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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaAltera o item 15.01 da do § 5º, do artigo 56 e no anexo da lei complementar municipal nº 473/2005, alterada pela lei complementar 81/2021
native_id443

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Proposição aprovada em Primeira Votação P —
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-04 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-04 Parecer concluído — —
2024-02-01 Aguardando parecer — —
2024-02-01 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T19:16:35.142455-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2024-03-04T19:25:01.556179-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 01 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 22/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto
de Lei Complementar n.º 01/2024, que “Altera o item 15.01 do $ 5º do artigo 56 e no anexo da Lei
Complementar Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei Complementar 81/2021”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
Câmara jUE reapr
Recebid da Ay
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para
apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Altera o item 15.01 do $ 5º, do artigo 56 e no anexo da Lei
Complementar Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei Complementar 81/2021.”
Cumpre salientar que a alteração da legislação mencionada se faz de suma importância
pois visa subdividir o grupo de serviços em vários grupos, permitindo a cobrança de alíquota diferenciada para os
serviços, de modo a atrair empresas do seguimento para o Município de Peabiru.
Além da subdivisão, o presente projeto visa a redução da alíquota do serviço de
“15.01 — Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, inclusive os serviços de credenciamento,
de administração da rede de estabelecimentos e de captura e transmissão das transações” para 2%, de modo a
atrair empresas deste seguimento para o Município, cujo seguimento o Município não possui empresa sediada
neste Município consequentemente não possui arrecadação de ISSQN por este serviço.
Em razão disso, com o intuito retificar a norma municipal, apresenta-se o presente
projeto de lei para apreciação e votação dos Nobres Edis.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Peabiru, 01 de fevereiro de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024.
Altera o item 15.01 do $ 5º, do artigo 56 e no anexo da Lei Complementar
Municipal nº 473/2005, alterada pela Lei Complementar 81/2021.
Art. 1º. Altera o item 15.01 da lista de serviços constantes no 8 5º, do artigo 56, da Lei
Complementar Municipal nº 473, de 26 de setembro de 2005, alterada pela Lei
Complementar nº 81, de 30 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
VAZE 56; su
A
LISTA DE SERVIÇOS
eneeneasnas
15.01 - Administração de fundos quaisquer.
15.01 — Organização e Administração de consórcio
15.01 — Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
inclusive os serviços de credenciamento, de administração da rede de
estabelecimentos e de captura e transmissão das transações.
15.01 — Administração de carteira de clientes.
15.01 — Administração de cheques pré-datados e congêneres. ”
Art. 2º. Altera o item 15.01 do o anexo único constante da Lei Complementar 473, de 26
de setembro de 2005 alterado pela Lei, incluído pela Lei Complementar nº 81, de 30 de
setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN
15.01 - Administração de fundos quaisquer. EM
o
15.01 — Organização e Administração de consórcio. 5%
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
15.01 — Administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, inclusive os serviços de credenciamento, de
administração da rede de estabelecimentos e de captura e
transmissão das transações.
15.01 — Administração de carteira de clientes.
5Y
15.01 — Administração de cheques pré-datados e
ongêneres.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Peabiru, 01 de fevereiro de 2024.

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