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materia nº 55/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de sua discricionariedade, determine o envio de uma norma (Projeto de Lei), ao Legislativo, disciplinando o que abaixo segue: a) Projeto de Lei que permita a incorporação de verba transitória, denominada Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, nos proventos de aposentadoria, com a devida proporcionalidade, ao tempo e ao valor percebido, sempre considerando a incidência da respectiva contribuição previdenciária, em respeito ao princípio contributivo de todos os sistemas de previdência, com fundamento no Acórdão 3155/14, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
INDICAÇÃO N.º 055/2021 
Excelentíssimo Sr. José Valentim Rodrigues, digníssimo 
Presidente do Poder Legislativo de Peabiru - Pr. 
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e 
seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste 
expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, 
que dentro de sua discricionariedade, determine o envio de uma norma 
(Projeto de Lei), ao Legislativo, disciplinando o que abaixo segue: 
a) Projeto de Lei que permita a incorporação de verba 
transitória, denominada Tempo Integral e Dedicação 
Exclusiva – TIDE, nos proventos de aposentadoria, com a 
devida proporcionalidade, ao tempo e ao valor percebido, 
sempre considerando a incidência da respectiva 
contribuição previdenciária, em respeito ao princípio 
contributivo de todos os sistemas de previdência, com 
fundamento no Acórdão 3155/14, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná.
Justificativa em Plenário 
Plenário Jurceu Sakuma, 19 de abril de 2021 
Antonio Pedro da Silva 
Vereador 

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