| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e sgts, do Regimento Interno desta Casa, e Inciso XXII, do art. 75 da Lei Orgânica Municipal, solicita à Mesa Diretora desta Casa, o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo, ao mesmo, que dentro de suas prerrogativas administrativas, encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo “sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso no Município de Peabiru - Pr.” |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR INDICAÇÃO N.º 20/2020 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e sgts, do Regimento Interno desta Casa, e Inciso XXII, do art. 75 da Lei Orgânica Municipal, solicita à Mesa Diretora desta Casa, o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo, ao mesmo, que dentro de suas prerrogativas administrativas, encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo “sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso no Município de Peabiru - Pr.” Anexo, estamos encaminhando um modelo, em forma de Anteprojeto de Lei que, caso Vossa Senhoria venha acatar nossa sugestão, este possa ser utilizado, com as alterações que se fizerem necessárias, na visão do Poder Executivo local. Plenário Jurceu Sakuma, 22 de fevereiro de 2020. Lucas Manoel Prudêncio de Brito Vereador Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR ANTEPROJETO DE LEI N.º 01/2021 Autoria: Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito EMENTA: Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso no Município de Peabiru - Pr. Art. 1º - Em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no município de Peabiru, deverá o Executivo Municipal decretar Estado de Alerta de Desabastecimento, ficando o Poder Público em consonância com as legislações Federal e Estadual e de comum acordo com a autarquia responsável pelos serviços de abastecimento de água do município, autorizado a determinar a fiscalização em toda cidade com objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída bem como restringir a utilização exagerada de água. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, em parceria com a Autarquia responsável pelo abastecimento de água no município, autorizado a determinar fiscalização em toda cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída. Art. 3º - Constitui desperdício de água para os fins desta Lei: I - Lavar calçada com o uso contínuo de água; II - Molhar ruas continuamente; III - Manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d' água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente; IV - Lavar veículos com uso contínuo de água excetuando-se o caso de lava jatos, que deverão possuir sistema que reduza o consumo de água ou que permita a sua reutilização, item este a ser verificado quando do seu licenciamento. Art. 4º - Ao verificar o uso inadequado ou o desperdício de água distribuída para o consumo humano fica o fiscal autorizado a advertir o munícipe com notificação e, na reincidência, será aplicada multa aos Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR proprietários, locatários ou possuidores de imóveis residenciais, comerciais ou industriais, respectivamente, nos valores de: I – 50% (cinquenta) de 1 (hum) URM (Unidade de referência do Município de Peabiru) escala residencial; II – 75% (setenta e cinco) de 1 (hum) URM (Unidade de referência do Município de Peabiru) escala comercial; III – 100% (cem) de 1 (hum) URM (Unidade de referência do Município de Peabiru) escala industrial. Art. 5º - Poderão ser mantidos, de forma sistemática, programas de controle de perda de água nos sistemas de produção e distribuição, além de mecanismos de informação, educação ambiental e conscientização da população sobre a situação dos recursos hídricos do município e a problemática de perdas e desperdício de água. Art. 6º - Constatado desperdício de água em prédios públicos municipais, imediatamente deverá ser comunicado ao Chefe do Executivo para que tome as providências com vistas a apuração de responsabilidade e a aplicação das penalidades cabíveis. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros recursos específicos para o seu fiel cumprimento. Art. 8º - O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de decreto. Art. 9º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma 22 de fevereiro de 2021. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador