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materia nº 24/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e sgts, do Regimento Interno desta Casa, e Inciso XXII, do art. 75 da Lei Orgânica Municipal, solicita à Mesa Diretora desta Casa, o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo, ao mesmo, que dentro de suas prerrogativas administrativas, encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo “Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19, e dá outras providências.”
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
INDICAÇÃO N.º 24/2021
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e sgts, do 
Regimento Interno desta Casa, e Inciso XXII, do art. 75 da Lei Orgânica 
Municipal, solicita à Mesa Diretora desta Casa, o envio deste expediente 
ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo, ao mesmo, que dentro de 
suas prerrogativas administrativas, encaminhe ao Poder Legislativo 
Projeto de Lei, dispondo “Dispõe sobre a adoção de medidas 
temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio 
de COVID-19, e dá outras providências.”
Anexo, estamos encaminhando um modelo, em forma de 
Anteprojeto de Lei que, caso Vossa Senhoria venha acatar nossa 
sugestão, este possa ser utilizado, com as alterações que se fizerem 
necessárias, na visão do Poder Executivo local.
Plenário Jurceu Sakuma, 23 de fevereiro de 2020.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
ANTEPROJETO DE LEI N.º 02/2021
Autoria: Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito 
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas 
temporárias e emergenciais na prevenção e 
combate ao contágio de COVID-19, e dá outras 
providências.
Art. 1°- Os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita 
de contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma 
pulseira fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
 Art. 2° - No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a 
sua residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, 
evitando o contato com as demais pessoas.
Parágrafo único – As pessoas em quarentena somente deverão abandonar o 
isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas 
pela autoridade sanitária.
 Art. 3° - Para a implementação das regras de isolamento, a pessoa isolada 
será submetida a identificação, mediante o uso de pulseira.
§ 1° As pulseiras serão colocadas por profissionais da saúde e só por estes 
poderão ser retiradas, quando a suspeita de contágio de COVID-19 for 
descartada.
§ 2° Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado imediatamente 
a unidade de saúde, para que se possa promover a recolocação de uma nova 
pulseira.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
§ 3° A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções administrativas, civil 
e criminal.
§ 4° Os profissionais de saúde promoverão visitas ou ligações de forma 
esporádica, a fim de verificar o uso da pulseira.
§ 5° Constatada a ausência do uso da pulseira, o profissional de saúde 
imediatamente lavrará o auto de infração e comunicará o Ministério Público.
§ 6° Na hipótese de recusa de assinar o auto de infração, este será assinado por 1 
(uma) testemunha.
 Art. 4° - O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o
rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades:
I. Multa de 2 (duas) Unidades de Referência do Município - URM;
II. Multa de 4 (quatro) Unidades de Referência do Município – URM;
 Art. 5° - As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de 
atendimento de saúde por clinicas e consultórios particulares.
 Art. 6° - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma 23 de fevereiro de 2021.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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