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materia nº 15/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, que sejam tomadas as devidas providências quanto a aplicação e fiscalização da LEI N° 920/2013, a qual Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Peabiru e Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, principalmente os dispositivos das Sub Seções II e III, os quais tratam Dos Resíduos Domiciliares Volumosos e Dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Sólidos não Domésticos ou Pastosos respectivamente.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
INDICAÇÃO N.º 15/2021
Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente 
do Poder Legislativo de Peabiru - Pr.
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do 
Poder Executivo local, indicando, que sejam tomadas as devidas providências 
quanto a aplicação e fiscalização da LEI N° 920/2013, a qual Dispõe sobre o 
Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de 
Peabiru e Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, principalmente 
os dispositivos das Sub Seções II e III, os quais tratam Dos Resíduos 
Domiciliares Volumosos e Dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos 
Sólidos não Domésticos ou Pastosos respectivamente. 
JUSTIFICATIVA
 É fato que a administração municipal desenvolveu um grande trabalho de 
organização e cobrança na destinação correta dos resíduos que são de 
responsabilidade dos munícipes no decorrer do mandato anterior. Ocorre que 
nos últimos meses temos observado a falta de fiscalização no sentido de coibir 
que os descartes irregulares voltem a acontecer e com isso venha a tona um 
problema histórico no nosso município. Solicito especial atenção quanto a 
problemática apresentada. 
Plenário Jurceu Sakuma 22 de fevereiro de 2021.
Lucas Manoel Prudêncio de Brito
Vereador

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