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materia nº 10/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas prerrogativas administrativas viabilize: O Aumento do valor do Repasse Financeiro à Associação de Proteção dos Animais de Peabiru – APAPE, concedido através da Lei Municipal nº 1220/2018 e Termo de Fomento 001/2018.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
INDICAÇÃO N.º 10/2021
Excelentíssimo Sr. José Valentim Rodrigues, digníssimo Presidente do 
Poder Legislativo de Peabiru - Pr. 
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do 
Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas prerrogativas 
administrativas viabilize: 
O Aumento do valor do Repasse Financeiro à Associação de 
Proteção dos Animais de Peabiru – APAPE, concedido através da Lei 
Municipal nº 1220/2018 e Termo de Fomento 001/2018. 
JUSTIFICATIVA 
Referida indicação advém da significativa contribuição que a 
Associação de Proteção dos Animais de Peabiru - APAPE, declarada de 
utilidade Pública Municipal pela Lei nº 968/2014 e declarada de Utilidade Pública 
Estadual pela Lei nº 20.416/2020, tem prestado ao Município, em especial, no 
recolhimento e amparo de animais de rua e abandonados, dando alojamento, 
alimentação, assistência médico-veterinária a animais atropelados, doentes e
feridos, realizando castrações e evitando assim a reprodução dos mesmos. 
Atualmente, o valor do recurso repassado é de R$ 12.000,00 (doze mil 
reais), pagas em 12 parcelas de 1.000,00 (mil reais), valor este, insuficiente para 
cobrir as despesas, ou pelo menos parte delas na clínica veterinária Campo Pet de 
Campo-Mourão onde são atendidos, uma vez que, dependendo do estado e/ou 
doença que os acomete, um animal chega a custar mais do que referido valor 
mensal do repasse, como pode ser comprovado pelo relatório da Clínica 
Veterinária em anexo, e que demonstra uma dívida atual de R$ 14.089,50 
(quatorze mil e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). 
Portanto, considerando os relevantes serviços que a APAPE presta ao 
Município, inclusive no controle das zoonoses, é que espero contar com o apoio e 
compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao atendimento de nossa solicitação, 
o qual estaremos valorizando e reconhecendo este trabalho tão importante para 
Peabiru. 
Plenário Jurceu Sakuma, 09 de fevereiro de 2021. 
Vereador Frederico Freitag 
Vereador 

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