| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de sua discricionariedade, determine o envio de uma norma (Projeto de Lei), ao Legislativo, disciplinando o que abaixo segue: a) Projeto de Lei que permita a incorporação de verba transitória, denominada Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, nos proventos de aposentadoria, com a devida proporcionalidade, ao tempo e ao valor percebido, sempre considerando a incidência da respectiva contribuição previdenciária, em respeito ao princípio contributivo de todos os sistemas de previdência, com fundamento no Acórdão 3155/14, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR INDICAÇÃO N.º 055/2021 Excelentíssimo Sr. José Valentim Rodrigues, digníssimo Presidente do Poder Legislativo de Peabiru - Pr. O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de sua discricionariedade, determine o envio de uma norma (Projeto de Lei), ao Legislativo, disciplinando o que abaixo segue: a) Projeto de Lei que permita a incorporação de verba transitória, denominada Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, nos proventos de aposentadoria, com a devida proporcionalidade, ao tempo e ao valor percebido, sempre considerando a incidência da respectiva contribuição previdenciária, em respeito ao princípio contributivo de todos os sistemas de previdência, com fundamento no Acórdão 3155/14, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Justificativa em Plenário Plenário Jurceu Sakuma, 19 de abril de 2021 Antonio Pedro da Silva Vereador