| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Requer seja demonstrado a destinação dos recursos obtidos em decorrência da referida solicitação (na ordem de R$ 100.236,32 sendo a Fundo Perdido da SEDU-2013/PAM II o valor a receber de R$ 91.595,32 e a contrapartida do Município o valor de R$ 8.641,00 com liberação para licitação em 16/06/2014 através do convênio n.º 19.23.2013.0567), haja vista a informação de que houve a substituição dos recursos solicitados para a compra de um veículo (Chevrolet Spin). - Requer ainda, que seja informado o atual trâmite administrativo para a construção da pista de Skate ao lado do Ginásio de Esportes, com o encaminhamento de cópias dos processos administrativos decorrentes, haja vista a solicitação da população, principalmente dos praticantes do esporte e também de seus familiares a este Vereador e a efetiva e concreta execução da mencionada obra, a qual irá beneficiar a comunidade peabiruense. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR REQUERIMENTO N.º 12/2022 O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando o que segue: Tendo em vista a reiterada busca de recursos públicos para o município de Peabiru por parte do Vereador signatário, desde o ano de 2013, a exemplo do protocolado sob o nº 11.941.992-1 perante a SEDU (recursos para a construção de pista de skate, que seguiu o modelo do projeto da pista de skate do JK de Campo Mourão, com área construída de 351,25m² e área pavimentada de 292,20m²), conforme arquivos em anexo. - Requer seja demonstrado a destinação dos recursos obtidos em decorrência da referida solicitação (na ordem de R$ 100.236,32 sendo a Fundo Perdido da SEDU-2013/PAM II o valor a receber de R$ 91.595,32 e a contrapartida do Município o valor de R$ 8.641,00 com liberação para licitação em 16/06/2014 através do convênio n.º 19.23.2013.0567), haja vista a informação de que houve a substituição dos recursos solicitados para a compra de um veículo (Chevrolet Spin). - Requer ainda, que seja informado o atual trâmite administrativo para a construção da pista de Skate ao lado do Ginásio de Esportes, com o encaminhamento de cópias dos processos administrativos decorrentes, haja vista a solicitação da população, principalmente dos praticantes do esporte e também de seus familiares a este Vereador e a efetiva e concreta execução da mencionada obra, a qual irá beneficiar a comunidade peabiruense. JUSTIFICATIVA Nossa solicitação visa esclarecer alguns fatos que estão sendo divulgados para os praticantes do esporte mencionado e que tem gerado bastante reclamações, tendo em vista as informações desencontradas. Portanto, esperamos contar com a compreensão do ilustre Prefeito no que tange esclarecer o que vem acontecendo em relação ao projeto e a construção da pista de skate. Na oportunidade gostaríamos de lembrar as indicações enviadas ao Executivo n.º 70/2014 assinadas por todos os Vereadores da época e a Indicação Verbal protocolado através do ofício n.º 43/2021 de 09/06/2021 reiterando a solicitação para que a pista de skate quando construída leva o nome de Alexandrina de Oliveira Lino. Plenário Jurceu Sakuma, 04 de abril de 2022. Claudino de Oliveira Lino Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Vereador