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materia nº 30/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaConsiderando a Portaria N° 67/2022, a qual trata sobre o reajuste do Piso Nacional do Magistério; 1. Qual o valor total do recurso (FUNDEB) recebido pelo município no ano de 2021? 2. Do valor apresentado, qual o percentual utilizado com o pagamento de pessoal? Anexar relação com nomes e funções 3. Qual a estimativa de recebimento para o ano de 2022? 4. Quais os percentuais aplicados em 2022? Anexar planilha com nomes e funções 5. Em relação ao reajuste estipulado pela Portaria N° 67/2022, será aplicado pelo município? Se sim, a partir de quando? Se não, quais os motivos? 6. O município já realizou um estudo sobre a capacidade ou a incapacidade financeira? Qual será o impacto na folha? 7. Se não aplicado o reajuste conforme estipulado pela Portaria, qual a saída apontada pela administração?
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná 
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
REQUERIMENTO N.º 30/2022
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da 
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, 
da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à 
Informação, REITERANDO o Requerimento n.º 02/2022 de 18 de fevereiro de 
2022, que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe 
do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas:
 Considerando a Lei Federal N° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 a qual 
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
 Considerando a Portaria N° 67/2022, a qual trata sobre o reajuste do Piso 
Nacional do Magistério;
1. Qual o valor total do recurso (FUNDEB) recebido pelo município 
no ano de 2021?
2. Do valor apresentado, qual o percentual utilizado com o 
pagamento de pessoal? Anexar relação com nomes e funções
3. Qual a estimativa de recebimento para o ano de 2022?
4. Quais os percentuais aplicados em 2022? Anexar planilha com 
nomes e funções
5. Em relação ao reajuste estipulado pela Portaria N° 67/2022, será 
aplicado pelo município? Se sim, a partir de quando? Se não, 
quais os motivos?
6. O município já realizou um estudo sobre a capacidade ou a 
incapacidade financeira? Qual será o impacto na folha?
7. Se não aplicado o reajuste conforme estipulado pela Portaria, qual 
a saída apontada pela administração?
Plenário Jurceu Sakuma, 14 de junho de 2022.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador 

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