| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e sgts, do Regimento Interno desta Casa, e Inciso XXII, do art. 75 da Lei Orgânica Municipal, solicita à Mesa Diretora desta Casa, o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo, ao mesmo, que dentro de suas prerrogativas administrativas, encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo “Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19, e dá outras providências.” |
| native_id | 395 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR INDICAÇÃO N.º 24/2021 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e sgts, do Regimento Interno desta Casa, e Inciso XXII, do art. 75 da Lei Orgânica Municipal, solicita à Mesa Diretora desta Casa, o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo, ao mesmo, que dentro de suas prerrogativas administrativas, encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo “Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19, e dá outras providências.” Anexo, estamos encaminhando um modelo, em forma de Anteprojeto de Lei que, caso Vossa Senhoria venha acatar nossa sugestão, este possa ser utilizado, com as alterações que se fizerem necessárias, na visão do Poder Executivo local. Plenário Jurceu Sakuma, 23 de fevereiro de 2020. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR ANTEPROJETO DE LEI N.º 02/2021 Autoria: Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19, e dá outras providências. Art. 1°- Os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita de contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° - No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a sua residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o contato com as demais pessoas. Parágrafo único – As pessoas em quarentena somente deverão abandonar o isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas pela autoridade sanitária. Art. 3° - Para a implementação das regras de isolamento, a pessoa isolada será submetida a identificação, mediante o uso de pulseira. § 1° As pulseiras serão colocadas por profissionais da saúde e só por estes poderão ser retiradas, quando a suspeita de contágio de COVID-19 for descartada. § 2° Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado imediatamente a unidade de saúde, para que se possa promover a recolocação de uma nova pulseira. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR § 3° A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções administrativas, civil e criminal. § 4° Os profissionais de saúde promoverão visitas ou ligações de forma esporádica, a fim de verificar o uso da pulseira. § 5° Constatada a ausência do uso da pulseira, o profissional de saúde imediatamente lavrará o auto de infração e comunicará o Ministério Público. § 6° Na hipótese de recusa de assinar o auto de infração, este será assinado por 1 (uma) testemunha. Art. 4° - O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades: I. Multa de 2 (duas) Unidades de Referência do Município - URM; II. Multa de 4 (quatro) Unidades de Referência do Município – URM; Art. 5° - As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de atendimento de saúde por clinicas e consultórios particulares. Art. 6° - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma 23 de fevereiro de 2021. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador