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materia nº 28/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, a prorrogação, por mais 30 dias, do vencimento do pagamento do IPTU em cota única com vencimento inicial em 10/03/2021 a qual dá ao contribuinte o desconto de 30%.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
INDICAÇÃO N.º 28/2021
Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente 
do Poder Legislativo de Peabiru - Pr.
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do 
Poder Executivo local, indicando, a prorrogação, por mais 30 dias, do 
vencimento do pagamento do IPTU em cota única com vencimento inicial em 
10/03/2021 a qual dá ao contribuinte o desconto de 30%.
JUSTIFICATIVA
É sabido das dificuldades financeiras enfrentadas por todos os gestores 
públicos e que o dinheiro arrecadado pelo IPTU, traz um momentâneo alívio ao 
caixa dos municípios. Porém, diante da grave crise sanitária, enfrentada 
mundialmente por conta da COVID 19, e principalmente, diante do Decreto 
Estadual 6999/2021, ao qual restringiu o funcionamento de boa parte do 
comércio e consequentemente atingiu diretamente a renda de comerciantes e 
funcionários, faço, respeitosamente, ao gestor municipal e sua equipe o pedido 
de reconsideração da data já estipulada. 
Plenário Jurceu Sakuma 08 de março de 2021.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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