| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, que sejam tomadas as devidas providências quanto a aplicação e fiscalização da LEI N° 920/2013, a qual Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Peabiru e Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, principalmente os dispositivos das Sub Seções II e III, os quais tratam Dos Resíduos Domiciliares Volumosos e Dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Sólidos não Domésticos ou Pastosos respectivamente. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR INDICAÇÃO N.º 15/2021 Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente do Poder Legislativo de Peabiru - Pr. O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, que sejam tomadas as devidas providências quanto a aplicação e fiscalização da LEI N° 920/2013, a qual Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Peabiru e Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, principalmente os dispositivos das Sub Seções II e III, os quais tratam Dos Resíduos Domiciliares Volumosos e Dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Sólidos não Domésticos ou Pastosos respectivamente. JUSTIFICATIVA É fato que a administração municipal desenvolveu um grande trabalho de organização e cobrança na destinação correta dos resíduos que são de responsabilidade dos munícipes no decorrer do mandato anterior. Ocorre que nos últimos meses temos observado a falta de fiscalização no sentido de coibir que os descartes irregulares voltem a acontecer e com isso venha a tona um problema histórico no nosso município. Solicito especial atenção quanto a problemática apresentada. Plenário Jurceu Sakuma 22 de fevereiro de 2021. Lucas Manoel Prudêncio de Brito Vereador