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materia nº 42/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaREITERA o Requerimento n.º 39/2022 ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas. Considerando, o Ofício n°144/2022, da Prefeitura Municipal de Peabiru, em resposta ao Requerimento 34/2022, o qual expõe “considerado atraso” no cronograma de execução das obras do conjunto João Pedro Simonelli; Considerando os constantes problemas apresentados durante a execução dessa e das demais obras por parte da empresa responsável; Considerando o excessivo transtorno gerado, tanto para os moradores próximos, quanto para toda sociedade peabiruense, causados pelos atrasos nos cronogramas de execução; Considerando o princípio da eficiência, o qual exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório em tempo razoável; 1. Quais as medidas cabíveis já adotadas pela administração municipal em relação ao não cumprimento do cronograma da referida obra? Encaminhar cópias das notificações 2. Caso a empresa tenha o contrato rescindido, existe outra registrada no edital de licitação para assumir a obra? Qual o tempo demoraria para isso acontecer?
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná 
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
REQUERIMENTO N.º 42/2022
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da 
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, 
da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à 
Informação, REITERA o Requerimento n.º 39/2022 ao Chefe do Poder Executivo 
local, solicitando as informações abaixo descritas. 
Considerando, o Ofício n°144/2022, da Prefeitura Municipal de Peabiru, em 
resposta ao Requerimento 34/2022, o qual expõe “considerado atraso” no 
cronograma de execução das obras do conjunto João Pedro Simonelli;
Considerando os constantes problemas apresentados durante a execução 
dessa e das demais obras por parte da empresa responsável;
Considerando o excessivo transtorno gerado, tanto para os moradores 
próximos, quanto para toda sociedade peabiruense, causados pelos atrasos nos 
cronogramas de execução;
Considerando o princípio da eficiência, o qual exige resultados positivos 
para o serviço público e um atendimento satisfatório em tempo razoável;
1. Quais as medidas cabíveis já adotadas pela administração 
municipal em relação ao não cumprimento do cronograma da 
referida obra? Encaminhar cópias das notificações
2. Caso a empresa tenha o contrato rescindido, existe outra 
registrada no edital de licitação para assumir a obra? Qual o 
tempo demoraria para isso acontecer?
 Diante dos constantes problemas apresentados é fundamental o 
acompanhamento efetivo das obrigações legais por parte do município, a fins de 
minimizar os impactos negativos da execução dos serviços. 
Plenário Jurceu Sakuma, 07 de novembro de 2022.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador 

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