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materia nº 45/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaRequer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento à Secretária Municipal de Saúde, local, com cópia ao Excelentíssimo Prefeito, para que seja determine o encaminhamento a este Poder Legislativo, o que abaixo segue: 1.Considerando as inúmeras reclamações chegadas aos Vereadores desta Casa de Leis, solicitamos que seja encaminhado informações acerca de situação de emissão de atestados médicos, segundo o que passamos a relatar: 2. A situação que nos apresentam é a seguinte: Os pais de alunos têm reclamados que as escolas não aceitam uma declaração que está sendo fornecida pela Secretaria de Saúde, com fins de justificar a ausência de seus filhos nas aulas, em ocasião de se encontrar com possíveis enfermidades, que os impossibilitam, temporariamente, de sair de casa; 3. Reclamação idêntica também recebemos de empresas, que não tem aceito esta forma de comprovação, por meio desta modalidade de declaração; 4. Razão que nos leva a solicitar que seja encaminhado os esclarecimentos, a este Poder Legislativo, sobre qual é o argumento para não fornecer mais o atestado médico (diretamente por Médico responsável), em caso de necessidade para comprovar ausência na escola, ou no trabalho. 5. No caso de alunos, a ausência injustificada à escola, pode implicar na perda do ano letivo.
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná 
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
REQUERIMENTO N.º 45/2022
Os Vereadores que a este subscrevem, com fundamento no art. 31 
da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o 
art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 
75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei 
de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja 
encaminhado requerimento à Secretária Municipal de Saúde, local, com cópia 
ao Excelentíssimo Prefeito, para que seja determine o encaminhamento a 
este Poder Legislativo, o que abaixo segue: 
1.Considerando as inúmeras reclamações chegadas aos 
Vereadores desta Casa de Leis, solicitamos que seja 
encaminhado informações acerca de situação de emissão de 
atestados médicos, segundo o que passamos a relatar: 
2. A situação que nos apresentam é a seguinte: Os pais de 
alunos têm reclamados que as escolas não aceitam uma 
declaração que está sendo fornecida pela Secretaria de 
Saúde, com fins de justificar a ausência de seus filhos nas 
aulas, em ocasião de se encontrar com possíveis 
enfermidades, que os impossibilitam, temporariamente, de 
sair de casa;
3. Reclamação idêntica também recebemos de empresas, que 
não tem aceito esta forma de comprovação, por meio desta 
modalidade de declaração; 
4. Razão que nos leva a solicitar que seja encaminhado os 
esclarecimentos, a este Poder Legislativo, sobre qual é o 
argumento para não fornecer mais o atestado médico 
(diretamente por Médico responsável), em caso de 
necessidade para comprovar ausência na escola, ou no 
trabalho. 
5. No caso de alunos, a ausência injustificada à escola, pode 
implicar na perda do ano letivo.
Justificativa em Plenário pelos Autores. 
Plenário Jurceu Sakuma, 05 de dezembro de 2022. 
Antonio Pedro da Silva 
 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná 
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
Vereador

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