| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação deste Vereador com a atual situação da segurança pública no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR INDICAÇÃO N.º 17/2021 Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente do Poder Legislativo de Peabiru - Pr. O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação deste Vereador com a atual situação da segurança pública no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social. Considerando que a classe policial do Estado é a última barreira entre uma sociedade organizada e o caos, e que nesses últimos anos tem se agravado o sucateamento da segurança pública, torna-se necessária a intervenção das principais autoridades para mudar este cenário. Considerando que até mesmo o efetivo policial está deficitário em pelo menos 50% e que esse número está crescendo a cada dia, pois mais policiais saem do entram no quadro efetivo, motivados principalmente pela falta de incentivo na carreira e condições de trabalho. Considerando que a classe policial não possui direito a FGTS, sindicato, hora extra, adicional noturno, dentre outros direitos comuns a muitos trabalhadores. Considerando que a classe policial, assim como todos os funcionários públicos do Estado, já estão há cinco anos sem receber sequer a data base, ou seja, não recebeu nem a inflação do período, o que reflete na perda do poder aquisitivo em pelo menos 30% para as categorias. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Considerando, também, que o Estado, através da Paranaprevidência, passou a descontar dos aposentados e pensionistas desconto relativo a contribuição previdenciária do qual estavam isentos e com isso piorou ainda mais a situação financeira dos aposentados. Considerando, ainda, o período de Pandemia, nunca visto na história, o qual trouxe mais uma responsabilidade para o setor de segurança, fazendo com que essa classe, já sobrecarregada, tivesse mais uma responsabilidade e mais um risco, fato que vem abalar ainda mais o físico e o psicológico dos funcionários do setor de segurança, o qual ainda infelizmente conta com um índice muito maior de suicídio do que a média da população em geral. Por todas as considerações feitas, esse Edil vem pleitear apoio para que possamos juntos buscar soluções que resolvam os problemas que tanto preocupam e assolam a segurança pública de nosso Estado, e que atingem diretamente os trabalhadores do setor. Ressalta-se ainda que estes trabalhadores são essenciais ao bom funcionamento, a paz, a tranquilidade e a segurança de toda a população paranaense, necessitando, no mínimo, do respeito das autoridades que podem e devem fazer algo por todos os agentes de segurança do nosso querido e amado Estado, ganhando assim a coletividade. Plenário Jurceu Sakuma 23 de fevereiro de 2021 Lucas Manoel Prudêncio de Brito Vereador