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materia nº 12/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaRequer seja demonstrado a destinação dos recursos obtidos em decorrência da referida solicitação (na ordem de R$ 100.236,32 sendo a Fundo Perdido da SEDU-2013/PAM II o valor a receber de R$ 91.595,32 e a contrapartida do Município o valor de R$ 8.641,00 com liberação para licitação em 16/06/2014 através do convênio n.º 19.23.2013.0567), haja vista a informação de que houve a substituição dos recursos solicitados para a compra de um veículo (Chevrolet Spin). - Requer ainda, que seja informado o atual trâmite administrativo para a construção da pista de Skate ao lado do Ginásio de Esportes, com o encaminhamento de cópias dos processos administrativos decorrentes, haja vista a solicitação da população, principalmente dos praticantes do esporte e também de seus familiares a este Vereador e a efetiva e concreta execução da mencionada obra, a qual irá beneficiar a comunidade peabiruense.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 12/2022
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da 
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da 
Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, 
requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe 
do Poder Executivo local, solicitando o que segue: 
Tendo em vista a reiterada busca de recursos públicos para o município de 
Peabiru por parte do Vereador signatário, desde o ano de 2013, a exemplo do 
protocolado sob o nº 11.941.992-1 perante a SEDU (recursos para a construção de 
pista de skate, que seguiu o modelo do projeto da pista de skate do JK de Campo 
Mourão, com área construída de 351,25m² e área pavimentada de 292,20m²), 
conforme arquivos em anexo. 
- Requer seja demonstrado a destinação dos recursos obtidos em 
decorrência da referida solicitação (na ordem de R$ 100.236,32 sendo a Fundo 
Perdido da SEDU-2013/PAM II o valor a receber de R$ 91.595,32 e a contrapartida 
do Município o valor de R$ 8.641,00 com liberação para licitação em 16/06/2014 
através do convênio n.º 19.23.2013.0567), haja vista a informação de que houve a 
substituição dos recursos solicitados para a compra de um veículo (Chevrolet Spin).
- Requer ainda, que seja informado o atual trâmite administrativo para a 
construção da pista de Skate ao lado do Ginásio de Esportes, com o 
encaminhamento de cópias dos processos administrativos decorrentes, haja vista a 
solicitação da população, principalmente dos praticantes do esporte e também de 
seus familiares a este Vereador e a efetiva e concreta execução da mencionada obra, 
a qual irá beneficiar a comunidade peabiruense. 
JUSTIFICATIVA 
Nossa solicitação visa esclarecer alguns fatos que estão sendo divulgados 
para os praticantes do esporte mencionado e que tem gerado bastante reclamações, 
tendo em vista as informações desencontradas. Portanto, esperamos contar com a 
compreensão do ilustre Prefeito no que tange esclarecer o que vem acontecendo em 
relação ao projeto e a construção da pista de skate. 
Na oportunidade gostaríamos de lembrar as indicações enviadas ao 
Executivo n.º 70/2014 assinadas por todos os Vereadores da época e a Indicação 
Verbal protocolado através do ofício n.º 43/2021 de 09/06/2021 reiterando a 
solicitação para que a pista de skate quando construída leva o nome de Alexandrina de 
Oliveira Lino. 
Plenário Jurceu Sakuma, 04 de abril de 2022.
Claudino de Oliveira Lino
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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