| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, a prorrogação, por mais 30 dias, do vencimento do pagamento do IPTU em cota única com vencimento inicial em 10/03/2021 a qual dá ao contribuinte o desconto de 30%. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR INDICAÇÃO N.º 28/2021 Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente do Poder Legislativo de Peabiru - Pr. O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, a prorrogação, por mais 30 dias, do vencimento do pagamento do IPTU em cota única com vencimento inicial em 10/03/2021 a qual dá ao contribuinte o desconto de 30%. JUSTIFICATIVA É sabido das dificuldades financeiras enfrentadas por todos os gestores públicos e que o dinheiro arrecadado pelo IPTU, traz um momentâneo alívio ao caixa dos municípios. Porém, diante da grave crise sanitária, enfrentada mundialmente por conta da COVID 19, e principalmente, diante do Decreto Estadual 6999/2021, ao qual restringiu o funcionamento de boa parte do comércio e consequentemente atingiu diretamente a renda de comerciantes e funcionários, faço, respeitosamente, ao gestor municipal e sua equipe o pedido de reconsideração da data já estipulada. Plenário Jurceu Sakuma 08 de março de 2021. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador