| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas prerrogativas administrativas viabilize: O Aumento do valor do Repasse Financeiro à Associação de Proteção dos Animais de Peabiru – APAPE, concedido através da Lei Municipal nº 1220/2018 e Termo de Fomento 001/2018. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR INDICAÇÃO N.º 10/2021 Excelentíssimo Sr. José Valentim Rodrigues, digníssimo Presidente do Poder Legislativo de Peabiru - Pr. O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas prerrogativas administrativas viabilize: O Aumento do valor do Repasse Financeiro à Associação de Proteção dos Animais de Peabiru – APAPE, concedido através da Lei Municipal nº 1220/2018 e Termo de Fomento 001/2018. JUSTIFICATIVA Referida indicação advém da significativa contribuição que a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru - APAPE, declarada de utilidade Pública Municipal pela Lei nº 968/2014 e declarada de Utilidade Pública Estadual pela Lei nº 20.416/2020, tem prestado ao Município, em especial, no recolhimento e amparo de animais de rua e abandonados, dando alojamento, alimentação, assistência médico-veterinária a animais atropelados, doentes e feridos, realizando castrações e evitando assim a reprodução dos mesmos. Atualmente, o valor do recurso repassado é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pagas em 12 parcelas de 1.000,00 (mil reais), valor este, insuficiente para cobrir as despesas, ou pelo menos parte delas na clínica veterinária Campo Pet de Campo-Mourão onde são atendidos, uma vez que, dependendo do estado e/ou doença que os acomete, um animal chega a custar mais do que referido valor mensal do repasse, como pode ser comprovado pelo relatório da Clínica Veterinária em anexo, e que demonstra uma dívida atual de R$ 14.089,50 (quatorze mil e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). Portanto, considerando os relevantes serviços que a APAPE presta ao Município, inclusive no controle das zoonoses, é que espero contar com o apoio e compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao atendimento de nossa solicitação, o qual estaremos valorizando e reconhecendo este trabalho tão importante para Peabiru. Plenário Jurceu Sakuma, 09 de fevereiro de 2021. Vereador Frederico Freitag Vereador