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materia nº 56/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, a criação de programas e ações de conscientização, combate e fiscalização da queima de materiais recicláveis ou de qualquer outro material descartado, lixo, dentro da área urbana e ao redor do município.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
INDICAÇÃO N.º 56/2021
Excelentíssimo Sr. José Valentin Rodrigues, digníssimo Presidente 
do Poder Legislativo de Peabiru - Pr.
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do 
Poder Executivo local, indicando, a criação de programas e ações de 
conscientização, combate e fiscalização da queima de materiais recicláveis 
ou de qualquer outro material descartado, lixo, dentro da área urbana e ao 
redor do município. 
JUSTIFICATIVA
O problema da queima de lixo e outros materiais que causam fumaça e 
mal cheiro dentro do município é um problema grave, e de longa dada, que 
envolve a saúde e o bem-estar da população. Diante do visível aumento dessa 
prática e das constantes reclamações dos munícipes, peço atenção do poder 
executivo, criando campanha de conscientização e a fiscalização da situação, 
fazendo valer a Lei Federal 9605 de 12 de fevereiro de 1998 como também a Lei 
Municipal Complementar n° 74/2019 Art 9 inciso III, e Art 162. 
Plenário Jurceu Sakuma 19 de abril de 2021.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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