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materia nº 41/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 128/2022, de 12 de setembro de 2022, no qual solicita ao Executivo Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei, dispondo a instituição do PROGRAMA DENOMINADO DA “PORTEIRA PARA DENTRO” no âmbito do Município de Peabiru. Conforme Anteprojeto em anexo.
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
INDICAÇÃO N.º 41/2023
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do
Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: 
- Indicação n.º 128/2022, de 12 de setembro de 2022, no qual solicita
ao Executivo Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei,
dispondo a instituição do PROGRAMA DENOMINADO DA “PORTEIRA PARA
DENTRO” no âmbito do Município de Peabiru. Conforme Anteprojeto em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Na oportunidade da apresentação da mencionada indicação, reforçamos a
importância do programa para os agricultores de nosso município. Motivo que
nos leva a reiterar tal pedido, atendendo a solicitação de vários agricultores. 
Portanto, esperamos contar com a compreensão do Prefeito Municipal,
no que tange ao atendimento desta solicitação.
Plenário Jurceu Sakuma, 28 de março de 2023.
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR
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Claudino de Oliveira Lino
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI N.º 008/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
“PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO”
VOLTADO A AGRICULTURA FAMILIAR E
CRIAÇÃO DE UM FUNDO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA (F.M.A.).
Autor: Vereador Claudino de Oliviera Lino
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Peabiru autorizado a
implantar o “PROGRAMA PORTEIRA PRÁ DENTRO” que tem como objetivo auxiliar
na execução de obras de infraestrutura, nas pequenas propriedades rurais localizadas no
Município de Peabiru, Paraná.
Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma:
I - Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso
e dentro das propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento;
II - Preparação de terreno para construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de
curais, tanques de peixes, açudes para captação de água, mecanização de terra, e demais
serviços que visem à implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural;
III - Transporte de terra (cascalho) próprio a recuperação de vias particulares;
IV - Prestação de serviços com implementos agrícolas, constituindo patrulha
mecanizada, para apoio à agricultura familiar;
V - Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos
orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro
das possibilidades da Secretaria de Agricultura, obedecidos os limites orçamentários; e
VI - Transporte de calcário para as pequenas propriedades rurais.
Parágrafo único - Para os casos dos inciso I e III, a Prefeitura realizará os serviços até
o limite de 01 (um) quilômetro dentro da propriedade particular.
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Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental,
cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais
junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental.
Art. 4º - A operacionalização do programa, prioridades, cronograma, limites de
atendimento do serviço por produtor, obedecerá a normas baixada pela Secretaria Municipal
de Educação, obedecendo o atendimento ao limite da pequena propriedade definida nesta lei.
Art. 5º - Para o cálculo dos preços dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser
estipulados em "hora equipamento trabalhada", o Poder Executivo levará em conta, no
mínimo, o custo com combustível, mão de obra dos operadores, manutenção e depreciação,
sendo corrigidos anualmente, se necessário, pelo IGPM.
Art. 6º - Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos
seguintes requisitos:
I – Possuir propriedade de no máximo 30 hectares;
II - Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural ou perante
a Fazenda Estadual ou Órgão equivalente;
III - Estar em dia com todos os tributos municipais.
IV - Emitir a competente nota fiscal de produtor rural, quando da comercialização de
produtos agropecuários;
V - Atentar e aplicar as orientações técnicas repassadas através dos programas
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura.
VI - Participar ativamente dos cursos e treinamentos de capacitação técnica oferecidos
pela Secretaria de Municipal de Agricultura, ou por outros órgãos afins;
VII - providenciar, às suas exclusivas expensas, a retirada e realocação caso
necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para realização dos respectivos serviços.
VIII - atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, sobremaneira a ambiental.
Art. 7º - A coordenação, supervisão e controle serão da competência da Secretaria
Municipal da Agricultura que prestará toda a informação e orientação necessária para que os
interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Agricultura,
quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do
programa, priorizará o atendimento as propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou
existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados
ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na
busca de incremento da produção de nosso município, devendo para tanto, ser estabelecidos
critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem
a Administração Pública.
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Art. 8º – O 
forma de parceria Município/Produtor ou através de Convênios, que utilizará como
metodologia o pagamento de cota-parte dos serviços requeridos para o Fundo Municipal de
Agricultura, conforme tabela fixada no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro
realizado junto à Secretaria de Municipal de Agricultura, bem como de prévio recolhimento
da taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através de Guias de Recolhimento
de Arrecadação Municipal em nome do Fundo Municipal de Agricultura.
Art. 9º – Serão utilizados para os serviços contemplados no Programa, tratores de
pneu, pá carregadeira, retro escavadeira, caminhão caçamba, escavadeira hidráulica (PC) e
caminhão pipa, bem como outros equipamentos e máquinas necessárias para melhor
efetivação do programa.
Art. 10 – O calcário adquirido pelo Programa só será entregue aos produtores que
apresentarem, juntamente com o pedido, análise do solo que determinara o local onde será
esparramado o calcário, a ser efetuado pelo Programa.
Art. 11 - Os serviços serão executados com maquinários da Prefeitura Municipal ou
de terceiros atendendo as disposições legais, em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, ou
conveniadas com equipamentos de órgãos governamentais, como DER, EMATER, ou outros
Órgãos afins, ou ainda de particulares em parceria, legalmente contratados.
Art. 12 - Fica criado, no Município de Peabiru, Paraná, o Fundo Municipal de
Agricultura - F.M.A., vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos da
presente Lei. 
Art. 13 - O Fundo Municipal de Agricultura tem por objetivo dar suporte aos
programas de estímulo às atividades rurais, agropecuárias e desenvolvimento sustentável, bem
como desenvolver os programas relacionados à recuperação do da Agricultura e a Pecuária,
principalmente às áreas degradadas e com difícil acesso, para o escoamento e melhoramento
da vida do homem do campo, coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, através
do programa criado por esta Lei. 
Art. 14 - O Fundo Municipal de Agricultura constituir-se-á dos seguintes recursos
financeiros: 
I - De dotações constantes do Orçamento Geral do Município; 
II - De contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta,
Federal, Estadual e Municipal; 
III - Das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o
Município e Instituições Públicas e Privadas; 
IV - Das doações, recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; 
V- Das receitas oriundas de normas, Federais ou Estaduais, que instituíram
compensação financeira pela exploração econômica de recursos minerais, destinadas aos
Municípios, Estados e ao Distrito Federal; 
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VI - Do produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis, vinculados ao
Fundo Municipal de Agricultura; 
VII - A remuneração oriunda de aplicações financeiras; 
VIII - Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo, como recolhimento de
taxas de contrapartida do produtor rural, em benefício recebido pelas Secretarias de
Agricultura. 
§ 1º. A constituição e movimentação do Fundo observará o disposto na Lei Federal nº
4.320/64 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia
financeira e com escrituração através da Secretaria de Administração e Fazenda do Município.
§ 2º. A movimentação dos recursos pertencentes ao Fundo Municipal de Agricultura
será feita pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Secretário Municipal de Agricultura. 
Art. 15 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agricultura serão
movimentados em estabelecimentos oficiais de crédito. 
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente e pelo Fundo Municipal de Agricultura criado por esta Lei,
devendo suas dotações ser criadas através de crédito especial dentro do orçamento corrente. 
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 12 de setembro de 2022.
Claudino de Oliveira Lino
Vereador
ANEXO I (A TITULO DE EXEMPLO)
TABELA DE LIMITES E VALORES
 ite
m
Especificação do
Equipamento
Limite de hora por
propriedade
Valor a ser recolhido por
hora trabalhada
I Pá Carregadeira
II Retroescavadeira
III Caminhão caçamba
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Sede Lauro Waldemar Rogge
IV Trator de pneu
V Escavadeira Hidráulica
VI Caminhão pipa
Obs. A presente proposição, ora apresentada, poderá ser adaptada pelo Executivo
Municipal, em conformidade com as diretrizes e os princípios disposto no art. 37 da
Constituição Federal, e ainda com base na pertinência do interesse público.
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