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materia nº 17/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação deste Vereador com a atual situação da segurança pública no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
INDICAÇÃO N.º 17/2021
Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente 
do Poder Legislativo de Peabiru - Pr.
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Governador 
do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como 
ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a 
preocupação deste Vereador com a atual situação da segurança pública no 
Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis 
ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação 
a efetivo, salário e pressão social.
Considerando que a classe policial do Estado é a última barreira entre 
uma sociedade organizada e o caos, e que nesses últimos anos tem se agravado o 
sucateamento da segurança pública, torna-se necessária a intervenção das 
principais autoridades para mudar este cenário.
Considerando que até mesmo o efetivo policial está deficitário em 
pelo menos 50% e que esse número está crescendo a cada dia, pois mais 
policiais saem do entram no quadro efetivo, motivados principalmente pela falta 
de incentivo na carreira e condições de trabalho.
Considerando que a classe policial não possui direito a FGTS, 
sindicato, hora extra, adicional noturno, dentre outros direitos comuns a muitos 
trabalhadores.
Considerando que a classe policial, assim como todos os funcionários 
públicos do Estado, já estão há cinco anos sem receber sequer a data base, ou 
seja, não recebeu nem a inflação do período, o que reflete na perda do poder 
aquisitivo em pelo menos 30% para as categorias.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Considerando, também, que o Estado, através da Paranaprevidência, 
passou a descontar dos aposentados e pensionistas desconto relativo a 
contribuição previdenciária do qual estavam isentos e com isso piorou ainda 
mais a situação financeira dos aposentados.
Considerando, ainda, o período de Pandemia, nunca visto na história, 
o qual trouxe mais uma responsabilidade para o setor de segurança, fazendo com
que essa classe, já sobrecarregada, tivesse mais uma responsabilidade e mais um 
risco, fato que vem abalar ainda mais o físico e o psicológico dos funcionários 
do setor de segurança, o qual ainda infelizmente conta com um índice muito 
maior de suicídio do que a média da população em geral. 
Por todas as considerações feitas, esse Edil vem pleitear apoio para 
que possamos juntos buscar soluções que resolvam os problemas que tanto 
preocupam e assolam a segurança pública de nosso Estado, e que atingem 
diretamente os trabalhadores do setor. Ressalta-se ainda que estes trabalhadores 
são essenciais ao bom funcionamento, a paz, a tranquilidade e a segurança de 
toda a população paranaense, necessitando, no mínimo, do respeito das 
autoridades que podem e devem fazer algo por todos os agentes de segurança do 
nosso querido e amado Estado, ganhando assim a coletividade. 
Plenário Jurceu Sakuma 23 de fevereiro de 2021
Lucas Manoel Prudêncio de Brito
Vereador

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