| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 128/2022, de 12 de setembro de 2022, no qual solicita ao Executivo Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei, dispondo a instituição do PROGRAMA DENOMINADO DA “PORTEIRA PARA DENTRO” no âmbito do Município de Peabiru. Conforme Anteprojeto em anexo. |
| native_id | 33 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge INDICAÇÃO N.º 41/2023 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 128/2022, de 12 de setembro de 2022, no qual solicita ao Executivo Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei, dispondo a instituição do PROGRAMA DENOMINADO DA “PORTEIRA PARA DENTRO” no âmbito do Município de Peabiru. Conforme Anteprojeto em anexo. JUSTIFICATIVA Na oportunidade da apresentação da mencionada indicação, reforçamos a importância do programa para os agricultores de nosso município. Motivo que nos leva a reiterar tal pedido, atendendo a solicitação de vários agricultores. Portanto, esperamos contar com a compreensão do Prefeito Municipal, no que tange ao atendimento desta solicitação. Plenário Jurceu Sakuma, 28 de março de 2023. Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Claudino de Oliveira Lino Vereador ANTEPROJETO DE LEI N.º 008/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO” VOLTADO A AGRICULTURA FAMILIAR E CRIAÇÃO DE UM FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (F.M.A.). Autor: Vereador Claudino de Oliviera Lino Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Peabiru autorizado a implantar o “PROGRAMA PORTEIRA PRÁ DENTRO” que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura, nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de Peabiru, Paraná. Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma: I - Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento; II - Preparação de terreno para construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de curais, tanques de peixes, açudes para captação de água, mecanização de terra, e demais serviços que visem à implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural; III - Transporte de terra (cascalho) próprio a recuperação de vias particulares; IV - Prestação de serviços com implementos agrícolas, constituindo patrulha mecanizada, para apoio à agricultura familiar; V - Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria de Agricultura, obedecidos os limites orçamentários; e VI - Transporte de calcário para as pequenas propriedades rurais. Parágrafo único - Para os casos dos inciso I e III, a Prefeitura realizará os serviços até o limite de 01 (um) quilômetro dentro da propriedade particular. Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental. Art. 4º - A operacionalização do programa, prioridades, cronograma, limites de atendimento do serviço por produtor, obedecerá a normas baixada pela Secretaria Municipal de Educação, obedecendo o atendimento ao limite da pequena propriedade definida nesta lei. Art. 5º - Para o cálculo dos preços dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser estipulados em "hora equipamento trabalhada", o Poder Executivo levará em conta, no mínimo, o custo com combustível, mão de obra dos operadores, manutenção e depreciação, sendo corrigidos anualmente, se necessário, pelo IGPM. Art. 6º - Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos: I – Possuir propriedade de no máximo 30 hectares; II - Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural ou perante a Fazenda Estadual ou Órgão equivalente; III - Estar em dia com todos os tributos municipais. IV - Emitir a competente nota fiscal de produtor rural, quando da comercialização de produtos agropecuários; V - Atentar e aplicar as orientações técnicas repassadas através dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura. VI - Participar ativamente dos cursos e treinamentos de capacitação técnica oferecidos pela Secretaria de Municipal de Agricultura, ou por outros órgãos afins; VII - providenciar, às suas exclusivas expensas, a retirada e realocação caso necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para realização dos respectivos serviços. VIII - atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, sobremaneira a ambiental. Art. 7º - A coordenação, supervisão e controle serão da competência da Secretaria Municipal da Agricultura que prestará toda a informação e orientação necessária para que os interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei. Parágrafo Único - O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Agricultura, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizará o atendimento as propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da produção de nosso município, devendo para tanto, ser estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 8º – O forma de parceria Município/Produtor ou através de Convênios, que utilizará como metodologia o pagamento de cota-parte dos serviços requeridos para o Fundo Municipal de Agricultura, conforme tabela fixada no Anexo I desta Lei. Parágrafo único - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria de Municipal de Agricultura, bem como de prévio recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do Fundo Municipal de Agricultura. Art. 9º – Serão utilizados para os serviços contemplados no Programa, tratores de pneu, pá carregadeira, retro escavadeira, caminhão caçamba, escavadeira hidráulica (PC) e caminhão pipa, bem como outros equipamentos e máquinas necessárias para melhor efetivação do programa. Art. 10 – O calcário adquirido pelo Programa só será entregue aos produtores que apresentarem, juntamente com o pedido, análise do solo que determinara o local onde será esparramado o calcário, a ser efetuado pelo Programa. Art. 11 - Os serviços serão executados com maquinários da Prefeitura Municipal ou de terceiros atendendo as disposições legais, em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, ou conveniadas com equipamentos de órgãos governamentais, como DER, EMATER, ou outros Órgãos afins, ou ainda de particulares em parceria, legalmente contratados. Art. 12 - Fica criado, no Município de Peabiru, Paraná, o Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos da presente Lei. Art. 13 - O Fundo Municipal de Agricultura tem por objetivo dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, agropecuárias e desenvolvimento sustentável, bem como desenvolver os programas relacionados à recuperação do da Agricultura e a Pecuária, principalmente às áreas degradadas e com difícil acesso, para o escoamento e melhoramento da vida do homem do campo, coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do programa criado por esta Lei. Art. 14 - O Fundo Municipal de Agricultura constituir-se-á dos seguintes recursos financeiros: I - De dotações constantes do Orçamento Geral do Município; II - De contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; III - Das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o Município e Instituições Públicas e Privadas; IV - Das doações, recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; V- Das receitas oriundas de normas, Federais ou Estaduais, que instituíram compensação financeira pela exploração econômica de recursos minerais, destinadas aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal; Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge VI - Do produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis, vinculados ao Fundo Municipal de Agricultura; VII - A remuneração oriunda de aplicações financeiras; VIII - Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo, como recolhimento de taxas de contrapartida do produtor rural, em benefício recebido pelas Secretarias de Agricultura. § 1º. A constituição e movimentação do Fundo observará o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e com escrituração através da Secretaria de Administração e Fazenda do Município. § 2º. A movimentação dos recursos pertencentes ao Fundo Municipal de Agricultura será feita pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Secretário Municipal de Agricultura. Art. 15 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agricultura serão movimentados em estabelecimentos oficiais de crédito. Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e pelo Fundo Municipal de Agricultura criado por esta Lei, devendo suas dotações ser criadas através de crédito especial dentro do orçamento corrente. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 12 de setembro de 2022. Claudino de Oliveira Lino Vereador ANEXO I (A TITULO DE EXEMPLO) TABELA DE LIMITES E VALORES ite m Especificação do Equipamento Limite de hora por propriedade Valor a ser recolhido por hora trabalhada I Pá Carregadeira II Retroescavadeira III Caminhão caçamba Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge IV Trator de pneu V Escavadeira Hidráulica VI Caminhão pipa Obs. A presente proposição, ora apresentada, poderá ser adaptada pelo Executivo Municipal, em conformidade com as diretrizes e os princípios disposto no art. 37 da Constituição Federal, e ainda com base na pertinência do interesse público. Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br