sem nenhum exemplar? 4. Esses proprietários, já foram orientados? Notificados? 5. Se não, quais os motivos? Que dispositivo legal está sendo usado para não cobrar a adequação? 6. Existe um plano de manejo da equipe responsável a fim de evitar quedas em imóveis, rede elétrica, entre outros? 7. Se sim, está sendo executado? 8. Quanto as árvores que atrapalham a iluminação pública ou estão em desacordo com a legislação, está tendo alguma ação do setor para solução do problema? Quais? 9. Quanto ao plano municipal de arborização, qual a fase que se encontra sua elaboração? A arborização urbana exerce inúmeras funções ambientais e socioambientais, dentre elas a manutenção e ampliação das Áreas Verdes Urbanas, a proteção de diversas espécies da fauna e a tutela do bem-estar e da qualidade de vida das presentes e futuras gerações de populações das cidades, razão pela qual se apresenta evidente o seu caráter de bem difuso e a sua inserção como tema de atuação da Câmara Municipal. Plenário Jurceu Sakuma, 22 de março de 2021. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR