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materia nº 40/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaRequerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas. Considerando, o Ofício n°144/2022, da Prefeitura Municipal de Peabiru, em resposta ao Requerimento 34/2022, o qual expõe “considerado atraso” no cronograma de execução das obras do conjunto João Pedro Simonelli; Considerando os constantes problemas apresentados durante a execução dessa e das demais obras por parte da empresa responsável; Considerando o excessivo transtorno gerado, tanto para os moradores próximos, quanto para toda sociedade peabiruense, causados pelos atrasos nos cronogramas de execução; Considerando o princípio da eficiência, o qual exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório em tempo razoável; 1. Quais as medidas cabíveis já adotadas pela administração municipal em relação ao não cumprimento do cronograma da referida obra? Encaminhar cópias das notificações 2. Caso a empresa tenha o contrato rescindido, existe outra registrada no edital de licitação para assumir a obra? Qual o tempo demoraria para isso acontecer?
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná 
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
REQUERIMENTO N.º 40/2022
Os Vereadores que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da O 
Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição 
Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso 
XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso 
à Informação, requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado 
requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações 
abaixo descritas: 
Considerando os requerimentos 01/2022, 04/2022, 011/2022 e 013/2022 
os quais buscam informações e esclarecimentos sobre contratos, andamento e 
execução de obras de asfaltamento, inicialmente de responsabilidade de uma 
única empresa prestadora de serviço; 
 1- Quais as medidas já foram tomadas pela administração a fim de efetivo 
cumprimento dos contratos ou de ressarcimento de possíveis prejuízos gerados 
ao município? 
Plenário Jurceu Sakuma, 13 de setembro de 2022.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador 

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