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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 02/2024
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da
Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação,
requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento à
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria da Fazenda, solicitando as informações
abaixo descritas:
Considerando o aumento preocupante do índice de infestação do mosquito
Aedes Aegypt;
Considerando o aumento expressivo do número de casos de Dengue na
cidade;
Dirigimos os seguintes questionamentos:
1. Qual é o atual número de casos de Dengue na cidade de
Peabiru?
2. Quantas pessoas ou empresas já foram autuadas, advertidas ou
multadas nos termos da nova Lei que trata do tema?
3. Se a Secretaria pretende solicitar ao Executivo que seja
decretada situação de emergência nos termos da nova Lei sobre
o Tema.
Plenário Jurceu Sakuma, 04 de março de 2024.
Antonio Pedro da Silva
Vereador
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