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materia nº 20/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e sgts, do Regimento Interno desta Casa, e Inciso XXII, do art. 75 da Lei Orgânica Municipal, solicita à Mesa Diretora desta Casa, o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo, ao mesmo, que dentro de suas prerrogativas administrativas, encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo “sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso no Município de Peabiru - Pr.”
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
INDICAÇÃO N.º 20/2020
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e sgts, do 
Regimento Interno desta Casa, e Inciso XXII, do art. 75 da Lei Orgânica 
Municipal, solicita à Mesa Diretora desta Casa, o envio deste expediente 
ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo, ao mesmo, que dentro de 
suas prerrogativas administrativas, encaminhe ao Poder Legislativo 
Projeto de Lei, dispondo “sobre o controle do desperdício de água 
potável distribuída para uso no Município de Peabiru - Pr.”
Anexo, estamos encaminhando um modelo, em forma de 
Anteprojeto de Lei que, caso Vossa Senhoria venha acatar nossa 
sugestão, este possa ser utilizado, com as alterações que se fizerem 
necessárias, na visão do Poder Executivo local.
Plenário Jurceu Sakuma, 22 de fevereiro de 2020.
Lucas Manoel Prudêncio de Brito
Vereador 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
ANTEPROJETO DE LEI N.º 01/2021
Autoria: Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito 
EMENTA: Dispõe sobre o controle do desperdício 
de água potável distribuída para uso no 
Município de Peabiru - Pr. 
Art. 1º - Em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no 
município de Peabiru, deverá o Executivo Municipal decretar Estado de Alerta 
de Desabastecimento, ficando o Poder Público em consonância com as 
legislações Federal e Estadual e de comum acordo com a autarquia responsável 
pelos serviços de abastecimento de água do município, autorizado a determinar a 
fiscalização em toda cidade com objetivo de constatar a ocorrência de 
desperdício de água distribuída bem como restringir a utilização exagerada de 
água. 
 Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, em parceria com a Autarquia 
responsável pelo abastecimento de água no município, autorizado a determinar 
fiscalização em toda cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de 
desperdício de água distribuída. 
 Art. 3º - Constitui desperdício de água para os fins desta Lei: 
I - Lavar calçada com o uso contínuo de água; 
II - Molhar ruas continuamente;
III - Manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d' água, reservatórios, 
tubos ou mangueiras eliminando água continuamente; 
IV - Lavar veículos com uso contínuo de água excetuando-se o caso de lava 
jatos, que deverão possuir sistema que reduza o consumo de água ou que 
permita a sua reutilização, item este a ser verificado quando do seu
licenciamento. 
Art. 4º - Ao verificar o uso inadequado ou o desperdício de água 
distribuída para o consumo humano fica o fiscal autorizado a advertir o 
munícipe com notificação e, na reincidência, será aplicada multa aos 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
proprietários, locatários ou possuidores de imóveis residenciais, comerciais ou 
industriais, respectivamente, nos valores de: 
I – 50% (cinquenta) de 1 (hum) URM (Unidade de referência do 
Município de Peabiru) escala residencial; 
II – 75% (setenta e cinco) de 1 (hum) URM (Unidade de referência do 
Município de Peabiru) escala comercial; 
III – 100% (cem) de 1 (hum) URM (Unidade de referência do Município 
de Peabiru) escala industrial. 
 Art. 5º - Poderão ser mantidos, de forma sistemática, programas de 
controle de perda de água nos sistemas de produção e distribuição, além de 
mecanismos de informação, educação ambiental e conscientização da população 
sobre a situação dos recursos hídricos do município e a problemática de perdas e 
desperdício de água.
 Art. 6º - Constatado desperdício de água em prédios públicos municipais, 
imediatamente deverá ser comunicado ao Chefe do Executivo para que tome as 
providências com vistas a apuração de responsabilidade e a aplicação das 
penalidades cabíveis. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta 
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e suplementadas 
se necessário, devendo os orçamentos futuros recursos específicos para o seu fiel 
cumprimento. 
 Art. 8º - O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente 
Lei através de decreto. 
 Art. 9º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Plenário Jurceu Sakuma 22 de fevereiro de 2021.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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